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Doc. ADM Direito 141.0242.4000.8600

1 - TJSP Extinção do proceso. Inércia do autor. Caracterização. Parte que, embora intimado pessoalmente a cumprir determinação de trazer aos autos cópia de outra lide acidentária quedou-se inerte. Decreto de extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 291.0836.3344.1136

2 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Extinção da execução já transitada em julgado - Decisão interlocutória que rejeita o pedido de saldo residual apresentado pelo autor, cujo fundamento é erro de elaboração da sua planilha - Interposição de apelação - Recurso incorreto - Hipótese de previsão do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Apelo não conhecido. Não conheço do recurso

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Doc. ADM Direito 497.4294.4504.2087

3 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato majorado. Recurso defensivo. Alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Condenação do acusado que não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. Convicção do i. magistrado para a condenação do acusado amparada em amplo acervo probatório. Reconhecimento corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento judicial do policial civil. Condenação que não se fundou em prova inidônea. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Investigações que revelaram o deslocamento do réu para a cidade de residência da vítima no dia e horário do crime. Réu que se passou por funcionário idôneo e induziu a vítima a lhe entregar seus cartões bancários, realizando transações indevidas que causaram a ela prejuízo que quase R$ 10.000,00. Escusas apresentadas pela Defesa que não foram minimamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do piso em razão da personalidade voltada para o crime. Reclassificação do fato, já valorado negativamente na r. sentença, para maus antecedentes. Precedentes do STJ - . Causa de aumento de crime praticado contra idoso bem aplicada. Vítima de 76 anos. Regime prisional aberto bem fixado, com escorreita substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 230.4783.8477.9067

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de levantamento de valor depositado judicialmente em favor de Jhonatas Padilha Pereira, por sua curadora, em razão de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32). A sentença indeferiu o pedido e julgou extinto o cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a curadora legal do segurado levantar o valor depositado judicialmente a título de aposentadoria por invalidez previdenciária. III. Razões de Decidir3. O benefício foi concedido em decorrência de esquizofrenia, motivo de interdição legal do segurado.4. A matéria é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal o julgamento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de matéria previdenciária é da Justiça Federal. Legislação Citada: CF, art. 109, I e §§ 3º e 4º... ()

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Doc. ADM Direito 501.0519.4158.6211

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência de provas, (ii) desclassificação para vias de fato, ou, alternativamente, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal e (iv) concessão do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ: AgRg no AREsp: Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 5. No caso dos autos, indiscutível a ocorrência das agressões, até porque os relatos dos autos foram corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fls. 136/137. 6. Ademais, o CPP, art. 158 autoriza a realização de exame pericial indireto, sendo certo que o art. 12, § 3º da LMP sequer exige a presença de exame pericial para a condenação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admitindo-se, como meio de prova, prontuários médicos emitidos por hospitais e unidades de saúde. 7. Pena-base mantida, especialmente em razão de o apelante ter agredido a vítima em seu rosto, local mais sensível e visível a terceiros, o que acentua o constrangimento e a exposição da ofendida. 8. Em caso de descumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, já restou estabelecido que será adotado o regime aberto para início da execução da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual o pleito defensivo em relação a tal aspecto é meramente retórico. 9. Nos termos do CP, art. 78, § 1º, durante o primeiro ano do período de prova, o condenado deve prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. O STJ firmou entendimento de que tal obrigação pode ser fixada por prazo inferior a um ano, desde que proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. No caso, a pena corporal imposta foi de 3 meses, sendo legítima a fixação da prestação de serviços pelo mesmo período. Mantêm-se as demais condições previstas no § 2º do CP, art. 78 até o fim do prazo do sursis (STJ - Info 815). 10. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.1352.7905.0834

6 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Detração - Pretensão de cômputo, como pena cumprida, do período em que a sentenciada permaneceu submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e, ainda, nos dias de folga - Impossibilidade - Período em que a sentenciada esteve submetida à prisão domiciliar e que, por isso, já foi descontado da pena - Benefício cuja concessão configuraria flagrante «bis in idem» - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 252.6080.8783.9434

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que determinou a progressão do regime semiaberto ao aberto sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para verificação do requisito subjetivo para obtenção da progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame, possui aplicabilidade imediata, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais deste E. TJSP - . 4. Não obstante, o C. Órgão Especial, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000, reconheceu que, ao menos enquanto perdurar a carência de profissionais nas unidades prisionais, o exame é dispensável mesmo para crimes hediondos, equiparados a hediondos ou cometidos com violência e grave ameaça, mediante análise casuística, se a progressão pretendida for do regime semiaberto ao aberto. 5. No caso em exame, a manutenção da progressão é de rigor, posto que se trata de hipótese passível de dispensa e a decisão foi fundamentada em elementos concretos. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.3357.8246.1389

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO -

Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão que INDEFERIU o pedido de progressão para o regime semiaberto. Agravante, reincidente, cumpre pena, entre outros delitos, por sucessivos estelionatos com considerável período de pena a cumprir (término previsto para 12/11/2027). Além disso, possui, em seu prontuário, anotação decorrente de infração disciplinar de natureza grave cometida na data de 11/8/2020 («praticar fato previsto como crime doloso», objeto do procedimento disciplinar 1605737/2020). Exame criminológico desfavorável que demonstra a ausência do requisito subjetivo para a concessão do direito à progressão. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5756.6365.1918

9 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Exigência de aplicação imediata da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Crime cometido anteriormente à nova Lei. Consideração do juiz no caso concreto sobre a necessidade ou não do criminológico. A exigência do referido exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 974.2236.8486.6761

