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Consumidor. Compra e venda de bem móvel (aparelho para depilação a laser) - Alegado vício de qualidade do equipamento - Não funcionamento da forma prometida - Limitada capacidade operacional - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Hipossuficiência técnica da autora reconhecida Teoria finalista mitigada. CDC, art. 37, §1º. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Contrato de seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Inviável re-cálculo do IOF. Recurso desprovido
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Execução fiscal - Universidade de Taubaté - Autarquia municipal - Débitos oriundos de mensalidade de curso de graduação - Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Existência de óbice intransponível ao prosseguimento da ação, consistente na inadequação do rito adotado [ Lei 6.830/80]. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da autora perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, sob pena de multa diária, e condenando a ré em honorários sucumbenciais. 2. Notícia superveniente de que a autora pleiteou e obteve a baixa definitiva da sua inscrição estadual perante o fisco estadual, confirmada a inocorrência de suas atividades no endereço sede informado mediante cumprimento de mandado de constatação por Oficial de Justiça no Juízo de origem. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal ante a baixa voluntária da inscrição estadual e o esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional pretendido; (ii) definir a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade; e (iii) examinar o cabimento de honorários recursais. III. Razões de Decidir: 4. A baixa voluntária da inscrição estadual postulada pela própria contribuinte e deferida pela administração tributária, aliada à certidão negativa do Oficial de Justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço informado, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, esvaziando o interesse processual quanto à obrigação de restabelecimento cadastral e tornando inócua a discussão sobre a multa cominatória. 5. Em atenção ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), mantêm-se os ônus sucumbenciais carreados à Fazenda Pública na r. sentença, porquanto a propositura da demanda decorreu da injustificada inércia da administração em apreciar o tempestivo protocolo de reativação apresentado após a alteração contratual na Junta Comercial, quando a empresa ainda ostentava interesse na reativação. 6. O julgamento que declara o recurso prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal não enseja a majoração de honorários advocatícios em grau recursal com fulcro no CPC, art. 85, § 11, consoante a tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.059. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. O pedido voluntário de baixa da inscrição estadual deferido pelo Fisco após a prolação da sentença acarreta a perda superveniente do objeto recursal quanto à pretensão de restabelecimento do cadastro e à multa cominatória. 2. Pelo princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), a perda do objeto não exonera a parte que motivou indevidamente a instauração da demanda do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. 3. Não cabe a majoração de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11) quando o recurso resta prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, ante a tese firmada no Tema 1.059 do C. STJ.» Legislação Citada: - CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 485, VI, 493 e 932, III. Jurisprudência Citada: - C. STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ). - TJSP, Agravo de Instrumento 2089951-97.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 2025.... ()
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