Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de compromisso de compra e venda, extinguindo a execução com base no CPC, art. 924, V.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente e se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não bastando o mero decurso de tempo.
4. A Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente, conforme o princípio tempus regit actum.
5. As exequentes praticaram diversos atos visando o prosseguimento da execução, não configurando inércia.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Selic. Incidência a partir da vigência do CCB/2002 Discussão preclusa. Desprovimento, na parte conhecida. Honorários advocatícios. Decorrência lógica da prevalência das teses estabelecidas no julgamento de recursos repetitivos.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas à liquidação individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0808239-98.1993.8.26.0100). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 887, o E. STJ fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente insurgência sobre a taxa dos juros moratórios no momento adequado, a matéria foi atingida pela preclusão. 7. De resto, a disciplina conferida aos honorários advocatícios decorre da aplicação dos temas repetitivos no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()