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Doc. ADM Direito 230.9190.2439.4449

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenado por homicídio (cinco vezes). Absolvido por homicídio (duas vezes). Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular o Júri. Pleito de anulação do Júri em acolhimento às teses defensivas. Ausência de interesse recursal. Nulidade. Ausência de mídias das audiências nos autos. Inovação recursal.

1 - A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4466.3710

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir om issão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1250.6919.8683

3 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2713.2658

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()

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