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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Caso em Exame. 1. A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco requerido, alegando ausência de comprovação de dívida por parte da instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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Particular que é portadora de Encefalopatia Crônica atestada por relatório médico. Prescrição de medicamento incorporado, bem como fraldas, toalhas umedecidas e sonda tipo botton. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. 2. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 do STF que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Pedido de disponibilização de Valproato de Sódio. Fármaco inserido na relação de Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica (CBAF). Fornecimento que compete ao Município. 3. MULTA DIÁRIA. Fixação da multa diária. É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Possibilidade de o juiz rever o montante em caso de tornar-se excessivo. Inteligência do disposto no, I do §1º do CPC, art. 537. 4. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto nos §§2º e 3º do art. 85 CPC, não merecendo reforma. 5. Sentença reformada em parte, para alterar a concentração do medicamento a ser fornecido, além de estabelecer multa diária. Recurso voluntário desprovido e recursos adesivo e ex officio parcialmente providos... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor e sua família que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas da viagem. Valor indenizatório que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cuja sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência, impor à ré a obrigação de autorizar e custear procedimento cirúrgico, condenar ao pagamento de astreintes, reembolso da cirurgia realizada e indenização por danos morais. A ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a obrigatoriedade de custeio de órtese/prótese ligada a ato cirúrgico, (ii) a validade da multa imposta e do reembolso determinado (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A apelada necessitava de cirurgia urgente devido à fratura vertebral, e a negativa de cobertura pela ré foi considerada abusiva, pois não apresentou justificativa médica válida. 4. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia e a necessidade médica. 5. Há obrigatoriedade de custeio de órtese/prótese ligada a ato cirúrgico. 6. A negativa de cobertura causou agravamento do estado de saúde da autora, justificando a realização da cirurgia de forma particular com o devido reembolso, bem como as astreintes e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de procedimentos não listados. 2. A negativa de cobertura sem justificativa médica válida é abusiva e gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, VII, §4º, §12, §13, I e II. CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 422. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.019.618 - SP, Rel. Min. NACY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ: 29/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1085109-92.2019.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 26/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1017565-45.2019.8.26.0405, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 03/02/2020... ()
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Sentença que julgou procedente a ação para que a ré apresente as notas fiscais de venda dos últimos 10 anos para análise da prática de preços distintos entre os clientes - Inconformismo da ré - Acolhimento. Autora, concessionária de veículo, que requer que a ré apelada FORD MOTOR apresente todas as notas fiscais de vendas de veículos, emitidas a frotistas e locadoras, nos últimos 10 anos, visando provar que a ré vende a preço menor, em detrimento das concessionárias. No caso, não há indícios de concorrência desleal, na modalidade venda a preços diferenciados a locadoras e frotistas, a amparar o pedido de exibição dos documentos - A autora, concessionária de veículos FORD, não tem direito de postular, de modo genérico e indiscriminado, a exibição de todas as notas fiscais dos últimos 10 anos, relativamente às vendas feitas a terceiros (frotistas e locadoras), pelo risco de devassa e ofensa a segredo de negócio tanto da própria FORD MOTORS como de terceiros. Além disso, a lei autoriza que a concedente venda a compradores especiais ou a frotistas (art. 15, Lei 6.729/1979) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-se as vendedoras ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de juros de obra devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) ilegitimidade passiva da corré Construtora Manara Ltda.; (b) legitimidade da cobrança de juros de obra; (c) possibilidade de acumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal inversa. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica é de consumo, aplicando-se a solidariedade entre os fornecedores. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância sem entrega das chaves é ilícita, conforme entendimento do STJ - . A indenização por lucros cessantes é devida pelo atraso na entrega das chaves. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal moratória inversa não pode ser cumulada com lucros cessantes. 2. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância e sem disponibilização do imóvel aos compradores (chaves). 3. Juros de obra serão devolvidos no mesmo período de incidência da indenização por lucros cessantes. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º. Lei 14.905/24. CPC/2015, art. 125, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1041885-05.2022.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, devido à inadequação da via eleita, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir: A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 06/03/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/03/2026. TJSP, Ap. 1000892-20.2024.8.26.0625, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame A instituição de ensino superior propôs ação monitória contra ex-aluno, alegando inadimplemento de mensalidades do curso de Medicina, totalizando R$ 55.874,80. A sentença condenou o réu ao pagamento do valor com juros e correção monetária, além de custas e honorários. Houve reconhecimento de excesso de cobrança, reduzindo o valor originalmente pleiteado. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir a validade da oposição de embargos monitórios sem depósito prévio. (ii) Aplicação do CDC à relação contratual. (iii) Excesso de cobrança e adequação dos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. A oposição de embargos monitórios é válida sem depósito prévio, conforme CPC, art. 702. 4. A relação contratual é regida pelo CDC, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. 5. Houve acolhimento parcial da tese de excesso de cobrança, resultando na redução dos encargos moratórios por cobrança de juros e correção monetária desde o vencimento da parte, questão esta não impugnada em recurso pela parte autora e diante da preclusão, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devido ao reconhecimento do excesso de cobrança.... ()
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Autor que falece no curso do processo. Ação intransmissível ante a natureza do direito pleiteado, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX. V. Acórdão modificado.
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