Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 807.8217.3230.5472

1 - TJSP Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, Ementa: Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo» - Tese de que a LCE 17.293/2020 caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI Acórdão/TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.3142.2029.4245

2 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3833.0053.6304

3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO MUNICÍPIO DE BAURU.

Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.2265.2105.2552

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Abandono da causa configurado. Intimação para dar andamento ao feito não atendida pelo autor - art. 485, §1º do CPC. Impossibilidade de arquivamento do feito por se tratar de procedimento comum em fase de conhecimento. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.4232.3276.9383

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA ABUSIVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito que condenou o patrono da apelante ao pagamento das custas iniciais, em razão dos indícios de litigância abusiva e descumprimento das providências determinadas para a regularização processual - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Inércia da parte frente à decisão que determinou uma série de providências para a emenda à inicial, precluindo a faculdade de questionar sua pertinência e cabimento com o exaurimento do prazo recursal, em especial por se inserirem no poder geral de cautela do juízo para prevenir e reprimir condutas processualmente abusivas, estando amparadas pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça e orientação proclamada no Tema Repetitivo 1198 do C. STJ - Ainda que se admitisse a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração, pela conjuntura de provável litigância abusiva e total descumprimento pela parte das determinações do E. Juízo a quo contra o aspecto genérico da inicial, que não se restringiram ao instrumento do mandato, abrangendo complementações relacionadas à identificação da apelante e da demanda, surge a ausência de confirmação da autenticidade e legitimidade da postulação, a atrair a responsabilização direta do Advogado pelas custas e despesas processuais - CPC, art. 104, § 2º - Dispositivo legal que não subordina a ineficácia dos atos praticados pelo advogado à caracterização de dolo ou má-fé, mas à mera não ratificação pela parte - Advogado que não comprovou fazer jus à gratuidade de justiça nem postulou a concessão do benefício mediante declaração de hipossuficiência formulada por ele e em seu nome, ficando elidida eventual presunção relativa de veracidade pelos sinais de litigância abusiva - Aberto o duplo grau de jurisdição por provocação exclusiva do advogado, que não teve os atos ratificados pela representada, e julgado o apelo interposto, passa a ser igualmente exigível daquele o preparo recursal, pois a gratuidade conferida à parte lhe é pessoal e não se estende a outrem - Recurso desprovido, cabendo ao patrono da apelante comprovar, em 15 dias contados da publicação do acórdão, o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, observado, no mais, o disposto na fundamentação do acórdão e na r. sentença impugnada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.7869.7782.5069

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Paciente diagnosticada com câncer de mama. Prescrição médica fundamentada para realização do exame Oncotype DX. Procedimento não incluído no rol da ANS. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 e do entendimento vinculante firmado no EREsp 1.886.929 e 1.889.704. Preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para mitigação do rol. Descumprimento da tutela de urgência pela operadora. Reembolso integral devido, nos termos do art. 10 da RN ANS 566/2022. Inaplicabilidade de limitação contratual. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.4093.4391.0155

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA JUNTO AO WHATSAPP. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Assim, impõe-se a reparação do dano, com o devido restabelecimento do acesso da parte autora a sua conta. 3. Ausente demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da obrigação, não há como deixar de prevalecer a imposição da multa e nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Restou comprovada a resistência da ré, notadamente apresentada em sua contestação, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, e considerando a sua sucumbência, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto nos CPC, art. 85 e CPC art. 86. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial em desfavor da apelante a R$ 1.200,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.2194.6010.2752

8 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Direito real de habitação reconhecido em inventário e confirmado em grau recursal. Coisa julgada. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel formulado por herdeiros em face da companheira supérstite, diante do reconhecimento do direito real de habitação em decisão proferida no inventário, confirmada em grau recursal e acobertada pela coisa julgada. 2. Apelação adesiva interposta pela ré contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arbitramento de aluguel diante do reconhecimento do direito real de habitação; e (ii) aferir o cabimento da gratuidade da justiça à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão proferida no inventário, confirmada em segundo grau e transitada em julgado, impede a rediscussão dos requisitos do art. 1.831 do CC. 5. O direito real de habitação assegura a permanência gratuita do companheiro sobrevivente no imóvel destinado à residência familiar, sendo incompatível com a cobrança de aluguel. 6. A ocupação exclusiva do imóvel, nessa hipótese, não configura posse injusta nem autoriza indenização. 7. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, pois os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção do art. 99, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do direito real de habitação, por decisão transitada em julgado, impede o arbitramento de aluguel. 2. A demonstração de capacidade financeira afasta a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 1.319 e 1.831; CPC, art. 99, §3º, e CPC, art. 502.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.3561.7820.8034

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade da instituição financeira por compras impugnadas em cartão de crédito, alegadamente realizadas sem autorização da consumidora. A sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Incide à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A mera alegação de utilização do cartão físico e da senha pessoal, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que comprovem a autenticidade das transações, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade das operações. Inaplicável a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, ausente demonstração de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Incidência da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. Configurado o dano moral diante da realização de compras expressivas não reconhecidas, da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para solução da controvérsia e da ameaça de negativação do nome da consumidora. Mantido o valor da indenização por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.3412.7042.5190

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO PELOS APELANTES. DEFERIMENTO. PRAZO DERRADEIRO. DECURSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.4074.2447.9848

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA.

I. Caso em Exame 1. Ação visando à instituição de servidão administrativa de passagem para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 963.974,37. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) o valor unitário da terra nua adotado para o cálculo da indenização; (ii) o coeficiente de servidão aplicável; e (iii) a necessidade de realização de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. Sentença que preservou o coeficiente de servidão de 36,3% apurado pelo perito judicial, promovendo apenas a correção de inconsistências verificadas nos dados utilizados para a formação do valor unitário da terra nua. Adoção do valor de R$ 18,68/m² devidamente amparada nos elementos dos autos. Desnecessidade de nova perícia. 4. Necessidade, contudo, de inclusão dos valores de R$ 710,00 relativos aos eucaliptos e de R$ 2.941,16 referentes ao cocho atingido, parcelas reconhecidas autonomamente no laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Autora desprovido. Recurso da expropriada parcialmente provido para fixar a indenização em R$ 967.625,53. Tese de julgamento: 1. A inconsistência nos dados utilizados para a formação do valor unitário da terra nua pode ser corrigida com base nos elementos constantes dos autos, sem necessidade de nova perícia, quando suficientemente esclarecida a matéria. 2. Devem integrar a indenização as parcelas autônomas referentes aos bens efetivamente atingidos pela servidão administrativa. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 23, § 1º, e 27; CPC, arts. 371, 479, 480 e 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF