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Doc. ADM Direito 470.9178.3010.6633

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 620.7928.4629.7658

2 - TJSP Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez.» Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09). - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

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Doc. ADM Direito 807.8296.7948.9093

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 286.3631.0651.5725

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 410.9038.4000.9712

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.2348.1993.9570

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança, efetivação de permuta e indenização por perdas e danos. Reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.9331.5471.5920

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.3844.7171.3498

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Repetição de indébito na forma dobrada - Inadmissibilidade - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 283.7824.4606.2387

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia sua motocicleta e sofreu acidente em razão de fio de internet solto na pista. Consumidor por equiparação. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, da qual somente se exime se comprovar que o defeito não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. Manutenção da indenização arbitrada. Aplicação da Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 875.3435.0253.0007

10 - TJSP Cobrança. Ação promovida por instituição financeira, que diz ter a ré recebido irregularmente uma transferência via Pix de sua correntista. Pretensão pelo reembolso de tal valor. Improcedência. Manutenção. Banco apelante que não controverte a falta de prova do reembolso do valor objeto da ação à sua cliente, sem a qual não há que se falar no direito de restituição. Desnecessária a dilação probatória para o envio de extratos da conta da ré, quando não há prova do reembolso arguido pelo autor. Cerceamento de defesa. Tese prejudicada. Efeitos da revelia que não são absolutos. Assim, sua ocorrência não implica na procedência automática do pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 196.9236.5725.9328

11 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da consumidora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Contratação de portabilidade de empréstimo. Oferta realizada por empresa intermediadora por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp". Operação realizada fora do ambiente digital do apelado. Transferência de valor que não favoreceu o recorrido e tampouco a instituição bancária envolvida nos fatos (Agibank). Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do réu. Inexistência do dever de restituir qualquer valor à autora, ou danos morais a indenizar. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.0937.2587.8643

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Transporte aéreo. Confirmada tutela de urgência para compelir a ré a transportar animal de suporte emocional na cabine da aeronave. Recurso do réu, pela minoração do preceito cominatório. Valor fixado pelo juízo de plantão que se mostra demasiadamente excessivo. Redução do valor para R$ 15.000,00. Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade, tendo em vista que fixada em montante único para o ato de descumprimento no dia da viagem. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 660.2485.0076.3714

13 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação com validação eletrônica (selfie), com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão - Irresignação recursal da parte autora reiterando que não há assinatura válida no contrato, desfiando prova pericial específica - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o efetivo depósito do valor, sendo o crédito efetivamente usufruído pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Situação em que a validação biometria facial selfie ocorreu em geolocalização coincidente com o domicílio da parte autora - Vínculo contratual existente - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 627.9199.5318.3633

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELA AUTORA - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 656.7832.0815.5069

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por visando a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência: deferido o pedido declaratório e de restituição em dobro, mas indeferida a indenização por danos morais. Verbas sucumbenciais repartidas entre as partes. Recurso da autora buscando reconhecimento do dano moral e condenação integral da ré às custas, despesas e honorários. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos realizados pela associação; e (ii) definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir Ausente comprovação da filiação à associação. O réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de relação jurídica. Correta a declaração de inexistência do vínculo e determinação de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Configurado o dano moral diante pela violação do benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, e do desvio do tempo produtivo, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. Arbitramento do dano moral em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, considerando a sucumbência majoritária da ré (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral no valor de R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Ré condenada integralmente nas verbas de sucumbência. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da relação jurídica entre beneficiário e associação autoriza a declaração de inexistência de vínculo e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O desconto indevido em provento de caráter alimentar configura dano moral. 3. A fixação da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. A parte vencida na maior parte da demanda (Súmula 326/STJ) deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 489, § 1º, IV, 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei 14.905/24); STJ, Súmulas 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; REsp. Acórdão/STJ (Selic como índice único de atualização)... ()

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Doc. ADM Direito 606.4109.9772.6125

16 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Repetição em dobro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Verificada a violação da boa-fé objetiva diante da prática de venda casada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2485.6887.6183

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3251.6939.4646

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cartão de crédito consignado. Pedido de reconhecimento de decadência e de prescrição feito nas contrarrazões afastado. Documentos juntados com a contestação impugnados pela autora. Imprescindibilidade da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 580.8816.7960.1578

19 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Golpe da falsa central telefônica. Requerente recebeu ligação de número desconhecido (que não é do banco) e seguiu as orientações do falsário, instalando um aplicativo através do qual foi feito um único pix, de sua conta, no valor de R$ 1.100,00. Ausência de qualquer participação do banco. Transação que não pode ser considerada atípica, fora do perfil do cliente. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.2926.7428.6223

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Realização de perícia documentoscópica que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter contraído da ré o empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Demonstrado pela ré, na contestação, que o aludida cédula de crédito bancário foi emitida por meio eletrônico, mediante técnica de biometria facial, com envio de fotografia do documento pessoal do autor e «selfie» - Produto do empréstimo depositado na conta bancária do autor, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autor que ajuizou esta ação transcorridos, aproximadamente, dois anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que o autor tinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida - Improcedência da ação que há de persistir. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que o autor alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Mantida a condenação da autor, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 22.184,16), devidamente atualizado, revertida à parte contrária - Afastada, porém, a indenização, uma vez que não ficou comprovado qualquer prejuízo sofrido pela ré em virtude do ajuizamento da presente ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 140.8316.8567.3071

