Acidente Típico - (Trauma de vista) - Ausente o nexo causal - (Fratura ossos da face - Males Psiquiátricos) - Incapacidade afastada pelas provas técnicas - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido
Ação Ordinária - Concurso para Professor da Educação Básica II - Disciplina Matemática - Candidato desclassificado porque possui IMC 44 - Sentença concessiva da segurança - Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana - Sentença mantida.
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ORDEM NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290, SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição já determinado - apelante, no entanto, que fica dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também a despesa processual pelo cancelamento do processo e o preparo recursal.
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Procedência - Preliminar rejeitada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença proferia em ação anteriormente ajuizada que declarou a inexigibilidade do débito - Negativação pelo mesmo débito - Causa de pedir remota (os fatos) desta ação que é diversa daquela que foi deduzida na demanda anterior - Dano moral - Ocorrência - Evidente o abalo de ordem moral experimentado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Importância que se mostra apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento do polo ativo - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
5 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Orlando da Silva contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como operador de máquina e montador de autos na General Motors do Brasil Ltda causaram moléstias colunares e no ombro direito, caracterizadas como LER/DORT, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de auxílio-acidente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as doenças ocupacionais alegadas e as atividades laborais desempenhadas pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. O laudo médico concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, mas não estabeleceu nexo causal entre as limitações e as atividades laborais.
4. O laudo do engenheiro mencionou indícios de postura ergonomicamente incorreta, mas não possui força probatória para estabelecer nexo causal, já que contrário ao diagnóstico clínico específico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Para concessão de benefício acidentário, é necessário que a lesão incapacitante tenha relação com o exercício da atividade laboral. 2. Sem o requisito de nexo causal, o benefício acidentário é indevido.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129CPC/2015, art. 373, incis
6 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUSTEIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Repasse ao Consumidor - Descabimento - Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público.
RECURSO DESPROVIDO
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE
8 - TJSPApelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de consultoria industrial. Sentença de procedência. Decisão modificada. Autor que não se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito. Inteligência da norma contida no art. 373, I, do C.P.C. ausência de prova a respeito das condições específicas da contratação. orçamento juntado aos autos pelo autor que é apócrifo e não possui aceite, não servindo, portanto, como prova da aludida contratação. depoimento das testemunhas que não corroboram a tese lançada na exordial. demanda julgada improcedente. distribuição dos encargos de sucumbência invertida. Recurso provido
9 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença de primeiro grau, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()