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Doc. ADM Direito 550.7271.9397.0257

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 231.9862.1480.1161

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO POR OFICINA CREDENCIADA - PERÍODO DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES - MOTORISTA DE APLICATIVO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FRANQUIA SECURITÁRIA - NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO APENAS EM FACE DA SEGURADORA

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Doc. ADM Direito 994.2203.0283.3945

3 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA APELADA. PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO.

A impugnação apresentada pela autora apelada não encontra razão de ser uma vez que se mostra destituída de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência em favor da demandada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, PORÉM COM CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO. INEFICÁCIA PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OBSERVANDO-SE QUE NÃO É DEVIDA, NA HIPÓTESE, A MULTA POSTULADA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA O CASO DE VENDA DO BEM. EXEGESE DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pela devedora, sob pena de ineficácia do ato. Diante desse cenário, considerando que a constituição em mora da devedora constitui condição da ação de busca e apreensão, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Cumpre observar que a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não tem aplicação quando o processo for extinto sem resolução do mérito, posto que o dispositivo sancionatório deve ser interpretado restritivamente, conforme entendimento do Egrégio STJ... ()

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Doc. ADM Direito 458.9243.5622.2231

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Procedência do pedido - Apelo do autor pleiteando a majoração dos lucros cessantes - Descabimento - Índice de 1% do valor efetivamente pago pelo imóvel por mês de atraso que se revela excessivo, especialmente quando comparado com o percentual fixado pela jurisprudência consolidada desta Corte em casos semelhantes envolvendo a própria apelada - Precedentes - Manutenção do índice de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso - Não provimento.

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Doc. ADM Direito 116.3620.3984.6800

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargante, alegando omissão e contradição na redistribuição da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. O parcial provimento do recurso não alterou substancialmente o decaimento das embargantes, mantida a procedência da pretensão autoral e as condenações, não se verificando contradição ou omissão relevante. 4. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 309.0443.2582.5368

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada para reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de débito, com pedido indenizatório, em que a autora foi intimada a emendar a petição inicial, apresentando procuração datada e específica para o ajuizamento da demanda, com firma reconhecida, além de esclarecer elementos do pedido e comprovar a alegada hipossuficiência. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação judicial relativa à regularização da representação processual, em contexto de indícios de litigância predatória. A autora interpôs apelação, sustentando excesso formal, violação ao acesso à justiça e suficiência dos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de indícios de litigância abusiva ou predatória, é lícita a determinação de apresentação de procuração específica, contemporânea e com firma reconhecida, para confirmação da autenticidade da postulação e da regularidade da representação processual; e (ii) saber se o descumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A existência de cenário de distribuição atípica e massificada de demandas semelhantes justifica a adoção de providências voltadas à confirmação da autenticidade da postulação, da regularidade da representação processual e do efetivo conhecimento da parte autora quanto à extensão da demanda proposta em seu nome. 4. A exigência de procuração específica, datada e com firma reconhecida, quando fundamentada em indícios de abuso do direito de ação, não configura formalismo excessivo, mas medida adequada, razoável e proporcional à preservação da boa-fé processual, da regularidade da atividade jurisdicional e da prevenção à litigância predatória. 5. A providência encontra respaldo no poder-dever do magistrado de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, bem como nas orientações administrativas e jurisprudenciais voltadas ao enfrentamento de demandas abusivas, inclusive no entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.198 do STJ - . 6. Verificada irregularidade de representação processual, compete ao juiz conceder prazo para a regularização do vício. Descumprida a determinação pela parte autora na instância originária, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, e do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória, é legítima a determinação judicial de apresentação de procuração específica, contemporânea e com firma reconhecida, desde que fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 2. O descumprimento da ordem de regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 139, III, 290, 319, IV, 320, 321, 322, 324, 485, I, e 99, § 3º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 982.4431.6644.6618

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA POR INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor que entregou voluntariamente o veículo à empresa intermediadora para comercialização. Alegação de não repasse do valor da venda do veículo, pelos responsáveis pelo estabelecimento. Ausência de demonstração de participação com culpa ou contribuição causal do Banco Votorantim S/A. cuja atuação limitou-se à concessão de financiamento para aquisição do bem. Adquirente que agiu de boa-fé, inexistindo prova de ciência ou participação de ato ilícito. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil em relação aos corréus. Razões recursais que não demonstram a persistência e a extensão do alegado prejuízo patrimonial, limitando-se a reiterar o pedido de indenização por danos morais, sem infirmar os fundamentos da sentença. Inexistência de dano moral indenizável imputável aos apelados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9332.8056.0276

8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, não incidem os requisitos materiais próprios das pretensões relativas aos medicamentos não incorporados, estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - A responsabilidade pelo financiamento do Ranibizumabe, quando prescrito para as indicações incorporadas ao SUS e observados os respectivos protocolos clínicos, é da União, por intermédio do Ministério da Saúde e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, cabendo ao Estado e ao Município a responsabilidade pela execução administrativa e assistencial do tratamento, conforme a gestão da unidade oftalmológica habilitada (Portaria Conjunta do Ministério da Saúde 24/22) - Inexistência de divergência entre o julgamento da ação e a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada nos Temas 1234 e 06 do STF - Manutenção do julgado.... ()

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