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Caso em Exame ... ()
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A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... ()
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Alegação de que oscilações de eletricidade ocasionaram danos aos equipamentos elétricos dos segurados da autora - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados ou substituídos, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11º - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Progressão ao regime semiaberto - Insurgência contra decisão que concedeu o benefício, dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Caso concreto em que o agravado cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça, com pena longa a cumprir - Recurso provido, com determinação.... ()
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Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) verificar se houve prescrição intercorrente; e (ii) analisar se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não bastando o mero decurso de tempo. No caso, o exequente tomou diversas providências para o prosseguimento da execução, como a realização de acordos e tentativas de bloqueio de valores, demonstrando ausência de inércia. 5. A análise dos marcos temporais do processo revela que não houve paralisação por culpa do exequente por tempo superior ao prazo prescricional de três anos. A demora entre os pedidos realizados e as determinações judiciais é compreensível e não caracteriza inércia. 6. O §4º do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, que estabelece novo termo inicial da prescrição intercorrente (primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens), não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de extinção automática de pretensões ainda em curso. Ademais, eventual contagem retroativa nos moldes da nova redação levaria à extinção do processo antes mesmo da vigência da nova norma, o que não é juridicamente admissível. 7. Assim, inexistindo inércia por período superior ao prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, determinando-se o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A prática de atos efetivos pelo exequente, voltados à localização de devedores e à satisfação do crédito, afasta a caracterização da inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente. 2. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, não se aplica retroativamente a execuções ajuizadas sob a vigência da norma anterior.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º, 922, 924, V; CC, art. 206, § 5º, VIII, 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame João Victor Pedro foi absolvido da acusação de posse de cocaína para consumo pessoal, com base no CPP, art. 386, III. A denúncia inicial foi desclassificada do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28. O Ministério Público apelou, exigindo a notificação do apelado e a aplicação de pena de advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a posse de cocaína para consumo pessoal deve ser considerada atípica à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que se aplica apenas à Cannabis sativa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelado. 4. A confissão apresenta coerência com o conjunto probatório e constitui elemento apto à formação da convicção judicial, especialmente por ter sido confirmada em juízo e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. As declarações dos agentes públicos revestem-se de credibilidade e presunção de legitimidade, inexistindo qualquer elemento concreto que indique animosidade, abuso ou propósito de imputação falsa ao apelado. 6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506 da Repercussão Geral) restringe-se expressamente à posse, para consumo pessoal, da substância Cannabis sativa, não abrangendo outras drogas ilícitas. 7. A jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal reafirma que a atipicidade reconhecida no Tema 506 limita-se à maconha, permanecendo típica a conduta de posse para uso pessoal de substâncias diversas, como cocaína e crack. 8. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 constitui crime de perigo abstrato voltado à tutela da saúde pública, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, a reduzida quantidade de droga apreendida. 9. A Lei 11.343/2006 não descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal, tendo apenas substituído a pena privativa de liberdade por medidas de natureza restritiva, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação do apelado pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 11. Consideradas a primariedade técnica do recorrido, sua menoridade relativa à época dos fatos e o pedido ministerial, mostra-se adequada a aplicação isolada da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista na Lei, art. 28, I 11.343/2006. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso Provido. Aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006. Tese de julgamento: 1. A posse de cocaína para consumo pessoal não é abrangida pelo Tema 506 da Repercussão Geral do STF - . 2. A conduta é típica e sujeita às avaliações previstas na Lei 11.343/2006, art. 28. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 506 da Repercussão Geral, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.6.2024, DJe 26.9.2024). STF, ARE 1581385 AgR, T1, Primeira Turma, Rel. Cristiano Zanin, j. 25.2.2026, DJe 27.2.2026. STF, ARE 1567172 AgR, T1, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.10.2025, DJe 6.11.2025. STF, ARE 1559735 AgR, S2, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22.9.2025, DJe 15.10.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.12.2017, DJe 18.12.2017. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 3.5.2022, DJe 9.5.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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