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Doc. ADM Direito 398.0975.9793.9285

1 - TJSP Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. 1STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid

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Doc. ADM Direito 536.3702.7039.7764

2 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, 1024692-58.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, 1024685-66.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.4441.5518.0702

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 282.3791.5082.9316

4 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (REVISÃO PASEP). Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autora teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 866.5238.0085.3530

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível, onde a autora busca a extinção do condomínio sobre um imóvel em Mongaguá. Os réus, herdeiros, contestam a alienação sem tentativa prévia de adjudicação e apresentam reconvenção para cobrança de dívida de partilha reconhecida judicialmente com trânsito em julgado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alienação judicial do imóvel sem prévia tentativa de adjudicação e (ii) a adequação da via reconvencional para cobrança de dívida de partilha já transitada em julgado. III. Razões de Decidir: 3. O direito de exigir a divisão ou venda de coisa indivisível é potestativo, conforme CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, não necessitando de prévia adjudicação. 4. A reconvenção foi extinta por inadequação, pois a dívida já constitui título executivo judicial, devendo ser cobrada em cumprimento de sentença no inventário com possibilidade de penhora no rosto desses autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A alienação judicial é adequada quando não há consenso para manter a copropriedade de bem indivisível. A cobrança de dívida de partilha reconhecida judicialmente com trânsito em julgado deve ocorrer em cumprimento de sentença, não por reconvenção. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.322, parágrafo único, 1.228, §1º, 1.314, 421, 422, 884; CF/88, art. 5º, caput, XXIII; CPC, arts. 8º, 85, §2º, §11, 485, VI, 513, 515, I, 730. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025.... ()

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