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Doc. ADM Direito 507.2141.5517.8044

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.2420.4629.9677

2 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7140.5900

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE  Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE  Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes.  Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso.  Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.    

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Doc. ADM Direito 299.9531.8206.7696

4 - TJSP PAGSEGURO - RECEBIMENTO DE PIX - RECLAMAÇÃO POR MEIO DE MED - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO ESCLARECIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO EMISSOR DO PIX, COM O CANCELAMENTO DA CONTA - CONDUTAS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA - ANUÊNCIA DE FORMA CLARA AO SEU CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 573.7581.1783.8305

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.7954.2678.6352

6 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração específica da autora - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste 1TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 513.5376.5490.0977

7 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 287.7251.5743.5708

8 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Autora que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) - Autora que sequer indica de forma concreta qual prova pretendia produzir e de que forma a sua não produção impactou na conclusão exposta na r. sentença - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.8206.0310.9617

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Moldador - Lesões no quadril e na coluna cervical e lombar - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa com relação à coluna lombar, afastando, porém, o nexo causal - Decisão que concede ao autor benefício de natureza previdenciária, ante a ausência do liame ocupacional - Julgamento «extra petita» - Nulidade - Recursos autárquico e oficial providos para anular a sentença, julgada improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015... ()

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Doc. ADM Direito 270.6828.5324.8659

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo do banco embargado - 1. Pretensão do embargante de desconstituição de penhora que recaiu sobre o veículo adquirido antes da propositura da execução que originou a constrição judicial. Ônus sucumbencial. Banco embargado que, mesmo ciente da aquisição do veículo pelo embargante, insistiu na penhora, dando causa, portanto, à oposição dos embargos. Observância da Súmula 303, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.4025.0354.2877

11 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.1335.0260.0566

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 104.5396.3681.4972

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO VISMODEGIBE 150MG. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA BOSOCELULAR ME FACE COM RECIDIVA INOPERÁVEL.

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ - que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106. Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.2817.2201.6337

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autor que realizou transferência por PIX para pagamento de veículo. Pagamento realizado para conta de pessoa que não era o proprietário do bem. Autor que contribuiu diretamente com a aplicação do golpe ao atuar sem a necessária cautela na verificação dos dados do proprietário do veículo. Ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a atividade dos réus. CDC, art. 14, § 3º, II. Inteligência. Precedentes desta 18ª Câmara. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.7185.1965.9853

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a adequada motivação, nos termos do parecer da Secretaria de Infraestrutura - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em razão de anterior julgamento de recurso (Remessa necessária 1031688-94.2023.8.26.0506), que visava à nulidade da decisão administrativa proferida no procedimento licitatório (Edital do Pregão Eletrônico 80/2023) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 471.0750.2188.6064

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 555.0604.6503.6267

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.5058.1233.4082

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inclusão de terceiro, que não figurou no título executivo extrajudicial, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ainda que os serviços educacionais sejam prestados em relação ao filho do terceiro, quem assinou o contrato foram somente a genitora e o ora apelante. Exequente que não é obrigado a ajuizar demanda contra quem não constou do título executivo e nem mesmo contra todos os devedores solidários. Possibilidade de eventual pretensão de regresso contra o genitor, se o caso. Prova de prestação efetiva dos serviços educacionais. Prova de negócio jurídico de prestação de serviços educacionais, de fornecimento de material escolar didático e de frequência ao curso. Inexistência de qualquer indício de prova no sentido contrário à pretensão da exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.6153.3518.6542

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça não ocorre de forma automática, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já considerados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação efetiva. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Rel. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/04/2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 462.8566.4778.6635

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou o feito procedente para tornar nulo o contrato de compromisso de compra e venda dos direitos possessórios e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 44.600,00 a título de indenização por danos materiais. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Apelação interposta pelos réus Laura e Espólio de Andrés Gomes. Gratuidade de justiça que somente foi concedida à corré. Em face da ausência de pedido de concessão da benesse, o espólio réu, embora intimado para recolher em dobro o preparo recursal, quedou-se inerte. Configurada deserção. Recurso da apelante Laura, por outro lado, que lhe aproveita nos termos do CPC, art. 1005. No mérito a pretensão da ré não comporta acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda de direitos possessórios foi firmado sob a premissa de que os vendedores eram legítimos proprietários dos direitos sobre o imóvel, o que se revelou inverídico diante da inexistência de decisão judicial que reconheceu a posse de terceiro. A alienação de bem por quem não detém legitimidade configura venda a non domino, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo comprador. A ausência de cautela do adquirente não afasta o dever dos vendedores de prestar informações verídicas sobre o bem alienado. Sentença preservada. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.» (V. 47190)... ()

