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Doc. ADM Direito 196.5440.8003.4200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Multa administrativa. Prescrição constatada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9300.9271.8463

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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