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Doc. ADM Direito 616.9955.0169.1813

1 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Travessia na faixa de pedestres. Réu que não respeitou a sinalização do semáforo. Autora que se desincumbiu do Ônus da prova. Gravação de câmera de segurança que comprova a dinâmica relatada na inicial. Desprovimento. CPC/2015, art. 85, §11; CTB, art. 44; CTB, art. 70, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 916.6963.8757.0241

2 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZATÓRIA.

Consumidor. Compra e venda de bem móvel (aparelho para depilação a laser) - Alegado vício de qualidade do equipamento - Não funcionamento da forma prometida - Limitada capacidade operacional - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Hipossuficiência técnica da autora reconhecida Teoria finalista mitigada. CDC, art. 37, §1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.4942.6577.9477

3 - TJSP  CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Contrato de seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Inviável re-cálculo do IOF. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 924.0718.8932.0149

4 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal - Universidade de Taubaté - Autarquia municipal - Débitos oriundos de mensalidade de curso de graduação - Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Existência de óbice intransponível ao prosseguimento da ação, consistente na inadequação do rito adotado [ Lei 6.830/80]. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 625.7371.9433.8694

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR. SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA, INDEPENDENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONFESSOU A MORA E NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 231.3200.5261.9253

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUPERVENIENTE BAIXA VOLUNTÁRIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da autora perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, sob pena de multa diária, e condenando a ré em honorários sucumbenciais. 2. Notícia superveniente de que a autora pleiteou e obteve a baixa definitiva da sua inscrição estadual perante o fisco estadual, confirmada a inocorrência de suas atividades no endereço sede informado mediante cumprimento de mandado de constatação por Oficial de Justiça no Juízo de origem. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal ante a baixa voluntária da inscrição estadual e o esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional pretendido; (ii) definir a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade; e (iii) examinar o cabimento de honorários recursais. III. Razões de Decidir: 4. A baixa voluntária da inscrição estadual postulada pela própria contribuinte e deferida pela administração tributária, aliada à certidão negativa do Oficial de Justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço informado, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, esvaziando o interesse processual quanto à obrigação de restabelecimento cadastral e tornando inócua a discussão sobre a multa cominatória. 5. Em atenção ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), mantêm-se os ônus sucumbenciais carreados à Fazenda Pública na r. sentença, porquanto a propositura da demanda decorreu da injustificada inércia da administração em apreciar o tempestivo protocolo de reativação apresentado após a alteração contratual na Junta Comercial, quando a empresa ainda ostentava interesse na reativação. 6. O julgamento que declara o recurso prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal não enseja a majoração de honorários advocatícios em grau recursal com fulcro no CPC, art. 85, § 11, consoante a tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.059. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. O pedido voluntário de baixa da inscrição estadual deferido pelo Fisco após a prolação da sentença acarreta a perda superveniente do objeto recursal quanto à pretensão de restabelecimento do cadastro e à multa cominatória. 2. Pelo princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), a perda do objeto não exonera a parte que motivou indevidamente a instauração da demanda do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. 3. Não cabe a majoração de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11) quando o recurso resta prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, ante a tese firmada no Tema 1.059 do C. STJ.» Legislação Citada: - CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 485, VI, 493 e 932, III. Jurisprudência Citada: - C. STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ). - TJSP, Agravo de Instrumento 2089951-97.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 2025.... ()

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