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Doc. ADM Direito 701.3683.2139.5068

21 - TJSP Preliminares. Princípio da dialeticidade. Não violação. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. Preliminar rejeitada. Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória. Preliminar acolhida. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização moral. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. 2. Inexistência de falha no dever de informação Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Abusividade não verificada. 3. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 822.0795.5450.4963

22 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 164.7935.7793.7121

23 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação monitória - Sentença de procedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido - Não recolhimento no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 760.4836.3475.6370

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 876.0235.6531.6989

25 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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Doc. ADM Direito 625.3470.8432.2861

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 713.6411.6400.8971

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Colisão traseira - Culpa da condutora do veículo que seguia na retaguarda reconhecida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 406.0706.5643.3490

28 - TJSP Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Fraude à Execução configurada. Embargante que residia no mesmo endereço que o seu sogro, executado na ação principal. Existência de diversas ações junto a este Tribunal de Justiça ao tempo da aquisição do bem. Ausência de prova do pagamento feita pela embargante para a aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada Má-fé da embargante evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 528.2669.3789.3661

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL DURANTE ABORDAGEM - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -

Ação indenizatória para responsabilização a Administração Pública ante abordagem policial que teria ocasionado danos ao autor - Sentença de improcedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação do abuso de autoridade ou de excessos na atuação dos agentes públicos - Prova dos autos que indica regularidade na abordagem policial, realizada no estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano alegado pelo autor - Descaracterização da responsabilidade civil do Estado - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 737.8117.0604.0019

30 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição diante da revelia da instituição financeira ré, declarando a inexistência de relação contratual com repetição simples dos valores descontados, mas sem indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a dobra na repetição, a indenização pelos danos morais e o afastamento de encargos moratórios sobre o que tiver que compensar - REPETIÇÃO - Valor efetivamente depositado na conta-corrente e usufruído pela mutuária ao longo de anos, sem qualquer reclamação - Dobra negada - Compensação de valor que deve ter incidência dos encargos legais, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora - Indenização negada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1877.9313.9773

31 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2023) - Lesão em tornozelo esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 798.6009.7595.5946

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

A questão em discussão consiste em aferir se a extinção do processo de inventário por abandono é admissível, considerando o regime especial do procedimento de inventário e o interesse público envolvido. 2. A extinção sem resolução do mérito de processos de inventário só se justifica em circunstâncias excepcionais, devido ao interesse público. A jurisprudência admite a remoção do inventariante ou arquivamento dos autos, mas não sua extinção.3. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 174.8800.8612.8519

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente do autor. DANO MORAL. Inocorrência. Orientação desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de verba honorária, reciprocamente devida, diante do decaimento de parte do pedido. Honorários que não comportam majoração. TAXA SELIC. Alteração da base de cálculo dos consectários legais. Cabimento. Valores a serem restituídos que devem ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir dos desembolsos e, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, sendo que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 372.4858.1434.8086

34 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Produção de perícia grafotécnica - Dispensabilidade - Questão resolvida com outros elementos informativos que constam dos autos - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Repetição do indébito - Devolução simples dos valores descontados a título de seguro prestamista, pois não previsto no contrato - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7079.2225.9076

35 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 190.5333.3903.8199

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a procedência do pedido de indenização por dano moral. Devolução em dobro. Sucumbência minima. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Entendimento oriundo do Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação relativa às cobranças a partir de 30/03/2021. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 406.4191.0835.6371

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 272.4835.5293.3033

38 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Improcedência. Colisão quando o carro da parte autora estava estacionado no cordão da calçada com a porta traseira aberta para via de tráfego. Ausência de responsabilidade da ré. Parte autora que deixou a porta aberta para a via atrapalhando o tráfego. Art. 49 e parágrafo único, CTB. Precedentes. Imagens do acidente que deixam clara a responsabilidade da autora pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 463.7014.2520.2744

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE I.

