Artigo que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, assegurando dissídio no mês de janeiro de cada exercício - Vício de iniciativa configurado - Legislativo municipal que não tem competência para estabelecer, de forma originária na lei orgânica municipal, benefícios aos servidores municipais - Tema 223 do 1STF - Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAPUT DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Incidência da política nacional de salários aos servidores municipais em dissídio no mês de janeiro - Inadmissibilidade de vinculação ao salário-mínimo - Afronta aos arts. 124, § 3º, e 115, XV, da Constituição Estadual - Súmula Vinculante 4/STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA... ()
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