1 - TJSP
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do § 4º do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Populina, que disciplina a concessão de adicional por tempo de serviço e de sexta-parte aos servidores públicos municipais. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvam o regime jurídico dos servidores públicos e sua respectiva remuneração. Afronta ao princípio da separação de poderes. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Observância das teses firmadas pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos temas 223 e 917. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal que reconhecem a inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado. Ressalva, porém, quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica.
Ação procedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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