Caso em Exame A autora teve sua conta desativada na instituição de meios de pagamento, sem justificativa comprovada. Buscou a condenação da ré ao restabelecimento da conta e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta da autora foi legítima e se houve dano moral. III. Razões de Decidir A ré não apresentou provas concretas das alegações de violação dos termos de uso pela autora, não especificando datas ou situações. A desativação da conta sem permitir o contraditório e a ampla defesa viola direitos fundamentais, configurando má-prestação de serviço e ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte, reduzido o valor da indenização para R$5.000,00. Legislação e jurisprudência citadas: CC, art. 186, art. 402. STF, RE 201819, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/10/2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1067444-58.2022.8.26.0100, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026031-26.2021.8.26.0577, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 130.7247.7049.5819

40 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. SEGURO AUTO CASCO, AUTO RCF E ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 541.0566.7454.1859

41 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Coletor de lixo - Acidente típico - Lesão no 3º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.8185.4293.0744

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Renata Kelly Leandro de Freitas, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Monitor de Creche, alega que foi obrigada a cumprir jornada extraordinária não remunerada corretamente pelo Município de Serrana. Afirma que, entre outubro de 2021 e dezembro de 2023, trabalhou 20 horas extras semanais sem o devido pagamento conforme a Constituição e o Estatuto Municipal. Pede a regularização do pagamento das horas extras e o recebimento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas extras trabalhadas pela autora devem ser remuneradas como carga suplementar ou como adicional de serviços especiais, e se essas práticas são legais. III. Razões de Decidir 3. O Município de Serrana, no exercício de sua autonomia administrativa, instituiu regime próprio de remuneração para atividades além da jornada ordinária, conforme a Lei Complementar Municipal 300/2012, que prevê o adicional por serviços especiais e veda a cumulação com horas extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por serviços especiais constitui contraprestação legítima pelo acréscimo de atividades vinculadas ao atendimento de crianças com necessidades especiais, não se confundindo com horas extraordinárias. 2. A cumulação pretendida pela recorrente acarretaria enriquecimento sem causa e violação à autonomia legislativa do ente municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 188/2007; Lei Complementar 301/2012; Lei Complementar 300/2012, arts. 125, 127.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9923.4195.7596

43 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prescrição afastada. Inteligência da Súmula 503/Egrégio STJ. Recorrente que não impugnou a emissão do título e tampouco comprovou o adimplemento. Ausência de demonstração de relação entre pagamentos realizados pela apelante e o débito representado pelo título, o que, aliás, não se coaduna com a própria tese de defesa apresentada. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 546.5979.4198.9086

44 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa do autor - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais, histórico da adesão com geolocalização, indicação telefone do autor -Documentos não impugnados- Valores decorrentes dos empréstimos que serviram para quitar empréstimos anteriores e que também não foram impugnados - Alegação de vicio de consentimento e dever de informação - Link de gravação que indica ciência do autor quanto aos empréstimos - Acervo probatório que milita em favor dos requeridos no sentido de que as contratações são regulares - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.4484.6628.1914

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora, que aponta nunca ter mantido nenhuma relação jurídica com o réu. R. sentença de parcial procedência. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Autor que celebrou 04 contratos com o réu, um dos quais digitalmente, sendo colhida sua selfie, conferida sua geolocalização e obtida cópia de seu documento pessoa. Demais contratos que se consubstanciaram em renegociações de anteriores, com «troco», ensejando a emissão de cheques, cujo depósito só poderia ocorrer em conta de titularidade do autor. Inércia do autor em trazer aos autos cópia de seus extratos, para eventualmente demonstrar que os depósitos/compensações não teriam ocorrido, não tendo o réu acesso a tais documentos, relacionados a outra instituição. Evidente litigância de má-fé, alterando o autor a verdade dos fatos em busca de benefício indevido. Apenação imperativa. R. sentença reformada. Recurso do réu provido, para restar julgada improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Recurso do autor que resta prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 879.3093.7946.0180

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Contrato considerado válido, com seu cancelamento a partir do momento em que a ré foi citada, quando tomou ciência do desinteresse da parte autora na manutenção do seguro - Condenação da ré à devolução dos valores pagos a partir de então. Recurso do autor buscando restituição em dobro e indenização por danos morais. VALIDADE DO CONTRATO - Matéria incontroversa - Parte autora que não impugnou a conclusão da sentença quanto à validade do contrato firmado mediante biometria facial - Recurso restrito aos pedidos indenizatórios e à extensão da condenação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30.03.2021 - Validade do contrato reconhecida - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução simples que se impõe. DANOS MORAIS - Inocorrência - Contrato válido - Ausência de negativação do nome do autor ou de qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade - Valores descontados mensalmente de pequena monta - Evento que não ultrapassa o mero dissabor, insuficiente à caracterização de danos morais indenizáveis - Danos morais não caracterizados no caso - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 998.8190.2490.5298

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de improcedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4414.3950.2657

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Pretensão de nulidade contratual sob alegação de vício de consentimento e erro substancial - Consumidora que afirma ter buscado empréstimo consignado comum - Instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de biometria, geolocalização e termos de esclarecimento - Saque efetivado e utilização reiterada do cartão para compras diversas - Regularidade da contratação e ausência de induzimento a erro - Juros dentro dos limites normativos aplicáveis à época - Legalidade dos descontos realizados - Inviável restituição de valores - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7419.9382.4511