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO APENAS A EXIGIBILIDADE DE R$124,24. ALEGA QUE O DÉBITO DE R$25.651,36 É FRAUDULENTO, POIS SEU CARTÃO DE CRÉDITO FOI ROUBADO, E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$25.651,36 ALEGADO COMO FRAUDULENTO PELA AUTORA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA DÍVIDA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA RÉ NÃO GEROU PREJUÍZO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, E NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 112.1661.4138.1352

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Desapropriação Indireta, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Bauru ao pagamento de indenização de R$ 33.757,40 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e quarenta centavos), e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de juros compensatórios e de restituição de IPTU. Ainda, diante da sucumbência recíproca, distribuiu a verba de sucumbência na proporção 80% (oitenta por cento) / 20% (vinte por cento), e condenou a autora e o réu, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) do valor da condenação, e de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar os consectários legais (juros de mora, correção monetário, e verba de sucumbência) aplicados na indenização fixada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Matéria devolvida no apelo circunscrita aos consectários legais. 3.1. Juros e correção monetária. Não se desconhece que a ação de desapropriação, direta ou indireta, possui regramento específico quanto aos consectários legais, nos termos dos arts. 15-A, 15-B, e 27, §§ 1º e 4º, todos do Decreto-lei 3.365/41. No entanto, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da taxa SELIC em ações de desapropriação indireta, nos termos do decidido no ARE 1.483.465, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 07.04.2024. Hipótese dos autos que deve observar a incidência da taxa SELIC a partir da elaboração do laudo pericial (dezembro/24) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/25 (01.08.2025), a partir do que deverá ser aplicada a taxa SELIC, na forma definida pelo Código Civil, até a expedição do requisitório, quando deverá incidir o regime específico da EC 136/25 (IPCA-E + 2% a. a. ou SELIC, o que for menor), com observância, por fim, ao decidido no Tema 1.335/STF - . 3.2. Verbas de sucumbência. Verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios, que, conquanto compreendam o principal (art. 322, §1º, CPC), são consectários legais da condenação, motivo pelo qual sua rejeição/alteração, sem modificação da obrigação principal, não implica na redistribuição da sucumbência. Hipótese vertente que demanda a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Honorários advocatícios. Majoração da verba honorária a ser paga pela autora ao município para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, aplicável ao caso em tela, observada a justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 901.0793.9594.5671

23 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida em cadastros de inadimplentes - danos morais inexistentes - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistência de apontamento - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 797.3213.4499.7006

24 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança e indenizatória. Sentença da extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Contrato de locação de contêiner celebrado entre a autora e a empresa do réu, já extinta. Distrato social que prevê a transferência do passivo da empresa extinta ao réu. Sucessão processual caracterizada. Legitimidade passiva do réu. Decreto de extinção que deve ser afastado. Causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Julgamento imediato. Ausência de decurso do prazo prescricional, ainda que adotado o prazo trienal. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Valor atribuído à demanda que corresponde exatamente ao montante pleiteado pela autora. Ausência de prova de que o réu comunicou a autora acerca da extinção de sua empresa e da disponibilização do contêiner para retirada. Nítido desinteresse das partes em manter a locação. Reintegração da posse do bem em favor da autora que é medida que se impõe. Aluguéis inadimplidos que deverão ser pagos pelo réu. Falta de previsão contratual acerca da correção monetária. Inaplicabilidade do INPC. Débito que deve ser corrigido pela tabela prática deste E. TJSP e, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Juros moratórios pactuados em 0,2% ao dia. Manifesta abusividade. Incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, decrescida do IPCA. Tema 1.368 do C. STJ. Contrato que não prevê multa moratória. Inaplicabilidade. Cobrança de aluguel que demonstra a obtenção de proveito econômico com o bem e que a autora não teria como auferir outro lucro a partir dele durante a locação. Indenização por lucros cessantes indevida. Cobrança de R$ 250,00 devida caso o contêiner não esteja limpo e desocupado, conforme expressa previsão contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 316.4520.2226.6878

25 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Queima de equipamentos eletrônicos (máquina de lavar, central de alarme e televisor). Procedência na origem com base nos documentos produzidos pela autora. Insurgência da ré. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e do CDC. Nexo de causalidade que constitui pressuposto indispensável ao dever de indenizar. Laudos técnicos apresentados pela autora produzidos de forma unilateral e sem o crivo do contraditório. Concessionária apresentou relatório técnico com a indicação de ausência de registro de perturbação no sistema elétrico na data dos fatos. Seguradora informou expressamente nos autos que os equipamentos danificados não foram preservados, a inviabilizar a produção de contraprova pericial. Assunção do risco probatório pela parte autora. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que não foi satisfatoriamente cumprido (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova diante da falta de verossimilhança. Ruptura do nexo causal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 657.6553.1478.2876

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS (UBER). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação autoral de bloqueio arbitrário, unilateral e imotivado de conta de usuário na plataforma. Caso concreto. Prova coligida que demonstra que a restrição de acesso derivou de protocolo de segurança instaurado após o próprio autor reportar atividade suspeita (corridas não reconhecidas) em sua conta. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito da plataforma visando a segurança do consumidor. Danos Morais, consequentemente, indevidos, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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