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Doc. ADM Direito 671.8017.3840.0982

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 862.6339.4154.8258

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Inteligência do art. 205, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ.

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Doc. ADM Direito 448.1599.4962.2971

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Pedido de sucessão processual formulado por fundo de investimento em direitos creditórios - Crédito originariamente titularizado por Esferatur - Instrumento de cessão celebrado entre CVC Brasil e ABC I FIDC - Alegação de prévia incorporação da exequente originária pela sociedade cedente - Ausência de documento societário ou certidão de registro empresarial que demonstre a incorporação e a correspondente sucessão universal - Elementos apresentados que não permitem verificar a anterior transferência do crédito de Esferatur para CVC Brasil - Cadeia de titularidade não integralmente demonstrada - art. 778, §1º, III, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente do consentimento do executado, desde que comprovada a transferência do direito resultante do título - Possibilidade de renovação do pedido na origem, mediante apresentação da documentação pertinente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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