«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote