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Doc. ADM Direito 910.4504.8951.7121

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

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Doc. ADM Direito 958.5111.5274.5912

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON/SP - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução. NULIDADE DAS CDAS - Não verificação - Multas impostas pelo Procon no âmbito do programa Nota Fiscal Paulista - Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza, a devida fundamentação legal, bem como o termo inicial da correção monetária e dos juros, além dos respectivos índices (UFESP e juros em 1% ao mês) - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Precedentes - Sentença reformada, com o devido processamento na origem. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 823.4257.5150.2663

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em favor de Marcel, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, com incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, guardar e ter em depósito, para comércio, drogas consistentes 34 porções de crack, com peso líquido de 6,60 gramas, 3 porções de cocaína, com peso líquido de 2,80 gramas e 17 porções de maconha, com peso líquido de 38,15 gramas, apreendidas juntamente com balança de precisão, aparelhos celulares, máquina de cartão e dinheiro em espécie, após abordagem policial motivada por comportamento suspeito e tentativa de evasão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) validade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) desclassificação para posse de drogas para uso pessoal; (iii) incidência do redutor do tráfico privilegiado; (iv) fixação de regime inicial aberto; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a abordagem decorreu de fundada suspeita baseada no comportamento do apelante, que demonstrou nervosismo e tentou evadir-se, legitimando a busca pessoal e domiciliar, além de ter indicado a existência de drogas no interior do imóvel. 4. A materialidade está comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral, enquanto a autoria é evidenciada pelo depoimento testemunhal coerente e harmônico com os demais elementos probatórios. 5. A versão defensiva de uso próprio mostrou-se isolada e incompatível com o conjunto probatório, notadamente diante da diversidade de drogas, forma de acondicionamento, instrumentos típicos do tráfico e dinheiro fracionado apreendidos. 6. A prova testemunhal policial foi considerada idônea, ausentes indícios de motivação para imputação falsa, sendo corroborada por elementos objetivos, inclusive laudo de exame de corpo de delito do apelante. 7. Inviável a desclassificação para o delito de uso pessoal, pois demonstrado que o apelante mantinha drogas para comercialização, sendo dispensável a prova de ato de mercancia para caracterização do tráfico. 8. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada, diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, como a quantidade e variedade de drogas e circunstâncias da prisão. 9. A pena foi mantida. Na 1ª fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na 2ª fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na 3ª fase, afastado o redutor do tráfico privilegiado. Total da pena: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 10. Regime inicial semiaberto mantido, considerado o quantum da pena e a gravidade concreta do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a busca pessoal e domiciliar quando precedida de fundada suspeita evidenciada por comportamento evasivo e elementos concretos indicativos de prática delitiva. 2. A apreensão de drogas em variedade, quantidade fracionada e acompanhada de instrumentos típicos do comércio ilícito afasta a desclassificação para uso pessoal. 3. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige ausência de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica quando as circunstâncias da prisão evidenciam habitualidade na traficância. 4. A prova testemunhal policial, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação. Legislação citada: CF/88, art. 5º, X e XLIII; art. 144, §§ 4º e 5º. CP, arts. 33, § 2º, «b», 44 e 59. CPP, arts. 157, 188, 240, § 2º, 244 e 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CPC/2015, art. 375. Jurisprudência citada: STF, RHC 64.970, Rel. Min. não indicado, j. não indicada; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, j. não indicada. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 19.2.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 17.12.2019; STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 3.12.2019; STJ, HC 4780001/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 5.2.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 23.5.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 23.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 18.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 9.5.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 18.4.2017; STJ, HC 175577/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 4.10.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 4.10.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 25.8.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.8.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 18.8.2020; STJ, AgRg no HC 5807699/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 18.8.2020. TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.5.2025.... ()

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