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Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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Determinação de juntada de procuração específica da autora - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste 1TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido
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Cerceamento de defesa - Autora que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) - Autora que sequer indica de forma concreta qual prova pretendia produzir e de que forma a sua não produção impactou na conclusão exposta na r. sentença - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Moldador - Lesões no quadril e na coluna cervical e lombar - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa com relação à coluna lombar, afastando, porém, o nexo causal - Decisão que concede ao autor benefício de natureza previdenciária, ante a ausência do liame ocupacional - Julgamento «extra petita» - Nulidade - Recursos autárquico e oficial providos para anular a sentença, julgada improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo do banco embargado - 1. Pretensão do embargante de desconstituição de penhora que recaiu sobre o veículo adquirido antes da propositura da execução que originou a constrição judicial. Ônus sucumbencial. Banco embargado que, mesmo ciente da aquisição do veículo pelo embargante, insistiu na penhora, dando causa, portanto, à oposição dos embargos. Observância da Súmula 303, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida... ()
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Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ - que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106. Sentença de procedência mantida. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Autor que realizou transferência por PIX para pagamento de veículo. Pagamento realizado para conta de pessoa que não era o proprietário do bem. Autor que contribuiu diretamente com a aplicação do golpe ao atuar sem a necessária cautela na verificação dos dados do proprietário do veículo. Ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a atividade dos réus. CDC, art. 14, § 3º, II. Inteligência. Precedentes desta 18ª Câmara. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a adequada motivação, nos termos do parecer da Secretaria de Infraestrutura - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em razão de anterior julgamento de recurso (Remessa necessária 1031688-94.2023.8.26.0506), que visava à nulidade da decisão administrativa proferida no procedimento licitatório (Edital do Pregão Eletrônico 80/2023) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()
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Inclusão de terceiro, que não figurou no título executivo extrajudicial, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ainda que os serviços educacionais sejam prestados em relação ao filho do terceiro, quem assinou o contrato foram somente a genitora e o ora apelante. Exequente que não é obrigado a ajuizar demanda contra quem não constou do título executivo e nem mesmo contra todos os devedores solidários. Possibilidade de eventual pretensão de regresso contra o genitor, se o caso. Prova de prestação efetiva dos serviços educacionais. Prova de negócio jurídico de prestação de serviços educacionais, de fornecimento de material escolar didático e de frequência ao curso. Inexistência de qualquer indício de prova no sentido contrário à pretensão da exequente. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça não ocorre de forma automática, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já considerados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação efetiva. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Rel. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/04/2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020... ()
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Sentença que julgou o feito procedente para tornar nulo o contrato de compromisso de compra e venda dos direitos possessórios e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 44.600,00 a título de indenização por danos materiais. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Apelação interposta pelos réus Laura e Espólio de Andrés Gomes. Gratuidade de justiça que somente foi concedida à corré. Em face da ausência de pedido de concessão da benesse, o espólio réu, embora intimado para recolher em dobro o preparo recursal, quedou-se inerte. Configurada deserção. Recurso da apelante Laura, por outro lado, que lhe aproveita nos termos do CPC, art. 1005. No mérito a pretensão da ré não comporta acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda de direitos possessórios foi firmado sob a premissa de que os vendedores eram legítimos proprietários dos direitos sobre o imóvel, o que se revelou inverídico diante da inexistência de decisão judicial que reconheceu a posse de terceiro. A alienação de bem por quem não detém legitimidade configura venda a non domino, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo comprador. A ausência de cautela do adquirente não afasta o dever dos vendedores de prestar informações verídicas sobre o bem alienado. Sentença preservada. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.» (V. 47190)... ()
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Ação monitória - Sentença de procedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido - Não recolhimento no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão indenizatória julgada procedente - Colisão traseira - Culpa da condutora do veículo que seguia na retaguarda reconhecida - Apelação não provida
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Ação indenizatória para responsabilização a Administração Pública ante abordagem policial que teria ocasionado danos ao autor - Sentença de improcedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação do abuso de autoridade ou de excessos na atuação dos agentes públicos - Prova dos autos que indica regularidade na abordagem policial, realizada no estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano alegado pelo autor - Descaracterização da responsabilidade civil do Estado - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição diante da revelia da instituição financeira ré, declarando a inexistência de relação contratual com repetição simples dos valores descontados, mas sem indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a dobra na repetição, a indenização pelos danos morais e o afastamento de encargos moratórios sobre o que tiver que compensar - REPETIÇÃO - Valor efetivamente depositado na conta-corrente e usufruído pela mutuária ao longo de anos, sem qualquer reclamação - Dobra negada - Compensação de valor que deve ter incidência dos encargos legais, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora - Indenização negada - Apelação não provida.... ()
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A questão em discussão consiste em aferir se a extinção do processo de inventário por abandono é admissível, considerando o regime especial do procedimento de inventário e o interesse público envolvido. 2. A extinção sem resolução do mérito de processos de inventário só se justifica em circunstâncias excepcionais, devido ao interesse público. A jurisprudência admite a remoção do inventariante ou arquivamento dos autos, mas não sua extinção.3. Recurso provido
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Recurso somente do autor. DANO MORAL. Inocorrência. Orientação desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de verba honorária, reciprocamente devida, diante do decaimento de parte do pedido. Honorários que não comportam majoração. TAXA SELIC. Alteração da base de cálculo dos consectários legais. Cabimento. Valores a serem restituídos que devem ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir dos desembolsos e, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, sendo que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Cerceamento de defesa - Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Produção de perícia grafotécnica - Dispensabilidade - Questão resolvida com outros elementos informativos que constam dos autos - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Repetição do indébito - Devolução simples dos valores descontados a título de seguro prestamista, pois não previsto no contrato - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a procedência do pedido de indenização por dano moral. Devolução em dobro. Sucumbência minima. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Entendimento oriundo do Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação relativa às cobranças a partir de 30/03/2021. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame A autora teve sua conta desativada na instituição de meios de pagamento, sem justificativa comprovada. Buscou a condenação da ré ao restabelecimento da conta e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta da autora foi legítima e se houve dano moral. III. Razões de Decidir A ré não apresentou provas concretas das alegações de violação dos termos de uso pela autora, não especificando datas ou situações. A desativação da conta sem permitir o contraditório e a ampla defesa viola direitos fundamentais, configurando má-prestação de serviço e ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte, reduzido o valor da indenização para R$5.000,00. Legislação e jurisprudência citadas: CC, art. 186, art. 402. STF, RE 201819, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/10/2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1067444-58.2022.8.26.0100, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026031-26.2021.8.26.0577, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... ()
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Coletor de lixo - Acidente típico - Lesão no 3º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Renata Kelly Leandro de Freitas, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Monitor de Creche, alega que foi obrigada a cumprir jornada extraordinária não remunerada corretamente pelo Município de Serrana. Afirma que, entre outubro de 2021 e dezembro de 2023, trabalhou 20 horas extras semanais sem o devido pagamento conforme a Constituição e o Estatuto Municipal. Pede a regularização do pagamento das horas extras e o recebimento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas extras trabalhadas pela autora devem ser remuneradas como carga suplementar ou como adicional de serviços especiais, e se essas práticas são legais. III. Razões de Decidir 3. O Município de Serrana, no exercício de sua autonomia administrativa, instituiu regime próprio de remuneração para atividades além da jornada ordinária, conforme a Lei Complementar Municipal 300/2012, que prevê o adicional por serviços especiais e veda a cumulação com horas extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por serviços especiais constitui contraprestação legítima pelo acréscimo de atividades vinculadas ao atendimento de crianças com necessidades especiais, não se confundindo com horas extraordinárias. 2. A cumulação pretendida pela recorrente acarretaria enriquecimento sem causa e violação à autonomia legislativa do ente municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 188/2007; Lei Complementar 301/2012; Lei Complementar 300/2012, arts. 125, 127.... ()
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-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa do autor - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais, histórico da adesão com geolocalização, indicação telefone do autor -Documentos não impugnados- Valores decorrentes dos empréstimos que serviram para quitar empréstimos anteriores e que também não foram impugnados - Alegação de vicio de consentimento e dever de informação - Link de gravação que indica ciência do autor quanto aos empréstimos - Acervo probatório que milita em favor dos requeridos no sentido de que as contratações são regulares - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora, que aponta nunca ter mantido nenhuma relação jurídica com o réu. R. sentença de parcial procedência. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Autor que celebrou 04 contratos com o réu, um dos quais digitalmente, sendo colhida sua selfie, conferida sua geolocalização e obtida cópia de seu documento pessoa. Demais contratos que se consubstanciaram em renegociações de anteriores, com «troco», ensejando a emissão de cheques, cujo depósito só poderia ocorrer em conta de titularidade do autor. Inércia do autor em trazer aos autos cópia de seus extratos, para eventualmente demonstrar que os depósitos/compensações não teriam ocorrido, não tendo o réu acesso a tais documentos, relacionados a outra instituição. Evidente litigância de má-fé, alterando o autor a verdade dos fatos em busca de benefício indevido. Apenação imperativa. R. sentença reformada. Recurso do réu provido, para restar julgada improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Recurso do autor que resta prejudicado... ()
