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Doc. ADM Direito 1688.3931.2523.7100

1 - TJSP Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de Ementa: Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo 1013264-11.2021.8.26.0009, não passíveis de veiculação em sede de cumprimento de sentença. Valor de indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 408.0734.1216.6681

2 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Assinatura digital em contratos simultâneos. Autora não impugnou os dados constantes no contrato, limitando-se a questionar como o réu teria obtido suas informações. Ausência de verossimilhança na narrativa autoral. Tese de que foto capturada na assinatura do contrato estava em seu WhatsApp não convence. Embora tenha sido utilizada apenas uma foto para a celebração do contrato, os aceites foram individualizados. Contratação válida e sem vícios. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.3906.4586.9452

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do nome do demandante do sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... ()

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Doc. ADM Direito 606.0142.0698.4472

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmula 99/TJS e Súmula 100/TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 202.1649.3204.5028

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 697.3937.5111.4093

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 444.5811.1089.8285

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência da consumidora - Demora excessiva no restabelecimento do fornecimento não demonstrada - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 582.4741.2332.3214

8 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.3142.2068.4650

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Pan S/A e negou provimento ao recurso de apelação do Banco C6 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu nas hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não evidenciam omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não comportam provimento quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição.... ()

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Doc. ADM Direito 339.4433.5879.9574

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade absoluta em doação de bem imóvel. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. Poder-dever do magistrado de investigar a real condição econômico-financeira (REsp. Acórdão/STJ). Determinação expressa para comprovação de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção. Apelado que, em contrarrazões, impugna o benefício, demonstrando renda mensal do recorrente superior a R$ 24.000,00 e investimentos na ordem de um milhão de reais. Apelante que deixa de encartar os documentos exigidos e inova no pleito, requerendo, apenas em petição superveniente, o parcelamento do preparo. Recusa na apresentação da documentação que corrobora as alegações da parte adversa. Desatendimento do comando judicial. Preclusão consumada. Parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º que é restrito às despesas processuais, não abarcando a taxa judiciária. Precedente deste Egrégio Tribunal. Deserção configurada. Honorários recursais. Majoração devida ante o não conhecimento do apelo (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 229.4347.7726.5162

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão e contradição - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 945.3243.4992.8493

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Alegação de falha na prestação de serviços relacionados a tratamento ortodôntico realizado em paciente menor de idade. Responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Matéria inserida na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª). Exegese do art. 5º, I, item I.24, da Resolução 623/13. Precedentes desta Casa e do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 770.8282.1030.2677

13 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de montagem de móveis modulados. Inadimplemento parcial do contratante. Parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de prescrição afastada. Interrupção do prazo pela citação em ação executiva anterior, ainda que extinta sem resolução de mérito. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil. Recurso especial da apelada inadmitido, com trânsito em julgado em 13/09/2024; nova ação ajuizada em 17/10/2024, dentro do prazo quinquenal. Consectários de mora. Obrigação com termo certo. Mora automática. Juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela devida e do vencimento antecipado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 208.7397.5342.7445

14 - TJSP Acidentária - Acidente de trabalho - Lesão ligamentar de tornozelo - Ausência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 775.3081.4800.1463

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC e RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de análise da alegação de vício de consentimento; (ii) a regularidade de duas contratações digitais de cartões de crédito consignados (RCC e RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação. Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ - . Não abrangência pela suspensão. 4. Vício de consentimento. Inovação indevida. Não conhecimento. Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar alegação de vício de consentimento, considerando que a petição inicial é clara ao fundamentar seu pedido na ausência de contratação do cartão de crédito consignado. 5. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . 6. Ainda que assim não fosse, a adesão do autor aos contratos há mais de 2 anos da data do ajuizamento da ação evidencia as regularidades dos negócios e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória do autor. 7. Sendo as duas contratações impugnadas existentes/válidas, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente das operações impugnadas (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4177.2516.4653

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento praticado por terceiro. Sucessivas operações via PIX e pagamentos, concentradas em curto período, destinadas a beneficiários estranhos ao histórico da conta e capazes de consumir praticamente a integralidade do saldo disponível. Movimentações incompatíveis com o perfil das empresas correntistas. Falha dos mecanismos de monitoramento e prevenção a fraudes. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. Súmula 479/STJ. Danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desviados, excluídas as operações estornadas e deduzidas as quantias recuperadas. Danos morais configurados diante da repercussão da fraude sobre a atividade empresarial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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