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Doc. ADM Direito 215.9255.4914.8510

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Votorantim - IPTU dos exercícios de 20150 a 2018 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Descabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Possibilidade de localização de bens não demonstrada - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0797.9082.7384

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 791.8308.1358.3758

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, conforme art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN, combinados com arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC. A execução fiscal foi proposta em 18/12/2015 para cobrança de ISS devido por Giovani Marco Delle Sedie. A citação do devedor restou frustrada. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação de suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia e a aplicação do art. 2º, §3º da LEF. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos iniciam automaticamente após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor. 4. A suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º não se aplica à presente hipótese, uma vez que o art. 1º da referida norma restringe expressamente sua incidência às relações jurídicas de Direito Privado. Igualmente, o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF, que incide, exclusivamente, sobre créditos não tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente não impulsiona o processo após o decurso do prazo ânuo de suspensão e do prazo quinquenal de prescrição. 2. A Lei 14.010/2020 aplica-se apenas às relações de direito privado. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, b; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 7/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 14/05/2024; STJ, REsp. 502732; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2271554-74.2023.8.26.0000; Rel. Tania Ahualli; 15ª Câmara de Direito Público; j. 02/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 471.1751.2063.8017

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 541.9609.7512.8044

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tentativa de furto qualificado, ao escalar um gradil de 2,20 metros para subtrair objetos de um imóvel em reforma. A tentativa foi frustrada pela intervenção da Polícia Militar, que o flagrou no local. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido a surto decorrente de dependência química e (ii) o pedido de desclassificação do crime para furto simples tentado. III. Razões de Decidir  3. A tese de inimputabilidade não foi acolhida, pois não há comprovação técnica de incapacidade de discernimento do réu no momento dos fatos. 4. A desclassificação para furto simples tentado foi rejeitada, pois a qualificadora de escalada foi confirmada por depoimentos testemunhais. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com pena-base agravada por maus antecedentes e circunstâncias do crime, e redução pela tentativa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não implica inimputabilidade sem comprovação técnica. 2. A escalada configura qualificadora do furto. 3. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes e circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 26; art. 44, III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg. no Ag. em REsp 1.506.466 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019. TJSP, Apelação 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018... ()

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Doc. ADM Direito 580.5871.7631.8184

6 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Sentença condenatória - Defesa que, em preliminar, suscita a nulidade da sentença por ausência de laudo pericial, a fim de constatar a origem do material hemático e o arrombamento do imóvel - Rejeição - Inexistência do vício apontado, uma vez que a prova oral supriu a falta do exame, nos termos do CPP, art. 167, sendo de rigor anotar, ainda, que as qualificadoras foram afastadas - No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das agravantes, a fixação das penas nos patamares mínimos, o direito de apelar em liberdade e o prequestionamento da matéria debatida - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Palavras da vítima, na delegacia, e dos guardas municipais, na fase judicial, assaz importantes e valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Agravantes da reincidência e do crime cometido contra ascendente e pessoa idosa mantidas, por se tratar de circunstâncias objetivas e devidamente comprovadas - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional semiaberto mantido - Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa tão-somente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 499.4493.3928.6728

7 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Pleito dos Assistentes da Acusação objetivando a condenação da ré, nos termos da denúncia - Admissibilidade - Conjunto probatório coeso e convincente acerca da prática do crime - Posse espúria do bem não justificada pela agente - Dolo evidenciado em sua conduta - Condenação, de rigor - Penas-base fixadas nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 117.0200.7821.8147

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 no valor de R$ 2.257,45, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem bens penhoráveis localizados, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram fixados na Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 682.3048.2346.6871

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Avaré, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2024, totalizando R$ 2.002,73. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 159.1613.7714.3219

10 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Prova oral robusta - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 e autoriza a fixação do regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.4813.7365.2139

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 146.5826.5916.5790

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2014. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de efetivo andamento ao feito. Remessa dos autos ao arquivo. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse prosseguimento da cobrança. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 677.6272.1029.8359

13 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 452.6074.3264.4069

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 768.6597.7385.8115

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

O conjunto probatório revelou-se sólido e suficiente para sustentar o decreto condenatório, consubstanciado no boletim de ocorrência, reconhecimento do acusado, depoimentos firmes da vítima e dos policiais militares, bem como na confissão judicial do réu. A palavra da vítima, coerente e harmônica com os demais elementos de prova, mostrou-se apta a embasar a condenação. Configurada a grave ameaça, mediante simulação de arma de fogo e emprego de violência física, inviabilizando a desclassificação para o delito de furto. Consumação do crime caracterizada com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, nos termos da Súmula 582/STJ. Alegação de nulidade do reconhecimento afastada, por se tratar de nulidade relativa não demonstrado prejuízo, além de existirem outras provas autônomas de autoria. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime e da conduta social do réu, sem configuração de bis in idem. Na segunda fase, correta a compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência, com exasperação da pena em razão da multirreincidência. Pena definitiva mantida em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa. Regime inicial fechado preservado, em razão da multirreincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do emprego de grave ameaça e das condições pessoais do réu - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.7330.4793.5317

