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Doc. ADM Direito 900.8866.1495.4500

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Os agravantes alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.9115.4292.1802

2 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo. Anúncio na plataforma da OLX. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Julgamento antecipado da lide. Fatos controvertidos. Sentença anulada, de ofício, para permitir às partes a produção de provas. Recurso julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 909.0790.8719.2601

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS DENOMINADOS «SALVADOS» DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO DE TITULARIDADE DA RÉ.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de violação de cláusula contratual de exclusividade na aquisição dos «salvados". Inocorrência. Contrato firmado entre as parte que não estabelece obrigação de repasse de todos os veículos «salvados» pela requerida à autora. Estabelecendo apenas a obrigação de compra dos «salvados» que lhe forem disponibilizados. Licitude da venda direta pela autora em leilão extrajudicial. Ausência de violação aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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