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Doc. ADM Direito 830.3650.0515.2694

1 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Perícia, no caso, requerida apenas pelo autor, em cujo favor se inverteu o ônus probatório. Inversão do ônus da prova, contudo, que não se confunde com inversão de custeio da prova. Honorários devidos pela parte autora. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 128.7928.8551.3426

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico com conversão da segregação em preventiva e subsequente oferecimento da denúncia. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a arguição de (i) ilegalidade das buscas pessoal e veicular feitas pelos policiais militares com (ii) a consequente necessidade de trancamento do inquérito ou da ação penal; e verificar, subsidiariamente, a (iii) presença dos requisitos legais e proporcionalidade da medida extrema; bem como a (iv) possibilidade de sua substituição por cautelares do CPP, art. 319. III. Razões de Decidir. 3. A ação policial foi legitimada, a olho desarmado, pela conduta do paciente, conhecido dos meios policiais pela prática do tráfico de drogas associado a indivíduos recentemente presos na posse de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, confirmada pela apreensão de drogas. 4. Como se não bastasse, os crimes imputados são de natureza permanente e autorizam as diligências realizadas pelos agentes públicos, inclusive sem mandado judicial. 5. O trancamento é providência excepcional que só se justifica diante da existência de flagrante ilegalidade na continuidade da ação ou da investigação, hipótese não verificada no caso concreto. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na efetiva aplicação da lei penal em face da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (09 tijolos de maconha, com peso líquido de 6.835 gramas; 19 porções da mesma substância, com massa de 413,78 gramas; 03 invólucros de maconha, com massa de 168,22 gramas; 01 porção a granel de cocaína, com massa de 66,69 gramas; 02 invólucros da mesma droga, com massa de 214,47 gramas; e 17 comprimidos de ecstasy; e 15 porções da mesma droga, com peso bruto respectivo de 16,49 gramas e 13,27 gramas), além de petrechos, um telefone celular, automóvel e motocicleta. 7. Ademais, o paciente é reincidente e foi preso em flagrante durante o período de prova da suspensão condicional da pena anteriormente imposta. 8. Outras medidas cautelares seriam inócuas diante das particularidades do caso. IV. Dispositivo e Teses. 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca veicular são legítimas na presença de fundada suspeita da prática de delito permanente em estado de flagrante. 2. O trancamento é medida excepcionalíssima que só se justifica em caso de patente ilegalidade do prosseguimento do inquérito ou da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. 4. A reincidência e o fato de ter sido o paciente preso em flagrante durante o cumprimento de pena anteriormente imposta revelam a contumácia e periculosidade do agente, desautorizando a imposição de medidas diversas da custódia cautelar. Legislação Citada: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 302, I, 312, 313, I, 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 02.03.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.10.2022... ()

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