Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.8961.8003.7400

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7051.0919.7349

2 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 CP. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no CP, art. 304, qual seja, a fé pública.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF