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Doc. ADM Direito 250.2280.1769.9123

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Faltas disciplinares. Prescrição. Analogia do CP, art. 109. 3 anos. Absolvição pelo conselho disciplinar. Tipificação como falta grave pelo juízo das execuções. Controle judicial. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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