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Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Prestação de serviços. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança, efetivação de permuta e indenização por perdas e danos. Reconvenção. ... ()
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Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Repetição de indébito na forma dobrada - Inadmissibilidade - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia sua motocicleta e sofreu acidente em razão de fio de internet solto na pista. Consumidor por equiparação. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, da qual somente se exime se comprovar que o defeito não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. Manutenção da indenização arbitrada. Aplicação da Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido
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Relação de consumo. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da consumidora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Contratação de portabilidade de empréstimo. Oferta realizada por empresa intermediadora por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp". Operação realizada fora do ambiente digital do apelado. Transferência de valor que não favoreceu o recorrido e tampouco a instituição bancária envolvida nos fatos (Agibank). Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do réu. Inexistência do dever de restituir qualquer valor à autora, ou danos morais a indenizar. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação com validação eletrônica (selfie), com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão - Irresignação recursal da parte autora reiterando que não há assinatura válida no contrato, desfiando prova pericial específica - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o efetivo depósito do valor, sendo o crédito efetivamente usufruído pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Situação em que a validação biometria facial selfie ocorreu em geolocalização coincidente com o domicílio da parte autora - Vínculo contratual existente - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Caso em exame Ação ajuizada por visando a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência: deferido o pedido declaratório e de restituição em dobro, mas indeferida a indenização por danos morais. Verbas sucumbenciais repartidas entre as partes. Recurso da autora buscando reconhecimento do dano moral e condenação integral da ré às custas, despesas e honorários. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos realizados pela associação; e (ii) definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir Ausente comprovação da filiação à associação. O réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de relação jurídica. Correta a declaração de inexistência do vínculo e determinação de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Configurado o dano moral diante pela violação do benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, e do desvio do tempo produtivo, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. Arbitramento do dano moral em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando a sucumbência majoritária da ré (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral no valor de R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Ré condenada integralmente nas verbas de sucumbência. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da relação jurídica entre beneficiário e associação autoriza a declaração de inexistência de vínculo e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O desconto indevido em provento de caráter alimentar configura dano moral. 3. A fixação da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. A parte vencida na maior parte da demanda (Súmula 326/STJ) deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 489, § 1º, IV, 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei 14.905/24); STJ, Súmulas 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; REsp. Acórdão/STJ (Selic como índice único de atualização)... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Repetição em dobro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Verificada a violação da boa-fé objetiva diante da prática de venda casada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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Cartão de crédito consignado. Pedido de reconhecimento de decadência e de prescrição feito nas contrarrazões afastado. Documentos juntados com a contestação impugnados pela autora. Imprescindibilidade da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Golpe da falsa central telefônica. Requerente recebeu ligação de número desconhecido (que não é do banco) e seguiu as orientações do falsário, instalando um aplicativo através do qual foi feito um único pix, de sua conta, no valor de R$ 1.100,00. Ausência de qualquer participação do banco. Transação que não pode ser considerada atípica, fora do perfil do cliente. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Desapropriação Indireta, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bauru ao pagamento de indenização de R$ 33.757,40 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e quarenta centavos), e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de juros compensatórios e de restituição de IPTU. Ainda, diante da sucumbência recíproca, distribuiu a verba de sucumbência na proporção 80% (oitenta por cento) / 20% (vinte por cento), e condenou a autora e o réu, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) do valor da condenação, e de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar os consectários legais (juros de mora, correção monetário, e verba de sucumbência) aplicados na indenização fixada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Matéria devolvida no apelo circunscrita aos consectários legais. 3.1. Juros e correção monetária. Não se desconhece que a ação de desapropriação, direta ou indireta, possui regramento específico quanto aos consectários legais, nos termos dos arts. 15-A, 15-B, e 27, §§ 1º e 4º, todos do Decreto-lei 3.365/41. No entanto, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da taxa SELIC em ações de desapropriação indireta, nos termos do decidido no ARE 1.483.465, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 07.04.2024. Hipótese dos autos que deve observar a incidência da taxa SELIC a partir da elaboração do laudo pericial (dezembro/24) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/25 (01.08.2025), a partir do que deverá ser aplicada a taxa SELIC, na forma definida pelo Código Civil, até a expedição do requisitório, quando deverá incidir o regime específico da EC 136/25 (IPCA-E + 2% a. a. ou SELIC, o que for menor), com observância, por fim, ao decidido no Tema 1.335/STF - . 3.2. Verbas de sucumbência. Verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios, que, conquanto compreendam o principal (art. 322, §1º, CPC), são consectários legais da condenação, motivo pelo qual sua rejeição/alteração, sem modificação da obrigação principal, não implica na redistribuição da sucumbência. Hipótese vertente que demanda a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Honorários advocatícios. Majoração da verba honorária a ser paga pela autora ao município para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, aplicável ao caso em tela, observada a justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação autoral de bloqueio arbitrário, unilateral e imotivado de conta de usuário na plataforma. Caso concreto. Prova coligida que demonstra que a restrição de acesso derivou de protocolo de segurança instaurado após o próprio autor reportar atividade suspeita (corridas não reconhecidas) em sua conta. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito da plataforma visando a segurança do consumidor. Danos Morais, consequentemente, indevidos, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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