Vícios Construtivos - Ação Cominatória - Decisão que rejeitou preliminar de decadência do direito à reparação dos supostos vícios - Recurso da construtora ré -
Decadência - Inocorrência - Pretensão de reparação de vícios construtivos - Direito fundado em prestação por descumprimento contratual - Prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado no 1STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. 2.719.556) -
Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, §1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313. APLICAÇÃO DO TEMA 1.003 DO STF. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus no qual se alega ausência de pressuposto para a prisão preventiva, com fundamento no Tema de Repercussão Geral 1.003 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a aplicação do Tema 1.003 do STF, que reduz a pena para o crime imputado, tornando-a inferior a 4 anos. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva carece de fundamento, pois o crime imputado ao paciente, conforme entendimento do STF, possui pena máxima inferior a 4 anos, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 313. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é ilegal quando a pena máxima do crime imputado é inferior a 4 anos. 2. Em tais hipóteses, podem ser fixadas medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e o bom andamento processual. Legislação Citada: CP, art. 273, §1º-B, I e V; CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STF, RE 979.962, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 14.06.2021; STF, ARE 1474689, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.03.2024.... ()