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Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Sentença de improcedência do pedido - Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante a concessionária de serviço público - Ausência de prova técnica pericial - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
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Tratamento multidisciplinar. Método ABA. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I, e Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Terapias prescritas indispensáveis ao tratamento e aos cuidados especiais necessários para o quadro clínico do autor. Reforma quanto ao acompanhamento terapêutico porque prestado em ambiente escolar. Danos morais não verificados. Apelação provida em parte... ()
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Parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Compra realizada com o cartão de crédito do demandante após roubo de seus pertences. Instituição bancária cientificada do crime. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Danos morais configurados. Transtornos sofridos pelo requerente na tentativa de ser reembolsado do valor indevidamente gasto com seu cartão superam o mero dissabor. Valor fixado em R$ 8.000,00, com juros e correção monetária. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENT... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da multa condominial e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a multa condominial foi aplicada com vício formal, por ausência de deliberação assemblear e alteração do fundamento da infração; e (ii) examinar se houve comprovação técnica das irregularidades imputadas à unidade autônoma, apta a legitimar a penalidade. III. Razões de decidir 3. O equívoco formal inicialmente reconhecido pelo condomínio, consistente na notificação fundada em constatação realizada por zelador sem qualificação técnica, foi prontamente sanado mediante solicitação de vistoria por engenheiro, a qual não foi autorizada pela condômina, conforme documentos juntados aos autos. A própria autora admitiu, em contranotificação, a instalação de ponto de água na varanda, evidenciando modificação da configuração original da unidade. A prova pericial confirmou a interligação inadequada da tubulação de esgoto da pia da sacada à prumada de águas pluviais, sistema com finalidade distinta, bem como o fechamento da sacada em desacordo com instrução técnica aplicável, circunstâncias que corroboram as irregularidades descritas nas notificações. Demonstrado que houve prévia advertência e oportunidade de regularização antes da imposição da multa, resta evidenciada a observância do contraditório no âmbito administrativo. Nos termos do art. 1.336, III e IV, do CC, é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação nem alterar a forma da fachada, sendo legítima a aplicação de penalidade por descumprimento da convenção condominial. Inexistente vício formal ou ausência de prova das infrações, mantém-se a improcedência do pedido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a multa condominial aplicada após prévia advertência e oportunidade de regularização, quando comprovadas por perícia judicial alterações irregulares na unidade autônoma. 2. O saneamento de equívoco formal inicial, com busca de apuração técnica adequada, afasta alegação de nulidade da penalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra Acórdão, alegando omissão na quantificação do valor base da condenação, contradição sobre reembolso de seguro prestamista e omissão quanto à inconstitucionalidade da Súmula 602/STJ. Pleiteia o provimento dos embargos para sanar os supostos vícios apontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão na quantificação do valor base da condenação, (ii) contradição na fundamentação sobre o reembolso de seguro prestamista, e (iii) omissão no enfrentamento da tese de inconstitucionalidade da Súmula 602/STJ. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à quantificação do valor base da condenação, pois a matéria não foi objeto do recurso de Apelação, configurando inovação recursal. 4. Quanto ao seguro prestamista e à Súmula 602/STJ, o acórdão embargado já abordou suficientemente as questões, não havendo contradição ou omissão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos NÃO CONHECIDOS em parte e, na parte conhecida, REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para inovação recursal. 2. Não há omissão ou contradição quando o Acórdão aborda suficientemente as questões pertinentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27/10/2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/05/2022. STF, R.T. 779/157, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá contra sentença que julgou improcedente a ação contra o Município de Guarujá, alegando inconstitucionalidade dos índices aplicados pelo Município para atualização financeira de taxas de remoção de lixo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os índices utilizados pelo Município para correção monetária e juros de mora estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente após a Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir Os débitos tributários no Município de Guarujá devem ser corrigidos com base no INPC, e os juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês, conforme o CTN. Com a Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 14/04/2010. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013. TJ/SP, Apel. 1001084-12.2021.8.26.0219, Rel. Raul De Felice, j. 19/04/2022. TJ/SP, Apel. 1014644-80.2021.8.26.0361, Rel. Eutálio Porto, j. 08/04/2022.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da concessionária - Alegação de TOI regular - Sustenta legalidade do TOI - Fragilidade do TOI - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Vedação a cobrança abusiva com fulcro no art. 39, V e X, do CDC - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Ausência de perícia - Cobrança não conhecida - confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação de crédito consignado não contratada. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica, a restituição e a indenização por danos morais. O réu recorre para requerer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais e restituição de forma simples. Recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade do banco réu. (ii) A forma de restituição. (iii) Determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco réu não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi deferida pelo Juízo. Contudo, o réu não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade pela instituição ré. O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da modulação fixada pelo STJ, conforme já determinado pela r. sentença. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização por danos morais afastada. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré e nega-se provimento ao recurso da parte autora.... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recursos não conhecidos, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização majorada de R$2.000,00 para R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora somente três dias após o extravio - Apelo provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Apelo parcialmente provido".... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Juízo de reapreciação/retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Encaminhamento dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado em razão do julgamento do Tema 1.076 pelo c. STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba mantida pelo v. acórdão no patamar de 10% sobre o valor da condenação, após a redução da indenização extrapatrimonial para R$5.000,00. Pretensão recursal de arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Descabimento. Honorários fixados no percentual mínimo legal que não se revelam irrisórios no caso concreto, considerando a ausência de complexidade da causa. Demanda bancária de natureza repetitiva, instruída com prova documental e julgada antecipadamente, sem realização de audiência ou fase instrutória complexa. Inocorrência das hipóteses excepcionais do CPC, art. 85, § 8º. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Manutenção integral do julgado colegiado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais -Transporte aéreo de pessoa - Cenário de voo internacional - Relação de consumo - Extravio temporário de bagagem - Devolução após 3 dias totalmente avariada e itens furtados- Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Quantum fixado em R$ 3.000,00 que não se afigura exorbitante - Dano material demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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