1 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A empresa responsável por aplicativo de transporte de passageiros integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva. VÍTIMA QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇOS PELO APLICATIVO - CONSUMIDOR BYSTANDER. O fato de a vítima se tratar de terceiro não contratante de serviço de transporte pela plataforma da empresa correquerida em tese não afasta a responsabilidade desta, por se tratar de consumidor equiparado (bystander) nos termos do CDC, art. 17.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 4,64% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24, 25 e 27 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora (tema 958, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou a contento a efetiva prestação do serviço - Termo carreado desprovido de elementos mínimos de avaliação do bem - Serviço de assistência que se equipara a uma espécie escamoteada de cobertura securitária - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. STJ (tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos seguros e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pela autora a tais títulos, na forma simples.... ()
Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, 1024692-58.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, 1024685-66.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais.
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4 - TJSPApelação. Direito civil. Venda de cosméticos e perfumaria em plataforma e-commerce. Alegação de descumprimento de promessa de devolução de valores, pelo sistema cashback. Irregularidade não comprovada. autora que não cumpriu as etapas exigidas pelo programa. Pretensão indenizatória descabida.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da autora desprovido.
3. Termos e condições do programa disponibilizado pela ré que são claros ao dispor que tem direito ao cashback o usuário que completar todas as 4 (quatro) etapas da venda.
4. Autora que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I CPC).
5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida
5 - TJSPAcidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Fratura do quinto metacarpo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Acidentária - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Impossibilidade de realização de perícias administrativas revisionais, devendo-se observar, todavia, a orientação que advier do C. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157) - Pretensão, outrossim, de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário-mínimo, nos termos da CF/88, art. 201, § 2º - Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor
Ação de cobrança. Compra de títulos por empresa securitizadora, com posterior recusa de pagamento pela emitente, sob alegação de ausência de entrega das mercadorias. Realização de acordo no curso do processo, entre a autora e uma das corrés, cedente do título. Transação descumprida. Pedido de retorno do trâmite processual indeferido. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que a existência de acordo homologado nos autos representa coisa julgada material, devendo a requerente executar a transação. Inconformismo.
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Cabimento. Inadequação da extinção do processo, sem resolução de mérito, pois a efetividade do acordo é condicionada ao seu efetivo cumprimento, com cláusula resolutiva expressa. Possibilidade de a autora retomar o curso deste processo, em relação a todos os réus, e de prosseguir no incidente de cumprimento de sentença para executar a multa estipulada no acordo em face de quem o anuiu e descumpriu.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do pedido que se impõe. Existência de anterior Agravo de Instrumento interposto pela ora Apelante, no qual este Colegiado já reconheceu a validade e eficácia deste segundo acordo, mantendo os réus que o anuíram no polo passivo do cumprimento de sentença. Coisa julgada material que incide sobre a questão.
RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento indevido de reserva de quarto em hotel. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido. (Súmula 326/STJ )
8 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.
Operação de retorno de mercadoria. Industrialização por encomenda realizada entre sua matriz e filial. Pretensão à declaração de nulidade do lançamento fiscal estampado no AIIM 4.116.288-2. Inadmissibilidade. Inexistência de direito ao creditamento do ICMS no retorno da mercadoria, porquanto as operações de remessa e retorno para industrialização por encomenda submetem-se ao regime de suspensão do imposto. Inteligência do art. 402 do RICMS. Impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS como forma de compensação de um débito irregular anterior da apelante. Vedação à ampliação das hipóteses legais de creditamento por interpretação extensiva do contribuinte. Irrelevância da alegação de ausência de prejuízo ao erário. Infração tributária configurada pelo simples descumprimento da norma fiscal. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Geni Aparecida Machado Chacon contra sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter firmado contrato ou autorizado os descontos. Requereu restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não demonstrou concordância livre e inequívoca da autora com a filiação sindical nem autorização válida para descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado, considerando a natureza alimentar da verba atingida e a vulnerabilidade da consumidora, sem representar enriquecimento sem causa. 2. A verba honorária fixada na sentença é suficiente, pois foi arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido em primeiro grau, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 487, I; art. 1.015; art. 1.030, V.... ()
10 - TJSPApelação - Contrato de seguro - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, cabível na situação, uma vez que a cobrança se deu em clara infração ao princípio da boa-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). 2. Dano moral - Não configuração. Inexistência de comprometimento à imagem da autora ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal da autora, tanto que passaram eles despercebidos ou foram por ela tolerados durante quase três anos. Deram parcial provimento à apelação.... ()
11 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Veículo equipado com transmissão Powershift. Vício de fabricação e persistência da falha comprovados por perícia. Ausência de revisões sem relação causal com o defeito. Garantia estendida vigente. Rescisão, ressarcimento dos reparos e dano moral mantidos. Concessionária que não vendeu o automóvel e apenas o recebeu, anos depois, para diagnóstico e atendimento da garantia. Ausência de defeito autônomo do serviço ou nexo causal. Pedidos improcedentes em relação à Sonnervig. Privação prolongada do uso. Locação de veículo substituto necessária ao exercício profissional da consumidora. Despesas comprovadas e diretamente decorrentes do vício. Reembolso devido. Automóvel e documentos a serem entregues à corré que satisfizer a restituição do preço. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA FORD PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SONNERVIG PROVIDO.... ()
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Satisfação dos requisitos normativos - Diagnóstico de neoplasia maligna - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Apelação conjunta da Fazenda Paulista e da SPPREV não provida.