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Doc. ADM Direito 236.7827.8343.4430

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 666.7208.2775.4571

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 644.4682.6846.0173

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Contratação comprovada por meio de documentos apresentados pelo banco. Contrato firmado mediante uso de cartão e senha pessoal em caixa eletrônico. Disponibilização dos valores em conta corrente da autora demonstrada. Realização de saques com o cartão comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.3069.2514.2512

4 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, 1024692-58.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, 1024685-66.2024.8.26.0405, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.3597.4126.6585

5 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Empréstimo pessoal contratado por procurador sem poderes para tanto. Invalidade. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito que deve se dar de forma dobrada. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado em R$ 8.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 992.9687.1103.1046

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência parcial. Inconformismo do autor centrado na impossibilidade de condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como . Cabimento. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Hipótese em que sequer foi postulada a devolução de tal quantia, por consequência, não há como prevalecer a determinação de abatimento dos valores a serem restituídos. Retenção de impostos e taxas pela vendedora permitida desde que comprovados os pagamentos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 878.7994.0017.9881

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE DETERMINA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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