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Insurgência defensiva em face a sentença que condenou o apelante pelo delito de estelionato, após obter fraudulentamente o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mediante celebração de contrato de financiamento em nome de terceiro sem sua autorização. Pleito de absolvição por ausência de dolo, vez que o agente atuou com boa fé, tendo efetuado a operação em favor de outro indivíduo, o verdadeiro agente delitivo. Defesa que não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar sua alegação. Documentos que seriam facilmente colacionados aos autos, caso a versão do acusado encontrasse o mínimo lastro na realidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Dosimetria que comporta pequeno reparo. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3037.5926.9949

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Insurgência defensiva contra sentença que condenou os réus pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com incidência do redutor do § 4º apenas em relação a um dos apelantes. Abordagem motivada por fundada suspeita decorrente de flagrante observação, em via pública, de ato típico de mercancia, o que legitima a atuação da Guarda Civil Metropolitana e afasta a alegação de usurpação de competência, à luz da tese fixada pelo STF - no Tema 656 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Autoria e materialidade bem demonstradas. Apreensão, em mochila portada por um dos réus, de mais de 1.200 porções de seis espécies distintas de entorpecentes, balança de precisão e expressiva quantia em dinheiro trocado, elementos incompatíveis com a alegação de uso próprio e aptos a demonstrar a destinação mercantil da droga. Dosimetria inalterada. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5553.3720.2756

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR:

Nulidade da sentença por suposta fundamentação exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial e pela ausência de instauração de incidente de insanidade mental da vítima. Preliminar rejeitada. Consignou-se que a sentença observou o dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, expondo de forma suficiente as razões do convencimento judicial. Destacou-se que o decreto condenatório não se apoiou exclusivamente nas declarações policiais da vítima, mas em conjunto probatório harmônico composto pelas declarações extrajudiciais da ofendida, depoimentos judicial e extrajudicial da irmã da vítima, registros fotográficos das lesões, ficha de atendimento médico, exame de corpo de delito e laudo pericial indireto - Rejeição. MÉRITO: Recurso parcialmente conhecido. Não conhecimento do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP, uma vez que o benefício já havia sido expressamente concedido na sentença. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, formulário nacional de risco de violência doméstica, ficha de atendimento ambulatorial, registros fotográficos das lesões, laudo de exame de corpo de delito, laudo indireto de lesão corporal e prova oral. Autoria demonstrada pelas declarações extrajudiciais da vítima, corroboradas pelo testemunho de sua irmã e pelos elementos periciais. Restou apurado que o apelante, filho da vítima idosa, em dois episódios sucessivos, dirigiu-se à residência da genitora, passando a ofendê-la verbalmente e agredi-la fisicamente, causando hematoma em antebraço direito e equimose em braço esquerdo. A tese absolutória por insuficiência probatória foi rechaçada. A alegação de que a testemunha presencial não teria presenciado os fatos integralmente foi afastada diante do conjunto probatório convergente, especialmente das declarações da vítima, dos relatos da irmã e da prova pericial. A tese de que o contexto familiar era marcado por conflitos, desentendimentos e dificuldades decorrentes da condição pessoal do apelante também foi rejeitada, por não afastar a existência das agressões físicas comprovadas nos autos. Reconhecida a especial relevância da palavra da vítima nos delitos de violência doméstica, desde que corroborada por outros elementos probatórios, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Mantida a condenação. Afastou-se a alegação de incapacidade da vítima, esclarecendo-se que as dificuldades verificadas durante a audiência decorreram de deficiência auditiva e limitações tecnológicas, e não de comprometimento cognitivo ou mental. Reconheceu-se a inexistência de qualquer elemento concreto apto a justificar instauração de incidente de insanidade mental, reputando-se inadequada a submissão da ofendida a exame dessa natureza, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção contra a revitimização, com fundamento nas Leis 13.964/2019 e 14.245/2021, bem como no Provimento CNJ 147/2023. Registrado que a defesa sustentava a inexistência de prova judicial suficiente e a fragilidade dos elementos produzidos na investigação, tese igualmente afastada pela efetiva produção de prova em contraditório judicial e pela corroboração recíproca entre os elementos inquisitoriais e judiciais. Aplicação da orientação jurisprudencial do STF, 1STJ e TJSP no sentido de que elementos produzidos na fase inquisitorial podem ser valorados quando corroborados por provas submetidas ao contraditório judicial - Condenação mantida. DOSIMETRIA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, correspondente ao aumento de 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, considerados diversos registros condenatórios definitivos constantes da folha de antecedentes. Na segunda fase, a reprimenda foi elevada em 1/6 pela agravante da reincidência específica, alcançando 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Consignou-se que, embora presentes circunstâncias que poderiam justificar exasperação mais severa, inclusive em razão da idade avançada da vítima e de sua condição de ascendente do recorrente, não houve recurso ministerial, incidindo a vedação da «reformatio in pejus". Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Pena definitiva mantida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Registrado, ainda, que o apelante foi beneficiado pela sentença ao não ser reconhecido o concurso material entre os dois episódios de lesão corporal descritos na denúncia. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Mantido o regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do CP, observadas as diretrizes das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da incidência dos óbices previstos no art. 44, I, II e III, do CP, no art. 17 da Lei Maria da Penha e na Súmula 588/STJ. Indeferido o «sursis» por ausência dos requisitos do CP, art. 77. Mantida a reparação mínima por danos morais fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, em conformidade com o Tema 983 dos Recursos Repetitivos do STJ, reconhecendo-se a presunção do dano moral («in re ipsa») nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da existência de pedido expresso formulado na denúncia e reiterado em alegações finais. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento.... ()

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