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Doc. ADM Direito 140.9045.7020.6100

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Negativação do nome da autora após a devolução do bem. Ausente demonstração de regularidade da quantia cobrada a título de saldo remanescente. Falta de informação do valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade das prestações vincendas. Hipossuficiência configurada. Autora analfabeta. Inexistência de assinatura do termo de devolução amigável. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 140.8133.0018.8900

2 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o CP, art. 26, parágrafo único, ambos). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4768.2600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7662.8600

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 944.8368.5171.6605

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Decisão de improcedência - Inexistência de prova da responsabilidade objetiva do estabelecimento e da culpa do médico assistente ou da equipe - Mera intercorrência sem reflexos na personalidade - Prejuízos estéticos ou funcionais não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 559.0855.6158.6718

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 614.6130.5703.6476

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.3721.0194.0116

8 - TJSP Apelação Cível - Servidor Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada, com a alteração do paradigma de prestação do serviço público de «hora-aula» para «hora-relógio» (Lei Municipal 132/2012) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal que calculava jornada e remuneração com base em «horas-aula», inferiores a 60 minutos - Alteração legislativa que determinou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, aumentando assim a parcela de tempo destinada a horas intraclasse, em superação ao diretivo legal (2/3 com alunos; 1/3 para atividades pedagógicas, conforme Lei 11.738/2008) - Ampliação da forma de contagem do tempo em jornada que possui impacto direto em seu exercício, consideradas as situações escolares práticas - Irredutibilidade salarial que se aplica - Horas extraordinárias devidas, bem como seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Ausência de declaração, incidental ou direta, de inconstitucionalidade, tendo em vista que a modificação legal é possível e aplicável aos novos ingressantes nos quadros do magistério municipal, gerando efeitos deletérios apenas aos servidores já antes submetidos a outro contexto estatutário - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 480.6684.0548.6103

9 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi deferida a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, introduzida pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Alteração com aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Localizados mais de trinta e oito quilos de maconha e mais de cinco quilos de cocaína no imóvel do agravado, além de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, petrechos comumente utilizados para o fracionamento dos entorpecentes em porções e vultuosa quantia em dinheiro - Periculosidade concreta do sentenciado bem demonstrada - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 900.0494.6316.0552

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que oscilações de eletricidade ocasionaram danos aos equipamentos elétricos dos segurados da autora - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados ou substituídos, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11º - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.6093.1932.2948

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Insurgência contra decisão que concedeu o benefício, dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Caso concreto em que o agravado cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça, com pena longa a cumprir - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5822.9152.6447

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) verificar se houve prescrição intercorrente; e (ii) analisar se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não bastando o mero decurso de tempo. No caso, o exequente tomou diversas providências para o prosseguimento da execução, como a realização de acordos e tentativas de bloqueio de valores, demonstrando ausência de inércia. 5. A análise dos marcos temporais do processo revela que não houve paralisação por culpa do exequente por tempo superior ao prazo prescricional de três anos. A demora entre os pedidos realizados e as determinações judiciais é compreensível e não caracteriza inércia. 6. O §4º do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, que estabelece novo termo inicial da prescrição intercorrente (primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens), não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de extinção automática de pretensões ainda em curso. Ademais, eventual contagem retroativa nos moldes da nova redação levaria à extinção do processo antes mesmo da vigência da nova norma, o que não é juridicamente admissível. 7. Assim, inexistindo inércia por período superior ao prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, determinando-se o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A prática de atos efetivos pelo exequente, voltados à localização de devedores e à satisfação do crédito, afasta a caracterização da inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente. 2. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, não se aplica retroativamente a execuções ajuizadas sob a vigência da norma anterior.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º, 922, 924, V; CC, art. 206, § 5º, VIII, 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7968.6762.0461

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça. Indeferimento. Art. 9º, XV, do Decreto. Reparação do dano havida no bojo de cumprimento de sentença cível, após o próprio agravante questionar judicialmente o valor cobrado. Ausência de voluntariedade da reparação. Interpretação restritiva do benefício (CF/88, art. 84, XII). Arts. 16 e 65, caput, III, «b», do CP. Presunção de hipossuficiência afastada. Inaplicabilidade subsidiária do art. 9º, VII. Ausência de início de cumprimento e do lapso mínimo de 1/6. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.8495.5231.6384

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em Exame João Victor Pedro foi absolvido da acusação de posse de cocaína para consumo pessoal, com base no CPP, art. 386, III. A denúncia inicial foi desclassificada do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28. O Ministério Público apelou, exigindo a notificação do apelado e a aplicação de pena de advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a posse de cocaína para consumo pessoal deve ser considerada atípica à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que se aplica apenas à Cannabis sativa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelado. 4. A confissão apresenta coerência com o conjunto probatório e constitui elemento apto à formação da convicção judicial, especialmente por ter sido confirmada em juízo e em consonância com os demais elementos dos autos. 5. As declarações dos agentes públicos revestem-se de credibilidade e presunção de legitimidade, inexistindo qualquer elemento concreto que indique animosidade, abuso ou propósito de imputação falsa ao apelado. 6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506 da Repercussão Geral) restringe-se expressamente à posse, para consumo pessoal, da substância Cannabis sativa, não abrangendo outras drogas ilícitas. 7. A jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal reafirma que a atipicidade reconhecida no Tema 506 limita-se à maconha, permanecendo típica a conduta de posse para uso pessoal de substâncias diversas, como cocaína e crack. 8. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 constitui crime de perigo abstrato voltado à tutela da saúde pública, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, a reduzida quantidade de droga apreendida. 9. A Lei 11.343/2006 não descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal, tendo apenas substituído a pena privativa de liberdade por medidas de natureza restritiva, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação do apelado pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 11. Consideradas a primariedade técnica do recorrido, sua menoridade relativa à época dos fatos e o pedido ministerial, mostra-se adequada a aplicação isolada da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista na Lei, art. 28, I 11.343/2006. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso Provido. Aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006. Tese de julgamento: 1. A posse de cocaína para consumo pessoal não é abrangida pelo Tema 506 da Repercussão Geral do STF - . 2. A conduta é típica e sujeita às avaliações previstas na Lei 11.343/2006, art. 28. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 506 da Repercussão Geral, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.6.2024, DJe 26.9.2024). STF, ARE 1581385 AgR, T1, Primeira Turma, Rel. Cristiano Zanin, j. 25.2.2026, DJe 27.2.2026. STF, ARE 1567172 AgR, T1, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.10.2025, DJe 6.11.2025. STF, ARE 1559735 AgR, S2, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22.9.2025, DJe 15.10.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.12.2017, DJe 18.12.2017. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 3.5.2022, DJe 9.5.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 855.7590.1066.2966

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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