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Doc. ADM Direito 717.9801.2845.9172

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR ADOTADO NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

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Doc. ADM Direito 641.6232.4949.7481

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 686.0250.6573.9155

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do infortúnio noticiado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PAGO - BASE DE CÁLCULO - DISCIPLINA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 26 VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. "A redação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, já em vigência quando da concessão do benefício temporário pago no caso concreto, estabeleceu o critério de apuração do salário de benefício para os benefícios em geral, não excepcionando, à evidência, o auxílio-doença"... ()

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