Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 964.3527.4133.1749

1 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.3426.7725.5783

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.1986.8917.4115

3 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.3827.8467.7810

4 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeitada a impugnação ao laudo pericial. Restituição das despesas médicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação do pagamento pelo autor. Devida a indenização por lucros cessantes. Afastamento do trabalho autônomo por 180 dias. Pensão mensal devida ao autor. Diminuição da capacidade laborativa comprovada. Sequela estimada em 17,5% da tabela SUSEP. Pagamento em cota única. Indenização por dano moral e estético. Valores que atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é devida a restituição ao autor do valor pago por seus familiares para a realização de cirurgia particular; (iii) se cabível a indenização por lucros cessantes; (iv) se o autor comprovou a redução de sua capacidade laborativa e se faz jus ao pensionamento previsto no art. 950 do CC; e (v) se os valores das indenizações por danos moral e estéticos foram fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razão de decidir 3. Laudo pericial que não contém contradição. Quesitos complementares e esclarecimentos prestados de forma adequada. Rejeitada a impugnação ao laudo pericial. 4. Indevida a indenização pelo dano material decorrente do pagamento de cirurgia. Ausência de comprovação do pagamento da despesa, que o autor admitiu ter sido custeada por terceiros. 5. Lucros cessantes. Sentença citra petita. Causa madura. Afastamento do trabalho de «carregador autônomo - chapa» por 180 dias, segundo a perícia. 6. Pensão devida na proporção da sequela estimada (17,5% da tabela SUSEP), a ser paga de uma vez, com base no ganho estimado pelo próprio réu. 7. Manutenção dos valores fixados pelo juízo a quo para os danos moral e estético (R$ 8.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente), vez que atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 8. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso, no caso dos danos materiais e, a partir do arbitramento para os danos moral e estético, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 85, §2º, 373, I, 1.009, §1º; 1.013, § 3º, III, e 1.015; CC, arts. 402 e 950, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 537, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 0003746-78.2016.8.26.0400

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.2033.5025.9563

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de improcedência do pedido - Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante a concessionária de serviço público - Ausência de prova técnica pericial - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8783.8627.4669

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.1676.9567.0278

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar. Método ABA. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I, e Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Terapias prescritas indispensáveis ao tratamento e aos cuidados especiais necessários para o quadro clínico do autor. Reforma quanto ao acompanhamento terapêutico porque prestado em ambiente escolar. Danos morais não verificados. Apelação provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.2882.8278.7332

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Compra realizada com o cartão de crédito do demandante após roubo de seus pertences. Instituição bancária cientificada do crime. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Danos morais configurados. Transtornos sofridos pelo requerente na tentativa de ser reembolsado do valor indevidamente gasto com seu cartão superam o mero dissabor. Valor fixado em R$ 8.000,00, com juros e correção monetária. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENT... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.6393.0051.3267

9 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Exibição de Documentos. Interesse de Agir. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. A parte autora propôs ação de exibição de documentos contra a instituição financeira, alegando não possuir a via do contrato de empréstimo bancário e a incapacidade de analisar a regularidade das cláusulas. Requereu a exibição do contrato e dos extratos mensais. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ - para ações de exibição de documentos bancários. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço.4. No caso, a notificação enviada por e-mail não foi considerada válida, e não houve comprovação do pagamento da tarifa para emissão dos documentos, caracterizando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.5802.9306.3340

10 - TJSP Legitimidade passiva ad causam. Apelante que disponibiliza plataforma de marketplace a parceiros negociais. Inserção da recorrente na cadeia negocial que implica sua responsabilização solidária pelos danos experimentados pelos consumidores. Precedentes envolvendo a mesma empresa. Preliminar rechaçada. Ação de indenização por danos morais c/c restituição do valor pago em dobro. Compra e venda. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento parcial. Restituição em dobro. Não cabimento. Hipótese que não corresponde a cobrança indevida, mas a inadimplemento contratual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Indenização cabível. Conduta ilícita e abusiva das rés. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância das fornecedoras em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pelos consumidores. Arbitramento do quantum em R$4.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição às rés. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.7997.0325.8039

