Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 976.4412.6341.5385

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos não atingido. Mérito: pleito por absolvição diante da fragilidade probatória. Existência, autoria e proporcionalidade do reconhecimento da falta grave. Depoimentos dos agentes de segurança em harmonia. Sentenciado que foi encontrado em um bar durante o gozo da saída temporária em desacordo com as condições impostas na Portaria 02/2019, do DEECRIM e LEP, art. 125. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com os LEP, art. 127 e LEP art. 57. Homologação mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.2286.7173.4467

2 - TJSP Ação Ordinária - Município de Coroados - Classificação equivocada da autora na escala de vencimentos prevista na Lei Municipal 142/2011 - Remuneração percebida em patamar inferior ao devido de junho de 2019 a agosto de 2022 - Correção do nível de remuneração sem o pagamento das diferenças retroativas - Condenação do Município - Princípio da causalidade a ensejar a fixação de honorários de sucumbência - Honorários por apreciação equitativa - Possibilidade diante do reduzido valor da causa - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.4145.5085.2767

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fica mantido, ante a gravidade, a natureza e as consequências da falta disciplinar praticada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.8637.7340.8241

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.7238.8036.0345

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo. Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Incidência do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3021.8770.4949

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Sentenciado reincidente. Crimes praticados com violência ou grave ameaça, anteriormente à Lei 14.843/2024. Histórico prisional desfavorável, com faltas disciplinares de natureza grave e regressões anteriores. Presença de elementos concretos que justificam o exame. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ. Insuficiência do atestado de bom comportamento atual. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF