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Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, 1024692-58.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, 1024685-66.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível, onde a autora busca a extinção do condomínio sobre um imóvel em Mongaguá. Os réus, herdeiros, contestam a alienação sem tentativa prévia de adjudicação e apresentam reconvenção para cobrança de dívida de partilha reconhecida judicialmente com trânsito em julgado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alienação judicial do imóvel sem prévia tentativa de adjudicação e (ii) a adequação da via reconvencional para cobrança de dívida de partilha já transitada em julgado. III. Razões de Decidir: 3. O direito de exigir a divisão ou venda de coisa indivisível é potestativo, conforme CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, não necessitando de prévia adjudicação. 4. A reconvenção foi extinta por inadequação, pois a dívida já constitui título executivo judicial, devendo ser cobrada em cumprimento de sentença no inventário com possibilidade de penhora no rosto desses autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A alienação judicial é adequada quando não há consenso para manter a copropriedade de bem indivisível. A cobrança de dívida de partilha reconhecida judicialmente com trânsito em julgado deve ocorrer em cumprimento de sentença, não por reconvenção. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.322, parágrafo único, 1.228, §1º, 1.314, 421, 422, 884; CF/88, art. 5º, caput, XXIII; CPC, arts. 8º, 85, §2º, §11, 485, VI, 513, 515, I, 730. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025.... ()
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