1 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO.
Sentença de procedência. Insurgência da autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Indenização fixada confere justo equacionamento ao litígio. Indenização que deve reparar a ofensa, porém, não pode servir como enriquecimento ilícito à parte. Recurso não provido. Sentença mantida
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente nove anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura da ré, e final, com a presença e assinatura de seu filho. Ausência de reconvenção para se discutir sobre eventuais danos materiais e morais causados pelo imóvel à ré. Sentença mantida. Recurso não provido
Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, 1024692-58.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, 1024685-66.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais.
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Ação de cobrança - Pretensão autoral de condenar a ré ao pagamento de dívida reconhecida em instrumento particular de confissão de dívida, renovado de forma verbal - Sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial e improcedência da reconvenção - Irresignação da reconvinte - Não conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - As razões aviadas pela apelante reproduzem, ipsis litteris, o teor da contestação e da reconvenção - Questões já submetidas ao juízo a quo e decididas na sentença de forma minudente - Inexistência de combate ao arrazoado na sentença, sem indicação dos pontos nos quais estaria equivocado o pronunciamento - Impossibilidade de reexame da pretensão em sede recursal, sequer por dedução - Precedentes desta Corte e do Colendo 1STJ - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
Presquestionamento.Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJSPAgravo interno. Decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Pleito de justiça gratuita indeferido em grau recursal, com determinação para recolhimento do preparo no prazo de 10 dias. Inércia da parte apelante atestada por certidão de decurso de prazo. Pedido posterior de parcelamento e gratuidade parcial formulado após o exaurimento do prazo assinado. Operada a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223. Caracterizada a deserção, a teor do CPC, art. 1.007, caput. Ausência de justa causa para a reabertura de prazo recursal. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Tema 948 do STJ - . Ilegitimidade passiva. Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. Repetitivo Tema 1015. Pretensão de suspensão da correção monetária e dos juros. Descabimento. Inteligência da Lei 6.024/1974, art. 18. Norma especial que não afasta o direito do poupador à integral recomposição do crédito reconhecido judicialmente. Correção monetária que constitui mera atualização do valor da moeda e juros que remuneram o capital indevidamente retido. Inviabilidade de transferir ao consumidor os efeitos da liquidação extrajudicial da instituição bancária. Incidência dos consectários legais que deve ser mantida. Correção monetária. Incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que adequada para atualizar os débitos judiciais. Questão consolidada nesta Corte e no STJ - . Juros moratórios. Termo inicial desde a citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. Incidência do Tema Repetitivo 0685.Tema Repetitivo 0176. Devem incidir em 0,5% ao mês até o dia 10.01.2003 e, a partir de então, pela Taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Observância do julgamento proferido no Tema Repetitivo 1368. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()