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Petição informando a desistência do recurso.
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Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efetivamente ocupe o lote objeto da avença, erija lá edificação, introduza benfeitorias ou, por qualquer modo, aja de modo a que lhe advenha proveito econômico com o uso do bem. Caso dos autos em que o imóvel comerciado se trata de lote de terreno sem edificações quaisquer. Circunstância a indicar inexistente aproveitamento econômico do bem. Desautorização da cobrança de valores por sua ocupação. Inexigibilidade da taxa de fruição/ocupação. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada, para afastar a condenação do requerido no pagamento de taxa de fruição/ocupação do imóvel. Recurso provido.... ()
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Aposentadoria Especial - Magistério - Professora da Rede de Ensino Oficial - Vínculo funcional alterado - Pedido de exoneração da rede estadual para assumir o cargo na rede municipal de São Paulo - Indeferimento administrativo do pedido por suposta quebra de vínculo pelo interregno de dois dias - Inocorrência - Vínculo ininterrupto - Cumprimento do requisito para recebimento dos proventos integrais - Ingresso no serviço público anterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Irrazoável a decisão que não considera a primeira data de ingresso no serviço público - Servidora que contava com mais de 17 anos de contribuição quando iniciou o segundo vínculo - Sentença que denegou a ordem reformada - Recurso de apelação provido... ()
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Improcedência da ação com consequente apelo do autor. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência, no período de menos de uma hora e meia, foram realizadas três (3) transações bancárias, que movimentaram mais de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Transações que fogem ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$360,30 por dano material e R$6.000,00 por dano moral. 2. A requerida alega culpa exclusiva do apelado e requer a reforma da sentença, além de questionar o valor dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na responsabilidade da requerida pelo furto da carteira do autor e pelas compras não autorizadas realizadas com seu cartão. 4. Discute-se também a razoabilidade dos valores das indenizações e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. Comprovada a relação contratual de hospedagem e o uso indevido do cartão do autor por funcionário da requerida, a responsabilidade da ré é evidente. 6. O valor da indenização por danos morais é mantido, considerando a gravidade da situação e a função reparatória da indenização. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo, não havendo razão para majoração. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da requerida é confirmada. 2. O valor das indenizações é razoável e deve ser mantido.... ()
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Município de Franca - Exação decorrente de cessão de direitos aquisitivos - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto, por não se caracterizar em transmissão de propriedade de imóvel - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente - Cartório de Registro de Imóveis Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Inexigibilidade do recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Recursos não providos... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou nulo contrato fraudulento de empréstimo e o condenou a indenizar por danos morais de R$ 5.000,00. Alega validade da contratação mediante assinatura via SMS e selfie. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Exercícios de 2003 à 2023 - Município de Cajamar - - TUTELA DEFERIDA - - Em primeiro grau, confirmou-se a antecipação dos efeitos da tutela e com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgou-se procedente a pretensão veiculada na inicial para: a) reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA à entidade autora, especificamente em relação ao imóvel utilizado como TEMPLO RELIGIOSO (cadastro 24414.41.27.0198.00.000), a partir de 2003 e enquanto perdurar sua destinação religiosa, declarando-se a inexistência das relações jurídico-tributárias, especificadas na petição inicial, cancelando os respectivos lançamentos do IPTU; b) determinar a alteração do cadastro processual, substituindo-se a parte cadastrada pela UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA / CNPJ 55.233.019/0001-70, que sucedeu a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA / CNPJ 43.586.122/0001-14, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, bem como, de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - Atendimento às finalidades essenciais da autora - Demonstração suficiente nos autos - Imunidade ampla a templos de qualquer culto - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «b» de 1988 - Desatualização cadastral, que não legitima o lançamento - Pedido anulatório, porém, alcançado pela prescrição quinquenal, do Decreto 20.910/1932 - Reconhecimento de ofício - Sentença mantida e sucumbência preservada - Apelo da municipalidade improvido, com determinação... ()
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Divergência de informações entre o instrumento e averbação que se justifica pela adoção de critérios próprios do banco de dados do INSS. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Saques reiterados e pagamentos por desconto consignado por mais de oito anos. Comportamento do consumidor que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores e reparação de danos morais. Recurso desprovido... ()
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Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Anterioridade dos vícios de qualidade de grande monta no automóvel - Prova documental - Vícios que comprometem a qualidade do produto, impedindo a utilização que dele legitimamente se espera - Pedido de rescisão contratual procedente - Obrigação da vendedora do veículo de restituição dos valores recebidos - Danos materiais comprovados - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação do apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. O recorrente, entretanto, quedou-se inerte, daí decorrendo o reconhecimento da deserção.
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Apelação cível interposta pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la a custear e autorizar os procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico assistente, com correção dos códigos nos termos do laudo pericial, rejeitado o pedido de dano moral. 2. A apelante pretende a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a observância dos limites contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o parecer do desempatador da junta médica vincula o Poder Judiciário e legitima a negativa de cobertura; (ii) saber se a recusa de custeio dos procedimentos e materiais prescritos encontra respaldo nos limites do risco contratualmente assumido; e (iii) saber se subsiste o pedido subsidiário de limitação do reembolso aos tetos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação é de consumo, incidindo o CDC aos contratos de plano e de seguro saúde, na forma da Súmula 608/STJ. 5. A regularidade formal do procedimento de junta médica não confere imunidade revisional ao seu resultado, sujeito a controle jurisdicional quanto à idoneidade material da deliberação. 6. O laudo pericial demonstrou que a junta autorizou apenas um dos procedimentos negados, sem qualquer material, deliberação clinicamente inexequível, porquanto a execução fragmentada do ato cirúrgico é inviável. 7. A conversão de vício formal sanável em causa de negativa de cobertura de tratamento necessário viola os deveres anexos de informação e cooperação e configura abusividade, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC. 8. As teses relativas ao Rol da ANS e à natureza securitária do contrato são dissociadas da causa determinante da negativa, que não versou sobre incorporação tecnológica nem sobre limite de reembolso por livre escolha, restando prejudicado o pedido subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parecer do desempatador de junta médica, ainda que regularmente instaurada, não vincula o Poder Judiciário quando materialmente incoerente, por autorizar procedimento inexequível de forma fragmentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura fundada em erro de codificação TUSS da solicitação médica, vício formal sanável pela própria operadora mediante contato com o médico assistente. 3. Não há ofensa ao equilíbrio contratual quando a condenação se limita aos procedimentos e materiais reconhecidos como pertinentes e imprescindíveis pela prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 13, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2026. TJSP, Apelação Cível 1128532-29.2024.26.8.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2026.... ()
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