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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionados ao combate à litigância predatória. Patrona da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência... ()
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autarquia municipal não está adstrita à execução fiscal para cobrança de seus créditos não tributários, possuindo a faculdade de optar pela execução de título extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais. O termo de confissão e parcelamento de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, autorizando o regular prosseguimento da execução. Reconhecido o interesse de agir e a adequação da via processual eleita. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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Apelação de operadora de autogestão contra sentença que determinou cobertura de quimioterapia e fixou danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se operadora de autogestão deve custear medicamento oncológico não previsto no rol da ANS; verificar se a recusa indevida enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora afastado o CDC pela Súmula 608/STJ, a relação submete-se à Lei 9.656/1998 e aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. A Lei 14.454/2022 inseriu o § 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10, impondo cobertura de tratamento extrarrol quando comprovada eficácia por medicina baseada em evidências. O STF, na ADI 7.265, fixou cinco requisitos cumulativos para cobertura extrarrol: prescrição habilitada, inexistência de negativa da ANS, ausência de alternativa no rol, eficácia científica de alto nível e registro na Anvisa. Todos os requisitos foram preenchidos: prescrição por onco-hematologista, ausência de negativa formal da ANS, falha do tratamento convencional, estudos publicados em The Lancet Oncology e New England Journal of Medicine e registro na Anvisa. A conduta da operadora foi contraditória: negou o tratamento e, após reanálise, sua própria ouvidoria o autorizou, corroborando a necessidade terapêutica. A recusa de cobertura oncológica urgente a paciente com câncer em recidiva, obrigando-o a desembolsar R$ 79.820,00, gera sofrimento que excede o mero dissabor e justifica reparação moral. O valor de R$ 20.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Operadora de autogestão, embora imune ao CDC, submete-se à Lei 9.656/1998 e à boa-fé contratual. 2. Preenchidos os requisitos da ADI 7.265 do STF, é obrigatória a cobertura de tratamento oncológico extrarrol. 3. A recusa indevida de cobertura oncológica urgente configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CC, arts. 421 e 422; Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, art. 10, § 13; Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 927, I. Jurisprudência relevante: STF, ADI 7.265, j. 18.09.2025; STJ, Súmula 608... ()
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Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo cartão de crédito. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro. Inadmissibilidade. Ausência de participação da Apelada na cadeia da fraude, eis que não falhou na prestação do serviço, nem facilitou ou ensejou a fraude. Ausência de nexo causal, eis que apenas intermediou a operação, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Falha de segurança que decorreu do próprio serviço bancário. Direito de regresso que deve ser inadmitido no caso concreto. Honorários advocatícios. Fixação utilizando a Tabela da OAB, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Causa de baixa complexidade, que não demandou trabalho excessivo do advogado e com proveito econômico pequeno. Aplicação do disposto nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. Redução dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Responsabilidade civil - Erro médico - Parto prematuro - Relação de consumo - Operadora que responde de forma solidária por eventual defeito nos serviços prestados por médicos credenciados - Sofrimento fetal constatado - Demora de sete horas para a efetivação do parto - Conduta que colocou em risco o nascituro e a parturiente - Dano moral configurado e mantido no importe de R$ 10.000,00 - Alteração na coluna vertebral da autora - Circunstância que não guarda relação com o parto realizado - Nexo causal afastado - Recursos não providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação indenizatória por erro odontológico, condenando a clínica ré ao pagamento de R$ 53.320,00 e R$ 60.824,99 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação em R$ 53.320,00 subsiste diante de devolução extrajudicial ocorrida no curso do processo; (ii) saber se a condenação pelo tratamento corretivo deve se limitar aos procedimentos com nexo causal demonstrado no laudo pericial; (iii) saber se o valor dos danos morais deve ser majorado; e (iv) saber se a avaliação negativa publicada pela autora em plataforma digital extrapolou o direito de livre expressão. III. Razões de decidir 3. A devolução extrajudicial dos valores referentes aos serviços não concluídos, reconhecida pela própria autora no curso do processo, implica a extinção com resolução de mérito por cumprimento da obrigação (CPC, art. 487, III, b), com condenação da ré em honorários reduzidos pela metade, por aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC, em razão da causalidade que deu origem à ação. 4. A indenização pelo tratamento corretivo deve se limitar ao valor dos procedimentos com nexo causal demonstrado no laudo pericial, excluindo-se os serviços estranhos à falha técnica apurada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. 5. O dano moral, embora configurado, não comporta majoração: a dor experimentada foi transitória e integralmente resolvida após o tratamento endodôntico, sem sequela estética ou funcional permanente, tendo a própria autora recusado o tratamento corretivo oferecido gratuitamente pela ré, o que contribuiu para o prolongamento do sofrimento. 6. A avaliação negativa publicada em plataforma digital, ainda que crítica e severa, narra fatos que se confirmaram pela prova pericial e se insere no exercício regular do direito de livre expressão do consumidor, não configurando abuso apto a ensejar reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... ()
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