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Doc. ADM Direito 416.7882.7918.5447

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente Típico - (Trauma de vista) - Ausente o nexo causal - (Fratura ossos da face - Males Psiquiátricos) - Incapacidade afastada pelas provas técnicas - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 736.6268.0834.7016

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Concurso para Professor da Educação Básica II - Disciplina Matemática - Candidato desclassificado porque possui IMC 44 - Sentença concessiva da segurança - Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 870.7384.6064.0616

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ORDEM NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290, SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição já determinado - apelante, no entanto, que fica dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também a despesa processual pelo cancelamento do processo e o preparo recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.3190.9419.2517

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Preliminar rejeitada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença proferia em ação anteriormente ajuizada que declarou a inexigibilidade do débito - Negativação pelo mesmo débito - Causa de pedir remota (os fatos) desta ação que é diversa daquela que foi deduzida na demanda anterior - Dano moral - Ocorrência - Evidente o abalo de ordem moral experimentado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Importância que se mostra apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento do polo ativo - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0461.0770.5901

5 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Orlando da Silva contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como operador de máquina e montador de autos na General Motors do Brasil Ltda causaram moléstias colunares e no ombro direito, caracterizadas como LER/DORT, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as doenças ocupacionais alegadas e as atividades laborais desempenhadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, mas não estabeleceu nexo causal entre as limitações e as atividades laborais. 4. O laudo do engenheiro mencionou indícios de postura ergonomicamente incorreta, mas não possui força probatória para estabelecer nexo causal, já que contrário ao diagnóstico clínico específico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de benefício acidentário, é necessário que a lesão incapacitante tenha relação com o exercício da atividade laboral. 2. Sem o requisito de nexo causal, o benefício acidentário é indevido. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129 CPC/2015, art. 373, incis

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Doc. ADM Direito 428.9900.1800.4335

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUSTEIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Repasse ao Consumidor - Descabimento - Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.4628.4877.2237

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 994.3243.2393.7036

8 - TJSP Apelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de consultoria industrial. Sentença de procedência. Decisão modificada. Autor que não se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito. Inteligência da norma contida no art. 373, I, do C.P.C. ausência de prova a respeito das condições específicas da contratação. orçamento juntado aos autos pelo autor que é apócrifo e não possui aceite, não servindo, portanto, como prova da aludida contratação. depoimento das testemunhas que não corroboram a tese lançada na exordial. demanda julgada improcedente. distribuição dos encargos de sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 915.8047.0075.1400

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença de primeiro grau, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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