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Doc. ADM Direito 458.6974.7908.9018

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Pedido de tutela provisória para realização de cirurgia ortopédica - Pedido deferido, pois magistrado a quo entendeu que há risco de grave prejuízo à saúde do autor - Agravante necessita de cirurgia - Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico - Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência em razão da demora injustificada e desproporcional para sua realização - Garantia de direito à saúde pública nos termos dos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 347.4336.0704.7718

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

I. CASO SOB EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão pela qual se rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros homologada após cinco anos do falecimento dos exequentes originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição para habilitação de herdeiros após o falecimento da parte no curso da ação e se o processo deve ser suspenso até decisão final pelo STJ - sobre o tema 1.254. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência majoritária reconhece que não há prazo prescricional para a sucessão processual, tratando-se de questão de regularidade da representação processual, não de direito material sujeito à prescrição. A suspensão do processo pela morte de qualquer das partes impede o curso da prescrição, conforme o CPC, art. 313, I. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 76, 313, I, e §§ 1º e 2º, e 689. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.254; TJSP, Agravos de instrumento Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Décio Notarangeli, julgamento em 18 de junho de 2026; e Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Ricardo Feitosa, julgamento em 9 de março de 2026.... ()

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