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Doc. ADM Direito 140.8133.0020.5200

1 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house» que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.

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Doc. ADM Direito 656.5656.6387.0759

2 - TJSP Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 566.3304.7068.7311

3 - TJSP APELAÇÕES - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Gleba 1B, sítio Cachoeira, conhecido como Morro do Tegereba, Guarujá. JUIZ CERTO - Relatora que se tornou juíza certa, nos termos do art. 108, I e V, do RITJ. PROCESSO 005814-09.2000.8.26.0223 (605/07) - Alegação de apropriação da área em meados de 1981, para fins de implantação de estrutura para atender usinas geradoras de energia (Estação micro ondas), bem como estrada de acesso - Prejudicial de mérito (fls. 548) - Coisa Julgada - Existência - Laudo pericial que aferiu que a área indicada na inicial foi devidamente desapropriada nos Autos 2.626/80 (fls. 1.016, 1.018 e 1.095) - Inexistência de apossamento administrativo por parte da CTEEP que enseje o dever de indenizar - Área utilizada na implantação de estrutura que já era pública em razão de desapropriação - Compra e venda realizada pelos autores em momento posterior - Lide que não discute a culpa por eventual sobreposição de áreas, o que impede o reconhecimento de responsabilidade civil da ré - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Recurso provido. PROCESSO 0006131-07.2000.8.26.0223 (606/07) - Apropriação da área que se deu em agosto de 1985, para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Apossamento administrativo comprovado - Área indicada que se encontra inserida na Matrícula 74.724 (fls. 1.017/1.018) - Área não desapropriada - Dever de indenizar configurado. VALOR INDENIZATÓRIO - Adoção, pelo juízo monocrático, do valor apurado na perícia judicial (fls. 140/198) - Possibilidade - Laudo escorreito - Perícia oficial equidistante dos interesses das partes e não infirmada pela recorrente - Prevalência do importe indenizatório encontrado pelo expert - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Matéria de ordem pública - Observância ao decidido na ADI 2332 - Não incidência no caso - Inexistência de prova de ocupação da área à época do apossamento, o que demonstra grau de utilização igual a zero - Aplicação do art. 15-A, § 2º, do DL 3.365/41 - Reforma. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS - Questão prejudicada pelo afastamento dos juros compensatórios. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS - Matéria de ordem pública - Observância do disposto no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 905) - Índices de correção monetária válidos à época da execução - Juros de mora de 0,5% ao mês até julho 2009, e, a partir daí, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos e, finalmente, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/1921 - Reforma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Observância ao disposto no DL 3.365/41, art. 27, § 1º - Fixação em 5% sobre o valor da condenação - Reforma. LEVANTAMENTO DO VALOR - Impossibilidade - Necessidade de se aguardar o deslinde do feito que tramita sob o 0012283-37.2001.8.26.0223 - Dúvida quanto ao domínio - Observância ao art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/41. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 435.8658.3276.3320

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ RELACIONADO A BEM PARTILHADO EM INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ourinhos, que recusam a competência para o julgamento do pedido de alvará judicial formulado por herdeiro e representante de herdeira infante para transferência de veículo partilhado em inventário já encerrado. II. Questão em discussão 2. Se o Juízo que conduziu o processo de inventário encerrado está prevento para apreciar o pedido de alvará. III. Razões de decidir 3. Pedido de alvará não autônomo, com caráter acessório ao inventário. 4. Prevenção do juízo que processou o inventário, nos termos das NSCGJ. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (suscitante). ____________________________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II; NSCGJ/SP, arts. 219 e 903. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0032519-28.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 18.12.2023; TJSP, Conflito de Competência Cível 0014354-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 11.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 267.6963.6467.6792

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Silvestre Mateus Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido ao bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, considerando o histórico disciplinar do sentenciado e a interpretação do CP, art. 83, III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não atende aos requisitos para livramento condicional, devido a faltas disciplinares graves em 16/9/2022 e 17/3/2024, que comprometem o bom comportamento durante a execução da pena. 4. O exame criminológico não altera a decisão, pois o agravante teve o cumprimento de pena regredido ao regime fechado após falta grave, sendo a análise do exame considerada prejudicada na ocasião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses. 2. Faltas disciplinares graves impedem a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1161... ()

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Doc. ADM Direito 976.9580.1915.9290

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Alexandre Carramanhos contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no art. 9º, I, do decreto presidencial 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o condenado faz jus ao indulto. III. Razões de Decidir 3. O Agravante registra falta grave (abandono do cumprimento da pena), cometida entre 14/1/2022 e 19/2/2024, de modo que presente o óbice previsto no art. 6º, do decreto concessivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto concessivo impede o indulto, nos termos do art. 6º, do decreto presidencial 12.338/2024, e da jurisprudência consolidada do STJ. Legislação Citada: Decreto 12.338, arts.9º, I, e 6º... ()

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Doc. ADM Direito 377.9637.2538.0229

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como determinou a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os depoimentos dos servidores penitenciários são considerados razoáveis e consistentes, não havendo quaisquer provas que os infirmem. Eventual tolerância a tal comportamento apenas serviria de estímulo à repetição de condutas semelhantes, com prejuízo evidente à segurança e à finalidade ressocializadora da execução penal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 193.2967.9129.0379

8 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pretensão de indulto ou, subsidiariamente, de comutação de pena, ambos com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Impossibilidade - Ausência de requisito objetivo - Condenação por crime hediondo (latrocínio) - Registro de envolvimento com facção criminosa - Óbices legais à concessão da benesse - Inteligência do art. 1º, I, e do Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I - Validade dos apontamentos inseridos no Boletim Informativo - Palavra dos servidores públicos que goza de presunção de veracidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 987.4289.6687.4499

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM).

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum em que a autora, servidora pública estadual inativa, busca a concessão da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) e o pagamento das verbas em atraso, devidamente corrigidas. A sentença julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) deve ser estendida aos servidores inativos, considerando seu caráter de aumento geral e a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual 977/2005 instituiu a GAM como vantagem pecuniária para servidores em atividade, sem exigir atividade extra. 4. A Lei Complementar Estadual 1.107/10 determinou a absorção progressiva da gratificação aos vencimentos, extinguindo-a em 2012. A gratificação possui caráter salarial, devendo ser paga a todos os servidores, ativos ou inativos, conforme entendimento do STF e a Súmula 31/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A GAM possui caráter de aumento geral e deve ser paga a todos os servidores do Quadro do Magistério, ativos ou inativos. 2. A paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos deve ser observada.... ()

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Doc. ADM Direito 368.2707.4419.1918

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para instrução do pedido de livramento condicional formulado na origem. Insurgência defensiva pleiteando o afastamento da perícia sob a alegação de suficiência do bom comportamento carcerário para a progressão de regime. Não acolhimento. Pedido originário que versa estritamente sobre livramento condicional, instituto que não se confunde com a progressão de regime prisional e submete-se a regramento próprio. Concessão da benesse que demanda o preenchimento de requisitos específicos, notadamente a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»), conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, além da aferição de condições pessoais que autorizem presumir que o liberado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, do CP). Reeducando condenado por crimes de roubo majorado cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, além de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, e receptações. Histórico executório que registra a prática de novo crime quando o apenado se encontrava agraciado com o regime aberto, evidenciando ausência de autodisciplina e de senso de responsabilidade. Circunstâncias fáticas concretas que, somadas à gravidade concreta dos delitos, justificam plenamente a realização da avaliação pericial antes da deliberação sobre a soltura antecipada. Exame criminológico que constitui instrumento legítimo de auxílio à formação do convencimento judicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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