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Contrato de locação assinado por meio da plataforma DocuSign, não credenciada junto à ICP - Brasil. Não observação às disposições estipuladas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001;
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Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc» (1.012, §1º, VI, do Código Civil). Ausência de prova no sentido de que o autor já padecia da incapacidade civil na data da assinatura do acordo. Prevalência da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Nulidade que não se reconhece. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando que a atualização monetária e os juros moratórios sobre o débito tributário não ultrapassem os limites da Taxa Selic. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a legislação municipal pode estabelecer índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic e (ii) a adequação da condenação sucumbencial. III. Razões de Decidir. 3. A legislação municipal de Guarulhos prevê atualização de débitos fiscais com juros de mora de 1% ao mês, o que excede a Taxa Selic. 4. A Emenda Constitucional 113/2021 estabeleceu, durante sua vigência, a aplicação exclusiva da Selic para correção monetária e juros de mora, vedando índices superiores. 5. Com a Emenda Constitucional 136/2025, a aplicação obrigatória da Selic não se estende às execuções fiscais municipais, o que permite a utilização dos índices previstos na legislação municipal, desde que não ultrapassem a Selic (Tema 1062/STF). 6. Sentença parcialmente reformada com limitação da correção monetária e dos juros conforme a legislação municipal, observados os limites da Selic e os marcos das ECs 113/2021 e 136/2025. 7. Honorários Sucumbenciais fixados, de forma escalonada, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido pela embargante, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal pode ser aplicada desde que não ultrapasse a Taxa Selic. 2. Honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela embargante.... ()
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