3 - TJSP
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Pedido de sucessão processual formulado por fundo de investimento em direitos creditórios - Crédito originariamente titularizado por Esferatur - Instrumento de cessão celebrado entre CVC Brasil e ABC I FIDC - Alegação de prévia incorporação da exequente originária pela sociedade cedente - Ausência de documento societário ou certidão de registro empresarial que demonstre a incorporação e a correspondente sucessão universal - Elementos apresentados que não permitem verificar a anterior transferência do crédito de Esferatur para CVC Brasil - Cadeia de titularidade não integralmente demonstrada - art. 778, §1º, III, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente do consentimento do executado, desde que comprovada a transferência do direito resultante do título - Possibilidade de renovação do pedido na origem, mediante apresentação da documentação pertinente - Decisão mantida - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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