1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a abusividade na cobrança de juros acima do limite legal e pleiteou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassa o limite legal estabelecido; (ii) determinar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.
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Consumidor - Denunciação da lide - Não cabimento - Legitimidade passiva das requeridas - Integrantes da cadeia de fornecimento - Atraso na conclusão da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade de qualquer outra prorrogação para regularização da obra além do prazo de tolerância de 180 dias que conta do instrumento particular firmado entre as partes anteriormente ao financiamento - Tema 996 do STJ - Juros de financiamento da obra, que no período da mora da Construtora não são amortizados da dívida - Ressarcimento devido - Devem ser pagos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio ou familiar, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Dano moral - Inexistência - Recursos desprovidos... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando regular a contratação e inexistentes cobranças irregulares. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recorrente foi intimado para complementação do preparo recursal, mas permaneceu inerte.
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4 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.
Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse.
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5 - TJSPTRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora pretendendo indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Autora impedida de embarcar em virtude do encerramento do período de embarque. Cabia à autora provar que não conseguiu chegar ao portão de embarque a tempo por fato imputável à ré. Prova não produzida. Meras alegações, desacompanhadas de provas, de mudanças do portão de embarque do voo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
6 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. «TROTE/BATISMO» VIOLENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.
Violação ao princípio da ampla defesa. Hipótese em que controversa a ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Provas carreadas insuficientes. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova previamente requerida. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento de cerceamento de defesa a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso prejudicado
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REPETIÇÃO DA PROVA MÉDICA E NECESSIDADE DE VISTORIA AMBIENTAL E PROVA ORAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, de realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito.
2. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Queixas de lesões na coluna vertebral e em pé direito. Atividades habituais de assistente de atendimento. Incapacidade laborativa e nexo causal cabalmente afastados. Teor conclusivo do laudo pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ, eis que as moléstias não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. Improcedência dos pedidos ratificada.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o empréstimo, bem como condenar a parte ré à restituição de eventuais valores descontados, de forma simples, bem como a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO DO RÉU. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte apelada. Rejeição. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Fé do documento cessada após impugnação de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Réu apelante que, todavia, não demonstrou a higidez do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato. Repetição na forma simples porque não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. «Quantum» reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. RECURSO ADESIVO. Termo inicial dos juros moratórios legais que correspondem à data do evento danoso ante responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos... ()
9 - TJSPDireito civil e processual civil. Contrato empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Cláusula compromissória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Contrato celebrado entre sociedades empresárias. Ausência de demonstração de adesividade ou vulnerabilidade negocial concreta. Presunção de paridade e simetria. Incidência do princípio da competência-competência. Validade e eficácia da convenção arbitral a serem examinadas, em primeiro lugar, pelo juízo arbitral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato empresarial. Competência-competência. Extinção sem resolução do mérito.
I. Caso em Exame Ação declaratória com restituição de indébito objetivando a isenção de IPVA para veículo utilizado no transporte de menor com deficiência física e intelectual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por falta de comprovação do requisito legal para isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do laudo médico particular em substituição ao laudo do IMESC; (ii) a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual condiciona a isenção de IPVA à comprovação do grau de deficiência por laudo do IMESC, conforme Decreto Estadual 66.470/2022. 4. A apelante não apresentou o laudo exigido, limitando-se a documentos particulares que não qualificam o grau da deficiência. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao Judiciário ampliar as condições fixadas pelo legislador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA requer comprovação do grau de deficiência por laudo do IMESC. 2. A ausência de laudo impede a concessão do benefício fiscal. Legislação Citada: Lei Estadual Paulista 13.296/2008, art. 13-o Decreto Estadual 66.470/2022 CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I; art. 85, §§ 2º, 3º e 11.... ()