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Contrato considerado válido, com seu cancelamento a partir do momento em que a ré foi citada, quando tomou ciência do desinteresse da parte autora na manutenção do seguro - Condenação da ré à devolução dos valores pagos a partir de então. Recurso do autor buscando restituição em dobro e indenização por danos morais. VALIDADE DO CONTRATO - Matéria incontroversa - Parte autora que não impugnou a conclusão da sentença quanto à validade do contrato firmado mediante biometria facial - Recurso restrito aos pedidos indenizatórios e à extensão da condenação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30.03.2021 - Validade do contrato reconhecida - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução simples que se impõe. DANOS MORAIS - Inocorrência - Contrato válido - Ausência de negativação do nome do autor ou de qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade - Valores descontados mensalmente de pequena monta - Evento que não ultrapassa o mero dissabor, insuficiente à caracterização de danos morais indenizáveis - Danos morais não caracterizados no caso - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de improcedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de nulidade contratual sob alegação de vício de consentimento e erro substancial - Consumidora que afirma ter buscado empréstimo consignado comum - Instrumentos contratuais assinados digitalmente, acompanhados de biometria, geolocalização e termos de esclarecimento - Saque efetivado e utilização reiterada do cartão para compras diversas - Regularidade da contratação e ausência de induzimento a erro - Juros dentro dos limites normativos aplicáveis à época - Legalidade dos descontos realizados - Inviável restituição de valores - Recurso desprovido.... ()
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Exercícios de 2020 a 2022 - ILEGITIMIDADE ATIVA da co-embargante Vila Nazaré Empreendimentos Ltda. - Terceiro estranho à relação processual executiva - Extinção do feito quanto à mesma - PRELIMINARES - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Rejeitadas - MÉRITO - Reconhecimento de trata-se de área de expansão urbana - Súmula 626/STJ - Empresa ainda cadastrada como proprietária do imóvel em questão, fastada a alegação de ilegitimidade ativa - CDA que preenche os requisitos legais - Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC- Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de «Seguro Cartão», com parcelas de R$ 8,72 mensais, determinando a restituição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, aposentado por invalidez, nega a adesão ao produto, enquanto o banco alega contratação via terminal eletrônico em 2013, apresentando apenas telas sistêmicas. Durante a instrução, o banco dificultou a realização de perícia técnica digital ao não disponibilizar logs e representante técnico, o que ensejou a preclusão da prova e a presunção de veracidade da tese autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito bancário; (ii) verificar a validade da contratação eletrônica diante da obstrução à prova pericial e aplicação do CPC, art. 400; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro); e (iv) analisar se descontos de pequena monta em verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A pretensão de repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviço bancário submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme consolidado pelo STJ, não se operando a prescrição no caso concreto. 4. No mérito, a conduta do banco ao frustrar a perícia técnica digital impede a verificação da higidez da manifestação de vontade, atraindo a sanção do CPC, art. 400. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, aliada à insuficiência das telas sistêmicas unilaterais, confirma a nulidade do vínculo contratual. 5. No tocante à restituição, embora indevida a cobrança, a existência de registros sistêmicos antigos e o valor reduzido sugerem erro operacional escusável, configurando engano justificável apto a afastar a dobra prevista no CDC, art. 42, devendo a repetição ocorrer na forma simples. 6. Quanto aos danos morais, o desconto mensal de R$ 8,72 não possui gravidade suficiente para lesionar direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento e dissabor cotidiano, sem prova de comprometimento da dignidade ou subsistência do autor. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para converter a restituição para a forma simples e afastar a condenação por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da Taxa de Custeio Ambiental (TCA) e ilegalidade dos reajustes de IPTU de 2016 a 2025. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem prova pericial; (ii) analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade da TCA e dos reajustes do IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado, sendo a controvérsia predominantemente de direito e os documentos suficientes para a decisão. 4. A Taxa de Custeio Ambiental é legítima, conforme a CF e o CTN, com base em serviços específicos e divisíveis, conforme as Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - . 5. Não há comprovação de majoração abusiva do IPTU entre 2016 e 2025, sendo os lançamentos justificados por atualização cadastral e revisão de parâmetros, sem configurar majoração indevida. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Custeio Ambiental é constitucional e legal, desde que vinculada a serviços específicos e divisíveis. 2. A atualização da base de cálculo do IPTU, quando baseada em critérios legais, não configura majoração indevida.... ()
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I. Caso em Exame O autor questiona a contratação de empréstimos consignados com o réu, alegando que não contratou os empréstimos impugnados e que a instituição financeira não apresentou contratos assinados ou autorização para descontos. O autor busca a declaração de inexistência de débito, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a responsabilidade do réu em demonstrar a legitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir A contratação do empréstimo foi realizada eletronicamente em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha, o que confere autenticidade ao ato praticado. Os documentos apresentados pelo réu constituem prova suficiente da contratação do empréstimo, e os extratos demonstram a liberação de valor na conta do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de cartão magnético e senha pessoal corresponde à aposição de assinatura digital, conferindo autenticidade à contratação eletrônica. 2. Não há prática abusiva ou inexistência da contratação, não havendo dever de restituição de valores ou indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.... ()
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Contrato de arrendamento mercantil internacional de motor de aeronave, com prazo determinado e sem transferência de propriedade - Inexistência de efetiva transferência da titularidade do bem, a afastar a ocorrência de fato gerador do ICMS - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 297), e do Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 274) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença denegatória da ordem - Recurso oficial desacolhido.... ()
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Alegação de ausência de aplicação dos rendimentos e índices de atualização devidos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Preclusa a discussão quanto à incidência do CDC e à inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual reconhecidas em conformidade com o Tema 1.150 do STJ. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que apurou diferenças em favor do autor, sem demonstração concreta de erro técnico pela instituição financeira. Danos morais não configurados. Sucumbência integral do réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença julgou improcedente ação de cobrança proposta por Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista visando o pagamento de taxas associativas vencidas desde julho de 2019, alegando que os réus, proprietários de imóvel no residencial, estão obrigados ao rateio das despesas, mesmo não sendo associados, com base em ato constitutivo registrado e legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de cobrar as taxas diante de acordo homologado em ação anterior, pelo qual os réus se desvincularam da associação a partir de 2016. III. Razões de Decidir 3. Sem demonstração de nova adesão ou fato jurídico superveniente, é válida e eficaz a transação. 4. A transação homologada entre as partes, que desassociou os réus, em ato de livre disposição de interesse privado, possui natureza de contrato com eficácia extintiva e preventiva de litígios, constituindo fato impeditivo da cobrança das contribuições. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual e negócio jurídico cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, para declarar indevidos descontos relativos a contrato de empréstimo consignado, determinar sua cessação, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, tendo sido intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher o preparo em dobro, mas efetuou, após dilação de prazo, apenas o recolhimento simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento do preparo recursal em valor simples, após intimação expressa para comprovação da hipossuficiência ou pagamento em dobro, autoriza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica exige a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual foi oportunizado ao apelante apresentar a documentação pertinente. 4. O apelante, intimado alternativamente para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial ao efetuar o pagamento apenas em valor simples. 5. O CPC, art. 1.007, § 4º determina o recolhimento do preparo em dobro quando o recorrente não comprova o pagamento no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 6. O CPC, art. 1.007, § 5º veda a complementação do preparo quando houver insuficiência no recolhimento realizado na forma do § 4º. 7. O recolhimento insuficiente do preparo, após a oportunidade de regularização concedida, configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e impõe o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O recorrente que, intimado a comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo em dobro, efetua o pagamento apenas em valor simples não regulariza o pressuposto de admissibilidade recursal. 2. A insuficiência do recolhimento realizado na forma do CPC, art. 1.007, § 4º não admite complementação, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. 3. A ausência de recolhimento integral do preparo recursal caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, caput e § 2º, e CPC, art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º; Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003; Provimento 833/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()
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Ação objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da ausência de reajuste contratual - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Não acolhimento - Contrato 068/2018 que prevê expressamente a correção dos preços pelo IPCA/IBGE na hipótese de prorrogação - Prorrogações efetivamente realizadas, com ratificação das demais cláusulas - Reajuste em sentido estrito que não se confunde com revisão extraordinária ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro - Desnecessidade de prova pericial destinada à decomposição dos custos de mão de obra, combustível, manutenção e demais insumos - Critério objetivo de atualização previamente eleito pelas partes - Documentos administrativos que demonstram pedido de reajuste e apresentação de planilha por item - Quantificação que pode ser realizada em cumprimento de sentença, preservado o contraditório e a possibilidade de prova técnica caso surja divergência concreta - Sentença mantida - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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