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Doc. ADM Direito 141.8462.3001.3000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Prescrição. Precedentes do STJ.

«1. «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) ... ()

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Doc. ADM Direito 143.7904.2001.2500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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Doc. ADM Direito 190.1091.0002.7200

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Migração do contrato coletivo de saúde para a modalidade individual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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