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Doc. ADM Direito 250.4011.0571.9170

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Requisitos. Mitigação. Rol. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio dos medicamentos - Extrato Cannabis Sativa Promediol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa, e Risperidon, de uso domiciliar - para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1554.8767

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Acórdão reconsiderado. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Medicamento. Transtorno do espectro autista (tea). Fármaco à base de canabidiol. Risperidon. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio dos medicamentos - Extrato Promediol, cujo registro não foi Cannabis Sativa aprovado pela Anvisa, e Risperidon, ambos de uso domiciliar - para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... ()

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