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2020 a 2022 - ILEGITIMIDADE ATIVA da co-embargante Vila Nazaré Empreendimentos Ltda. - Terceiro estranho à relação processual executiva - Extinção do feito quanto à mesma - PRELIMINARES - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Rejeitadas - MÉRITO - Reconhecimento de trata-se de área de expansão urbana - Súmula 626/STJ - Empresa ainda cadastrada como proprietária do imóvel em questão, fastada a alegação de ilegitimidade ativa - CDA que preenche os requisitos legais - Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8132.8618.4708

50 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Sentença de procedência - Recusa a fornecimento de exames («Painel Câncer Hereditário de mama e ovários» e «PET-CT FDG - Cintilografia de Corpo Total com Fluordeoxiglicose»). - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Recusa a pretexto de que o tratamento não consta do rol da ANS - Dever de cobertura evidenciado - Decisão do c. 1STJ que ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura do tratamento fora do rol da ANS - Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do 1STJ («O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo») - Exames prescritos por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS - Entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal - Precedentes desta c. Câmara - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 431.1924.3428.7408

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA PELO RÉU. SANÇÃO DO CPC, art. 400. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de «Seguro Cartão», com parcelas de R$ 8,72 mensais, determinando a restituição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, aposentado por invalidez, nega a adesão ao produto, enquanto o banco alega contratação via terminal eletrônico em 2013, apresentando apenas telas sistêmicas. Durante a instrução, o banco dificultou a realização de perícia técnica digital ao não disponibilizar logs e representante técnico, o que ensejou a preclusão da prova e a presunção de veracidade da tese autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito bancário; (ii) verificar a validade da contratação eletrônica diante da obstrução à prova pericial e aplicação do CPC, art. 400; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro); e (iv) analisar se descontos de pequena monta em verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A pretensão de repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviço bancário submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme consolidado pelo STJ, não se operando a prescrição no caso concreto. 4. No mérito, a conduta do banco ao frustrar a perícia técnica digital impede a verificação da higidez da manifestação de vontade, atraindo a sanção do CPC, art. 400. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, aliada à insuficiência das telas sistêmicas unilaterais, confirma a nulidade do vínculo contratual. 5. No tocante à restituição, embora indevida a cobrança, a existência de registros sistêmicos antigos e o valor reduzido sugerem erro operacional escusável, configurando engano justificável apto a afastar a dobra prevista no CDC, art. 42, devendo a repetição ocorrer na forma simples. 6. Quanto aos danos morais, o desconto mensal de R$ 8,72 não possui gravidade suficiente para lesionar direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento e dissabor cotidiano, sem prova de comprometimento da dignidade ou subsistência do autor. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para converter a restituição para a forma simples e afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 546.3911.1316.8866

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL E IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da Taxa de Custeio Ambiental (TCA) e ilegalidade dos reajustes de IPTU de 2016 a 2025. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem prova pericial; (ii) analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade da TCA e dos reajustes do IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado, sendo a controvérsia predominantemente de direito e os documentos suficientes para a decisão. 4. A Taxa de Custeio Ambiental é legítima, conforme a CF e o CTN, com base em serviços específicos e divisíveis, conforme as Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - . 5. Não há comprovação de majoração abusiva do IPTU entre 2016 e 2025, sendo os lançamentos justificados por atualização cadastral e revisão de parâmetros, sem configurar majoração indevida. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Custeio Ambiental é constitucional e legal, desde que vinculada a serviços específicos e divisíveis. 2. A atualização da base de cálculo do IPTU, quando baseada em critérios legais, não configura majoração indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6955.5280.6742

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor questiona a contratação de empréstimos consignados com o réu, alegando que não contratou os empréstimos impugnados e que a instituição financeira não apresentou contratos assinados ou autorização para descontos. O autor busca a declaração de inexistência de débito, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a responsabilidade do réu em demonstrar a legitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir A contratação do empréstimo foi realizada eletronicamente em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha, o que confere autenticidade ao ato praticado. Os documentos apresentados pelo réu constituem prova suficiente da contratação do empréstimo, e os extratos demonstram a liberação de valor na conta do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de cartão magnético e senha pessoal corresponde à aposição de assinatura digital, conferindo autenticidade à contratação eletrônica. 2. Não há prática abusiva ou inexistência da contratação, não havendo dever de restituição de valores ou indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3315.7949.3415