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. INTERLIGAÇÃO INADEQUADA DE ESGOTO À PRUMADA DE ÁGUAS PLUVIAIS. FECHAMENTO DE SACADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da multa condominial e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a multa condominial foi aplicada com vício formal, por ausência de deliberação assemblear e alteração do fundamento da infração; e (ii) examinar se houve comprovação técnica das irregularidades imputadas à unidade autônoma, apta a legitimar a penalidade. III. Razões de decidir 3. O equívoco formal inicialmente reconhecido pelo condomínio, consistente na notificação fundada em constatação realizada por zelador sem qualificação técnica, foi prontamente sanado mediante solicitação de vistoria por engenheiro, a qual não foi autorizada pela condômina, conforme documentos juntados aos autos. A própria autora admitiu, em contranotificação, a instalação de ponto de água na varanda, evidenciando modificação da configuração original da unidade. A prova pericial confirmou a interligação inadequada da tubulação de esgoto da pia da sacada à prumada de águas pluviais, sistema com finalidade distinta, bem como o fechamento da sacada em desacordo com instrução técnica aplicável, circunstâncias que corroboram as irregularidades descritas nas notificações. Demonstrado que houve prévia advertência e oportunidade de regularização antes da imposição da multa, resta evidenciada a observância do contraditório no âmbito administrativo. Nos termos do art. 1.336, III e IV, do CC, é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação nem alterar a forma da fachada, sendo legítima a aplicação de penalidade por descumprimento da convenção condominial. Inexistente vício formal ou ausência de prova das infrações, mantém-se a improcedência do pedido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a multa condominial aplicada após prévia advertência e oportunidade de regularização, quando comprovadas por perícia judicial alterações irregulares na unidade autônoma. 2. O saneamento de equívoco formal inicial, com busca de apuração técnica adequada, afasta alegação de nulidade da penalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.1301.9055.1459

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.8559.3990.2808

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra Acórdão, alegando omissão na quantificação do valor base da condenação, contradição sobre reembolso de seguro prestamista e omissão quanto à inconstitucionalidade da Súmula 602/STJ. Pleiteia o provimento dos embargos para sanar os supostos vícios apontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão na quantificação do valor base da condenação, (ii) contradição na fundamentação sobre o reembolso de seguro prestamista, e (iii) omissão no enfrentamento da tese de inconstitucionalidade da Súmula 602/STJ. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à quantificação do valor base da condenação, pois a matéria não foi objeto do recurso de Apelação, configurando inovação recursal. 4. Quanto ao seguro prestamista e à Súmula 602/STJ, o acórdão embargado já abordou suficientemente as questões, não havendo contradição ou omissão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos NÃO CONHECIDOS em parte e, na parte conhecida, REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para inovação recursal. 2. Não há omissão ou contradição quando o Acórdão aborda suficientemente as questões pertinentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27/10/2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/05/2022. STF, R.T. 779/157, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.8148.1322.5760

14 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c. c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Autora que alega que não firmou o contrato de portabilidade. Réus que não comprovaram a regularidade do contrato. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do contrato, mantida. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário em dobro, em observância a Modulação pelo EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.5707.8343.3054

15 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Atualização financeira de taxas municipais. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá contra sentença que julgou improcedente a ação contra o Município de Guarujá, alegando inconstitucionalidade dos índices aplicados pelo Município para atualização financeira de taxas de remoção de lixo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os índices utilizados pelo Município para correção monetária e juros de mora estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente após a Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir Os débitos tributários no Município de Guarujá devem ser corrigidos com base no INPC, e os juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês, conforme o CTN. Com a Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 14/04/2010. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013. TJ/SP, Apel. 1001084-12.2021.8.26.0219, Rel. Raul De Felice, j. 19/04/2022. TJ/SP, Apel. 1014644-80.2021.8.26.0361, Rel. Eutálio Porto, j. 08/04/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.6241.9034.2430

16 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da concessionária - Alegação de TOI regular - Sustenta legalidade do TOI - Fragilidade do TOI - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Vedação a cobrança abusiva com fulcro no art. 39, V e X, do CDC - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Ausência de perícia - Cobrança não conhecida - confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.2670.7977.4414

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação de crédito consignado não contratada. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica, a restituição e a indenização por danos morais. O réu recorre para requerer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e restituição de forma simples. Recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade do banco réu. (ii) A forma de restituição. (iii) Determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco réu não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi deferida pelo Juízo. Contudo, o réu não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade pela instituição ré. O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da modulação fixada pelo STJ, conforme já determinado pela r. sentença. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização por danos morais afastada. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré e nega-se provimento ao recurso da parte autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.7352.3629.9561

18 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recursos não conhecidos, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3423.2946.6245

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização majorada de R$2.000,00 para R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora somente três dias após o extravio - Apelo provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Apelo parcialmente provido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.5840.5903.8531

20 - TJSP Apelações. Execução Fiscal. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Sentença de procedência. Decisão escorreita. Recurso do arrematante (João Roberto Stocco Sanchez): Pretensão de reforma da sentença para garantir a preservação da arrematação. Descabimento. Reconhecimento da condição de terceiro de boa-fé que não convalida vício estrutural e insanável no procedimento expropriatório. Auto de penhora e avaliação que omitiram a edificação residencial existente no local, violando o CPC, art. 838, III. Prevalência da realidade fática sobre os dados formais da matrícula imobiliária para evitar enriquecimento sem causa. Garantia na sentença de restituição integral dos valores pagos que afasta prejuízo econômico ao arrematante. Acolhimento, contudo, do pedido subsidiário para concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação superveniente de moléstia grave (neoplasia maligna de cólon), despesas médicas extraordinárias particulares e percepção exclusiva de auxílio por incapacidade temporária (INSS). Recurso da corré (Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda.): Alegação preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Rejeição. Matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, tornando desnecessária a dilação probatória, além de a própria apelante ter reconhecido a existência da edificação em sua contestação. No mérito, pretensão de afastamento do ato ilícito e da condenação por litigância de má-fé. Insubsistência. Conduta processual que afrontou os deveres de lealdade e cooperação, justificando a manutenção da multa aplicada. Recurso do Município de São Carlos: Insurgência contra a condenação solidária aos ônus sucumbenciais, sob alegação de atuação pautada na legalidade e acolhimento de pedido subsidiário. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade, visto que o ente público integrou o polo passivo e resistiu à pretensão inicial até a prolação da sentença, gerando sucumbência material aos autores. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do arrematante João Roberto Stocco Sanchez, apenas para deferir-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, e nega-se provimento aos demais recursos de apelação (de Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do Município de São Carlos), com majoração de honorários, observando-se a gratuidade da justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.3053.1834.3221

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Juízo de reapreciação/retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Encaminhamento dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado em razão do julgamento do Tema 1.076 pelo c. STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba mantida pelo v. acórdão no patamar de 10% sobre o valor da condenação, após a redução da indenização extrapatrimonial para R$5.000,00. Pretensão recursal de arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Descabimento. Honorários fixados no percentual mínimo legal que não se revelam irrisórios no caso concreto, considerando a ausência de complexidade da causa. Demanda bancária de natureza repetitiva, instruída com prova documental e julgada antecipadamente, sem realização de audiência ou fase instrutória complexa. Inocorrência das hipóteses excepcionais do CPC, art. 85, § 8º. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Manutenção integral do julgado colegiado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.0227.4102.2974

22 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Indeferimento do benefício - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.6156.9549.8735

23 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de indenização por danos morais -Transporte aéreo de pessoa - Cenário de voo internacional - Relação de consumo - Extravio temporário de bagagem - Devolução após 3 dias totalmente avariada e itens furtados- Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Quantum fixado em R$ 3.000,00 que não se afigura exorbitante - Dano material demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.8770.9222.6117

24 - TJSP Previdência privada. Fundação Clemente de Faria. Ação declaratória de complementação de aposentadoria cumulada com indenização. Improcedência. Apelação do autor. Direito adquirido. Inocorrência. Benefício fundamentado no estatuto originário de 1956. Supressão estatutária válida no ano de 1980. Aposentadoria concedida pelo INSS apenas em 2005. O direito à complementação consolida-se estritamente no momento do preenchimento de todos os requisitos regulamentares. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Matéria afeta ao Tema 907 do STJ. Precedentes desta Col. Câmara. Distinção (distinguishing) rejeitada. A razão de decidir do precedente vinculante alcança a própria instituição do benefício, indissociável da necessidade de prévia fonte de custeio. Inaplicabilidade dos princípios do Direito do Trabalho e da Súmula 51/TST. Natureza civil e estatutária da previdência complementar. Tema 190 do STF - . Honorários advocatícios. Pedido subsidiário de minoração. Impossibilidade. Verba fixada no piso legal de 10% sobre o valor da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF