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Doc. ADM Direito 657.7181.6186.8497

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção -Documentos anexados que comprovam a hipossuficiência, fazendo jus a justiça gratuita - Determinação para comparecimento no cartório para ratificação da procuração outorgada - Providência não atendida - Extinção do processo mantida - Recurso não provido. *

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Doc. ADM Direito 845.1714.8118.5428

2 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

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Doc. ADM Direito 323.3051.4949.0514

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Petição informando a desistência do recurso.

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Doc. ADM Direito 274.3929.4836.0985

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efetivamente ocupe o lote objeto da avença, erija lá edificação, introduza benfeitorias ou, por qualquer modo, aja de modo a que lhe advenha proveito econômico com o uso do bem. Caso dos autos em que o imóvel comerciado se trata de lote de terreno sem edificações quaisquer. Circunstância a indicar inexistente aproveitamento econômico do bem. Desautorização da cobrança de valores por sua ocupação. Inexigibilidade da taxa de fruição/ocupação. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada, para afastar a condenação do requerido no pagamento de taxa de fruição/ocupação do imóvel. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4806.7511.9188

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Aposentadoria Especial - Magistério - Professora da Rede de Ensino Oficial - Vínculo funcional alterado - Pedido de exoneração da rede estadual para assumir o cargo na rede municipal de São Paulo - Indeferimento administrativo do pedido por suposta quebra de vínculo pelo interregno de dois dias - Inocorrência - Vínculo ininterrupto - Cumprimento do requisito para recebimento dos proventos integrais - Ingresso no serviço público anterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Irrazoável a decisão que não considera a primeira data de ingresso no serviço público - Servidora que contava com mais de 17 anos de contribuição quando iniciou o segundo vínculo - Sentença que denegou a ordem reformada - Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 403.5506.9292.3531

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Improcedência da ação com consequente apelo do autor. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência, no período de menos de uma hora e meia, foram realizadas três (3) transações bancárias, que movimentaram mais de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Transações que fogem ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.9289.7591.9189

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$360,30 por dano material e R$6.000,00 por dano moral. 2. A requerida alega culpa exclusiva do apelado e requer a reforma da sentença, além de questionar o valor dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na responsabilidade da requerida pelo furto da carteira do autor e pelas compras não autorizadas realizadas com seu cartão. 4. Discute-se também a razoabilidade dos valores das indenizações e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. Comprovada a relação contratual de hospedagem e o uso indevido do cartão do autor por funcionário da requerida, a responsabilidade da ré é evidente. 6. O valor da indenização por danos morais é mantido, considerando a gravidade da situação e a função reparatória da indenização. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo, não havendo razão para majoração. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da requerida é confirmada. 2. O valor das indenizações é razoável e deve ser mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4889.2695.9107

8 - TJSP ITBI -

Município de Franca - Exação decorrente de cessão de direitos aquisitivos - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto, por não se caracterizar em transmissão de propriedade de imóvel - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente - Cartório de Registro de Imóveis Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Inexigibilidade do recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 294.0606.7923.2497

9 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.8775.8117.1267

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERCEIROS FRAUDADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou nulo contrato fraudulento de empréstimo e o condenou a indenizar por danos morais de R$ 5.000,00. Alega validade da contratação mediante assinatura via SMS e selfie. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.1497.8964.3432

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 215.5861.7250.5538

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2003 à 2023 - Município de Cajamar - - TUTELA DEFERIDA - - Em primeiro grau, confirmou-se a antecipação dos efeitos da tutela e com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgou-se procedente a pretensão veiculada na inicial para: a) reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA à entidade autora, especificamente em relação ao imóvel utilizado como TEMPLO RELIGIOSO (cadastro 24414.41.27.0198.00.000), a partir de 2003 e enquanto perdurar sua destinação religiosa, declarando-se a inexistência das relações jurídico-tributárias, especificadas na petição inicial, cancelando os respectivos lançamentos do IPTU; b) determinar a alteração do cadastro processual, substituindo-se a parte cadastrada pela UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA / CNPJ 55.233.019/0001-70, que sucedeu a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA / CNPJ 43.586.122/0001-14, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, bem como, de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - Atendimento às finalidades essenciais da autora - Demonstração suficiente nos autos - Imunidade ampla a templos de qualquer culto - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «b» de 1988 - Desatualização cadastral, que não legitima o lançamento - Pedido anulatório, porém, alcançado pela prescrição quinquenal, do Decreto 20.910/1932 - Reconhecimento de ofício - Sentença mantida e sucumbência preservada - Apelo da municipalidade  improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 558.0819.7485.7932

13 - TJSP Apelação. Ação com escopo de repetição de indébito. ICMS incidente sobre TUSD e TUST. Sentença reformada. Recurso provido. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. RAZÕES DE DECIDIR O STJ decidiu no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, houve concessão de tutela de urgência somente em abril de 2017, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câm. de Direito Público, j. 18.11.2024.

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Doc. ADM Direito 571.9129.9619.1943

14 - TJSP Apelação. Contribuição sindical. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pleito da autora voltado para reconhecimento dos danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. Descontos indevidos na conta da autora que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 524.7295.7076.0236

15 - TJSP Apelação - Serviço - Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento. Hipótese de pagamento de boletos fraudulentos, por culpa exclusiva da consumidora, incauta com relação ao nome e CNPJ do beneficiário, e que tampouco esclareceu como obteve esses boletos - Inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados na inicial e alguma conduta imputável à ré - Dever de indenizar não evidenciado - Precedentes desta Corte para casos semelhantes - Sentença mantida, nesse aspecto. Gratuidade de justiça - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Renda mensal inferior a 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Inexistência, ademais, de documentos revelando incompatibilidade com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido, nesse particular. Litigância de má-fé - Não ocorrência - Mero exercício do direito de ação - Doutrina e jurisprudência - Recurso provido, nesse capitulo. RECURSO PROVIDO EM PARTE, sem reflexo na sucumbência

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Doc. ADM Direito 257.9414.8506.3972

16 - TJSP Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência - Apelos do advogado dos autores e do corréu - Apelo do corréu - Determinação para que recolhesse o preparo recursal após manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária - Pedido de reconsideração não interrompe prazo processual - Ausente agravo interno - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC - Precedentes - Apelo do advogado - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Fixação com base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do corréu não conhecido, provido o do advogado da parte autora

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Doc. ADM Direito 336.0172.4228.7047

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Divergência de informações entre o instrumento e averbação que se justifica pela adoção de critérios próprios do banco de dados do INSS. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Saques reiterados e pagamentos por desconto consignado por mais de oito anos. Comportamento do consumidor que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores e reparação de danos morais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 986.5215.3554.7642

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Anterioridade dos vícios de qualidade de grande monta no automóvel - Prova documental - Vícios que comprometem a qualidade do produto, impedindo a utilização que dele legitimamente se espera - Pedido de rescisão contratual procedente - Obrigação da vendedora do veículo de restituição dos valores recebidos - Danos materiais comprovados - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2441.7944.5338

19 - TJSP LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DESACOMPANHADO DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação do apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. O recorrente, entretanto, quedou-se inerte, daí decorrendo o reconhecimento da deserção.

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Doc. ADM Direito 695.2665.8940.7053

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. ARTRODESE CERVICAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS FUNDADA EM ERRO DE CÓDIGO TUSS E EM PARECER DE DESEMPATADOR DE JUNTA MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO NÚCLEO DA PRESCRIÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la a custear e autorizar os procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico assistente, com correção dos códigos nos termos do laudo pericial, rejeitado o pedido de dano moral. 2. A apelante pretende a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a observância dos limites contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o parecer do desempatador da junta médica vincula o Poder Judiciário e legitima a negativa de cobertura; (ii) saber se a recusa de custeio dos procedimentos e materiais prescritos encontra respaldo nos limites do risco contratualmente assumido; e (iii) saber se subsiste o pedido subsidiário de limitação do reembolso aos tetos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação é de consumo, incidindo o CDC aos contratos de plano e de seguro saúde, na forma da Súmula 608/STJ. 5. A regularidade formal do procedimento de junta médica não confere imunidade revisional ao seu resultado, sujeito a controle jurisdicional quanto à idoneidade material da deliberação. 6. O laudo pericial demonstrou que a junta autorizou apenas um dos procedimentos negados, sem qualquer material, deliberação clinicamente inexequível, porquanto a execução fragmentada do ato cirúrgico é inviável. 7. A conversão de vício formal sanável em causa de negativa de cobertura de tratamento necessário viola os deveres anexos de informação e cooperação e configura abusividade, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC. 8. As teses relativas ao Rol da ANS e à natureza securitária do contrato são dissociadas da causa determinante da negativa, que não versou sobre incorporação tecnológica nem sobre limite de reembolso por livre escolha, restando prejudicado o pedido subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parecer do desempatador de junta médica, ainda que regularmente instaurada, não vincula o Poder Judiciário quando materialmente incoerente, por autorizar procedimento inexequível de forma fragmentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura fundada em erro de codificação TUSS da solicitação médica, vício formal sanável pela própria operadora mediante contato com o médico assistente. 3. Não há ofensa ao equilíbrio contratual quando a condenação se limita aos procedimentos e materiais reconhecidos como pertinentes e imprescindíveis pela prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 13, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2026. TJSP, Apelação Cível 1128532-29.2024.26.8.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2026.... ()

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