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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do infortúnio noticiado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PAGO - BASE DE CÁLCULO - DISCIPLINA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 26 VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. "A redação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, já em vigência quando da concessão do benefício temporário pago no caso concreto, estabeleceu o critério de apuração do salário de benefício para os benefícios em geral, não excepcionando, à evidência, o auxílio-doença"... ()
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