Decisão monocrática que negou seguimento à apelação, por intempestividade. Sentença publicada na Quarta-Feira de Cinzas, considerado dia útil. Data em que os prazos fluíram normalmente. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do CPC, art. 224. Intempestividade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Motorista de transporte - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Pedido de convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido.... ()
4 - TJSPApelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa da estipulante. Cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Recurso desprovido.
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE LEITURA DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE GÁS -
Ação Julgada procedente - Fatura contestada administrativamente pelo autor - Protesto em nome do autor efetuado pela ré - Irregularidade - Ré que admite erro na leitura - Falha na prestação de serviços caracterizada - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$5.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()
6 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Débito sub judice que se refere a encargos de mora de faturas dos anos de 2018, 2019 e 2022, adimplidas apenas em agosto de 2022. Cobrança devida. Danos morais não configurados. Não obstante o pedido liminar de abstenção no corte da energia, não há nos autos evidência de que o serviço ficou na iminência de sofrer interrupção. Ré que informa que não houve emissão de nota de corte para a instalação reclamada. Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO.
A parte apelante solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso. Prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência da parte, facultado o recolhimento. Inércia da parte. Apelação deserta. Recurso que não reúne condições para conhecimento. Sentença mantida. Recurso não conhecido
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Ação movida pelos arrematantes em face dos ocupantes, com pedido de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão e condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da imissão de posse e (ii) determinar o termo inicial da taxa de ocupação. 3.- Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. 4.- Pendência de ação de anulação de leilão perante a Justiça Federal que não autoriza que os réus permaneçam no imóvel. 5.- Documentos juntados aos autos indicam que os réus foram devidamente notificados para purgar a mora, não havendo deferimento da tutela de urgência na ação anulatória. 6.- Taxa de ocupação devida a partir da data da arrematação na Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 37-A aplicável ao caso concreto, embora com a redação dada ao dispositivo legal pela Lei 10.931/04. Recurso parcialmente provido... ()
9 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFICINA MECÂNICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, decorrentes de falha na prestação de serviços de reparo em seu veículo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Ademais, requerida que quedou-se inerte após ser intimada a especificar eventuais provas. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC aplicável ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada nos autos. Requerida que admite ter utilizado peça paralela sem a devida informação ao autor, bem como não ter realizado a instalação a contento. Problemas mecânicos reiterados. Nexo causal demonstrado. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Danos materiais. Comprovação documental. Ausência de prova de abuso ou superfaturamento dos valores. Indenização material devida. Danos morais. Ocorrência. Autor que se viu privado de seu veículo, além de ter necessitado de socorro durante viagens realizadas. Situação de intensa angústia e vulnerabilidade. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
10 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
A autora, Andrea Carneiro Vilas Boas, busca a concessão de benefício acidentário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, após acidente de trabalho ocorrido em 07 de fevereiro de 2012, enquanto desempenhava a função de professora. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas a perícia judicial afastou a existência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a presença dos requisitos para concessão do benefício acidentário e (ii) a necessidade de nova prova pericial para comprovar a incapacidade laboral.
III. Razões de Decidir3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afirmando que não há sinais de comprometimento da anatomia e funcionalidade do pé esquerdo da autora.4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral afasta a concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova prova pericial é desnecessária quando o conjunto probatório é suficiente para a decisão
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.