54 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Vícios de construção - Procedência com condenação do réu por danos materiais- Apelação das partes - Gratuidade de justiça à autora mantida, ausente prova a desconstituir a alegação de necessitada - Réu que firmou o contrato que é relegado à famílias de baixa renda, tendo avaliado a situação financeira da mutuária - - Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV - Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa simples inadimplemento de obrigação contratual - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em alinho com julgamentos análogos desta Câmara - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da ré desprovido e da autora provido

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Doc. ADM Direito 259.9905.0067.2304

55 - TJSP REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO -

Contrato de arrendamento mercantil internacional de motor de aeronave, com prazo determinado e sem transferência de propriedade - Inexistência de efetiva transferência da titularidade do bem, a afastar a ocorrência de fato gerador do ICMS - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 297), e do Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 274) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença denegatória da ordem - Recurso oficial desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3849.6266.0546

56 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVANTE PREVIAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INCOMPLETA E INSUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PREPARO, DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.2645.3897.5327

57 - TJSP REVISIONAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ausência de aplicação dos rendimentos e índices de atualização devidos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Preclusa a discussão quanto à incidência do CDC e à inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual reconhecidas em conformidade com o Tema 1.150 do STJ. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que apurou diferenças em favor do autor, sem demonstração concreta de erro técnico pela instituição financeira. Danos morais não configurados. Sucumbência integral do réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7167.2031.1090

58 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ACORDO HOMOLOGADO EM ANTERIOR AÇAO QUE IMPORTOU NA DESVINCULAÇÃO DOS RÉUS DA ASSOCIAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO SUBSISTENTES. FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Sentença julgou improcedente ação de cobrança proposta por Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista visando o pagamento de taxas associativas vencidas desde julho de 2019, alegando que os réus, proprietários de imóvel no residencial, estão obrigados ao rateio das despesas, mesmo não sendo associados, com base em ato constitutivo registrado e legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de cobrar as taxas diante de acordo homologado em ação anterior, pelo qual os réus se desvincularam da associação a partir de 2016. III. Razões de Decidir 3. Sem demonstração de nova adesão ou fato jurídico superveniente, é válida e eficaz a transação. 4. A transação homologada entre as partes, que desassociou os réus, em ato de livre disposição de interesse privado, possui natureza de contrato com eficácia extintiva e preventiva de litígios, constituindo fato impeditivo da cobrança das contribuições. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0504.9034.9121

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PAGAMENTO EM VALOR SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual e negócio jurídico cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, para declarar indevidos descontos relativos a contrato de empréstimo consignado, determinar sua cessação, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, tendo sido intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher o preparo em dobro, mas efetuou, após dilação de prazo, apenas o recolhimento simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento do preparo recursal em valor simples, após intimação expressa para comprovação da hipossuficiência ou pagamento em dobro, autoriza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica exige a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual foi oportunizado ao apelante apresentar a documentação pertinente. 4. O apelante, intimado alternativamente para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial ao efetuar o pagamento apenas em valor simples. 5. O CPC, art. 1.007, § 4º determina o recolhimento do preparo em dobro quando o recorrente não comprova o pagamento no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 6. O CPC, art. 1.007, § 5º veda a complementação do preparo quando houver insuficiência no recolhimento realizado na forma do § 4º. 7. O recolhimento insuficiente do preparo, após a oportunidade de regularização concedida, configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e impõe o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O recorrente que, intimado a comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo em dobro, efetua o pagamento apenas em valor simples não regulariza o pressuposto de admissibilidade recursal. 2. A insuficiência do recolhimento realizado na forma do CPC, art. 1.007, § 4º não admite complementação, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. 3. A ausência de recolhimento integral do preparo recursal caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, caput e § 2º, e CPC, art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º; Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003; Provimento 833/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5070.6084.2144

60 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Ação objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da ausência de reajuste contratual - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Não acolhimento - Contrato 068/2018 que prevê expressamente a correção dos preços pelo IPCA/IBGE na hipótese de prorrogação - Prorrogações efetivamente realizadas, com ratificação das demais cláusulas - Reajuste em sentido estrito que não se confunde com revisão extraordinária ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro - Desnecessidade de prova pericial destinada à decomposição dos custos de mão de obra, combustível, manutenção e demais insumos - Critério objetivo de atualização previamente eleito pelas partes - Documentos administrativos que demonstram pedido de reajuste e apresentação de planilha por item - Quantificação que pode ser realizada em cumprimento de sentença, preservado o contraditório e a possibilidade de prova técnica caso surja divergência concreta - Sentença mantida - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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