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Doc. ADM Direito 539.0781.9599.4814

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a suspensão dos efeitos do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora - Inexistência dos requisitos para a concessão da medida liminar, principalmente, o «periculum in mora», pois o dispositivo impugnado está em vigor há mais de trinta anos - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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