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Doc. ADM Direito 721.7708.5784.9421

1 - TJSP 1. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO INSTRUMENTO FIRMADO PELA AUTORA E PELO USO DO CARTÃO EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.1181.6531.1635

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.0110.1347.9338

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (Scanner para diagnóstico automotivo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de anulação ou resolução de contrato com devolução de quantias pagas (dano material) c/c declaração de abusividade do valor cobrado e de inexigibilidade do crédito c/c indenização por danos morais e por desvio de produtividade. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora (compradora). Insurgência da demandante insistindo na procedência da ação, condenando as rés solidariamente ao pagamento da indenização por danos materiais e morais, vez que teria adquirido produto com defeito, impróprio para o uso, configurando engano ao consumidor. Reclamo que não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Conjunto probatório desfavorável a acionante. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto não verificado. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 737.1110.9347.5154

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Extinção do feito sem julgamento do mérito, com o indeferimento da inicial por ausência de juntada de documento e descumprimento de determinação de emenda da inicial. Todavia, a demanda foi proposta com a juntada de documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a cobrança impugnada. Ademais, o autor não se manteve inerte diante da determinação de aditamento da inicial, mas sim pleiteou a inversão do ônus da prova. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015 que privilegiam o julgamento do mérito. Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.7147.6637.3499

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - DISCUSSÃO RELATIVA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEÍCULO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO PELO ART. 5º, ITEM «III. 3», DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, ESTA QUE FOI EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 704.7728.4618.2560

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião de bem móvel. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Falência da arrendatária. Sentença de improcedência, com base na suspensão do prazo aquisitivo em razão da falência. Recurso da autora. Controvérsia que envolve a inclusão ou não do bem no acervo da massa falida. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Precedente específico. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.1215.5251.6421

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a resolução de contrato de cessão e transferência de direito sobre imóvel por inadimplência, reintegração de posse condicionada à restituição de valores por benfeitorias, e condenação ao pagamento de taxa de fruição mensal. O requerido busca a reforma da sentença quanto à taxa de fruição, alegando pagamento de prestações do financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da condenação ao pagamento de taxa de fruição imposta ao requerido, considerando o pagamento das prestações do financiamento. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento do direito do autor à taxa de fruição devido à privação do uso do bem, com percentual adequado de 0,5% sobre o valor do contrato. 4. Necessidade de descontar valores pagos pelo requerido em nome do autor relativos às parcelas do financiamento, para evitar enriquecimento ilícito e bis in idem, conforme art. 884 do CC.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para autorizar o desconto dos valores quitados pelo requerido sobre a taxa de fruição, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. Caracterizado o direito à taxa de fruição em caso de inadimplemento contratual. 2. De rigor o desconto de valores pagos para evitar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CC, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0040303-83.2011.8.26.0224, Rel. Fábio Podestá, 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 06.08.2015... ()

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Doc. ADM Direito 667.1522.8869.0521

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude em meio bancário - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador por telefone e efetua empréstimos com transferência de valores para contas de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido com inversão dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 684.6038.5018.3626

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para condenar a requerida ao fornecimento dos tratamentos indicados ao autor, portador de Transtorno Desafiador de Oposição (TOD), pelo método Padovan, nos termos do relatório médico, mais pagamento por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformismo. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré, apenas para o fim de afastar os danos morais indenizáveis. Reapreciação determinada pelo Colendo STJ, para que a questão seja reexaminada sob o enfoque dos critérios técnicos previstos no § 13º, Lei 14.454/2022, art. 10. Ausência de evidências científicas de que haja superioridade de tal método em detrimento de outros, ou mesmo evidências científicas de resultados e eficácia e, consequentemente, de cobertura contratual. RECURSO PROVIDO para o fim de julgar os pedidos deduzidos improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 220.8481.7488.0823

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 542.2284.0695.3780

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega de imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo de entrega. Impossibilidade de vinculação ao contrato de financiamento. Tema 996 do STJ - . Prazo de tolerância de 180 dias. Atraso configurado. Caso fortuito e força maior não caracterizados. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação de cláusula penal moratória. Tema 970 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 699.4115.9179.9522

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora a quantia de R$ 3.235,68, indevidamente estornada de sua conta por meio do sistema de chargeback, referente a vendas presenciais autorizadas mediante uso de senha. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva das rés; (ii) inaplicabilidade do CDC (CDC) devido à ausência de vulnerabilidade da autora; e (iii) a irregularidade de descontos na conta do lojista, referente a vendas canceladas. III. Razões de Decidir 1. A ilegitimidade passiva não acolhida, pois as rés são responsáveis pela intermediação das vendas e pela retenção impugnada. 2. O CDC é aplicável, pois a autora, como destinatária final, contratou os serviços das rés para intermediação de transações com cartões. 3. As rés não se desincumbiram do encargo de demonstrar a natureza irregular das transações ou a efetiva existência de contestação por parte do titular do cartão. Autorização fornecida para operações realizadas de forma presencial. Impossibilidade de aplicação da cláusula de chargeback pois ausente conduta negligente da parte autora. Risco da atividade dos réus. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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