Execução fiscal - Município de Cotia - ISS dos exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
2 - TJSPApelação. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança com base em «CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES". Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 205, §5º, I, do Código Civil. Ausência de inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não configurada. Reforma da r. sentença guerreada.
Recurso provido
CÍVEL.Ação de Reintegração de Posse.Sentença de procedência. Insurgência da Ré.Não cabimento. Reintegração de posse do Imóvel acertada.Prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 927, II. Conjunto probatório denota que o Autor exerce a posse sobre o Imóvel.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexigibilidade da multa diária (astreinte) cobrada pela exequente. Irresignação da execução. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da pretensão recursal. A alegação de necessidade de fornecimento do «ID Apple» da falecida filha da exequente para realização da transferência imposta pela sentença proferida na fase de conhecimento deve ser afastada, pois, diante dos inúmeros dados pessoais da falecida já informados nestes autos, é razoável considerar que a executada Apple Computer Brasil Ltda. tem condições de identificar a conta de titularidade da falecida e proceder à transferência da titularidade da referida conta para exequente, consoante inteligência do art. 18 da LGPD ( Lei 13.709/2018), não havendo que se falar em necessidade de fornecimento de dados adicionais para tal finalidade. A desnecessidade do fornecimento do «ID Apple» da falecida filha da exequente para realização da transferência imposta já havia sido reconhecida por pronunciamento judicial anterior, sem qualquer objeção expressa da executada Apple Computer Brasil Ltda. o que permite reconhecer a preclusão da matéria. Pretensão de compelir a exequente a fornecer dados adicionais com o propósito de viabilizar a realização da transferência de conta imposta não merece acolhimento, razão pela qual o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. Pretensão de condenação da executada por litigância de má-fé. Rejeição. Apelação não provida... ()