10 - TJSP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. ERRO DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução de R$ 3.605,25, fixou saldo remanescente de R$ 1.295,46, extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença, porque sua manifestação sobre documentos juntados pela executada foi tempestivamente protocolada, por erro escusável, nos autos do processo de conhecimento. No mérito, questiona a força probatória dos documentos apresentados, a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de contratos distintos daquele discutido na ação originária, a observância da coisa julgada e a caracterização do excesso de execução. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se o protocolo tempestivo da manifestação do apelante em processo diverso, por erro material escusável, acarreta nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se os documentos juntados intempestivamente pela executada podem ser considerados para a comprovação do crédito compensável; (iii) determinar se as transferências realizadas em 2022, vinculadas a contratos distintos daquele declarado inexistente, podem ser compensadas no cumprimento de sentença; (iv) verificar se a compensação viola a coisa julgada ou, diversamente, impede o enriquecimento sem causa; e (v) definir se subsistem o excesso de execução, o saldo remanescente, a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir O erro de protocolo não determina a nulidade do julgamento quando a parte conhece previamente a controvérsia, manifesta-se sobre a matéria e não demonstra prejuízo processual concreto. O Tribunal pode considerar o conteúdo da manifestação equivocadamente protocolada e reproduzida nas razões recursais, especialmente quando a matéria é documental, encontra-se suficientemente instruída e foi submetida ao contraditório. A instrumentalidade das formas impede a repetição ou a anulação de atos processuais quando a irregularidade não causa prejuízo à parte. O magistrado pode admitir e valorar documentos juntados após o prazo quando os considera necessários ao julgamento do mérito e assegura à parte contrária oportunidade de manifestação. A admissão, pelo próprio exequente, do recebimento das transferências de R$ 3.354,08 e R$ 251,17 torna incontroversa a realização das operações e impede que a natureza unilateral das telas do sistema interno da instituição financeira, isoladamente considerada, afaste a força do conjunto probatório. A parte que alega pagamento, quitação ou extinção dos créditos decorrentes dos contratos anteriores deve demonstrar o respectivo fato extintivo, não bastando afirmar que as operações decorrem de relações jurídicas distintas. O título executivo que autoriza expressamente a compensação de débitos e créditos recíprocos deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, na qual não se admite modificar a decisão liquidanda nem rediscutir a lide. A compensação civil não exige que as obrigações tenham a mesma origem contratual, desde que existam reciprocidade entre credor e devedor, liquidez, vencimento e fungibilidade das prestações. O reconhecimento dos créditos oriundos dos contratos celebrados em 2022 não viola a coisa julgada formada sobre a inexistência do contrato atribuído ao ano de 2023, pois não restabelece a relação jurídica declarada inexistente nem torna exigível o débito discutido na ação originária. O abatimento dos valores decorrentes dos contratos anteriores apenas concretiza o encontro de obrigações recíprocas autorizado pelo título judicial e impede o enriquecimento sem causa do exequente. A compensação do crédito de R$ 3.605,25 com o valor executado de R$ 4.900,71 resulta em saldo de R$ 1.295,46, sendo irrelevante a pequena divergência existente no valor inicialmente apontado pela executada quando a impugnação identifica adequadamente o excesso e discrimina o crédito compensável. O depósito judicial do valor integral inicialmente exigido, seguido do reconhecimento e da liberação do saldo devido ao exequente, satisfaz a obrigação e autoriza a extinção do cumprimento de sentença. O acolhimento da impugnação e a redução do valor executado justificam, pelo princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro escusável no protocolo de manifestação processual somente acarreta nulidade quando produz prejuízo concreto à parte. 2. O magistrado pode considerar documento juntado fora do prazo quando assegura o contraditório e o elemento probatório se mostra necessário ao julgamento do mérito. 3. A admissão do recebimento dos valores torna incontroversa a realização das transferências e permite a valoração conjunta dos elementos probatórios. 4. A compensação civil pode abranger obrigações decorrentes de relações jurídicas distintas, desde que sejam recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. 5. A compensação expressamente autorizada pelo título executivo não viola a coisa julgada quando não restabelece a relação jurídica declarada inexistente. 6. O reconhecimento do excesso de execução e a satisfação do saldo remanescente por depósito judicial autorizam a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 884 e 885; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§ 8º e 11, 98, § 3º, 277, 282, § 1º, 283, 370, 371, 502, 509, § 4º, 525, § 1º, V, 924, II, 1.012, caput, 1.013, § 1º, e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 983.7808.4523.6383

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva rejeitada. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366) limitada ao lapso regulado pela pena máxima em abstrato (Súmula 415/STJ). Retomada da fluência do prazo remanescente após esgotado o período máximo de suspensão. Somatório dos interregnos em que a prescrição efetivamente fluiu que não atinge os 12 (doze) anos do CP, art. 109, III. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas por laudo pericial, prova documental contemporânea aos fatos e firme depoimento de testemunha presencial. Ingresso no imóvel mediante escalada e subtração de documentos e chaves do interior de veículo, com detenção do agente após cerco policial. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o crime de dano. Qualificadora da escalada comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria penal alterada. Inadmissibilidade da confissão espontânea ou de atenuante por comportamento colaborativo. Aplicação da fração intermediária de 1/2 (metade) quanto à diminuição pela tentativa, à vista do iter criminis percorrido. Pena redimensionada para 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Incidência da regra do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pretensão ministerial de imposição de duas penas restritivas de direitos de naturezas distintas que não subsiste diante do novo patamar da reprimenda, incompatível com a dupla substituição. Regime prisional inicial aberto mantido. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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