1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO.
Inconformismo contra decisão proferida pelo juízo a quo que afastou a prejudicial de mérito da decadência. Pleito de reforma. Não cabimento. Pretensão de condenação da construtora a indenização por danos morais e perdas e danos que não se submete aos prazos decadenciais. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
2 - TJSPDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigações de fazer c/c danos morais para custeio de tratamento multidisciplinar devido a diagnóstico de encefalopatia crônica não-progressiva e sinais de autismo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o CPC, art. 300, e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear os tratamentos específicos indicados por laudos médicos. III. Razões de Decidir: 3. Há in casu a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano, evidenciados por intermédio de relatórios médicos, demonstrativos da necessidade de tratamento. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presença de laudos médicos justifica a concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão contratual é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Resoluções Normativas ANS 465/2021, 469/2021, 539/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2255085-55.2020.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024... ()
3 - TJSPAgravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou, de ofício, o recálculo do valor do crédito, limitando os índices de juros e correção aplicados pela Fazenda Pública à Taxa Selic. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitindo ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam com clareza o índice de correção monetária efetivamente adotado pela Fazenda Pública, bem como apontam fundamento legal onde prevista a adoção de índice diverso daquele genericamente indicado nos títulos executivos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Impossibilidade de substituição dos títulos para alteração de elemento próprio do lançamento. Adoção da Tese do Tema 1.350 do C. STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado.