Autora criança diagnosticada dentro do espectro autista. Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA. Tratamento em curso em clínica credenciada. Descredenciamento dos prestadores de serviço em massa operada pela ré. Sentença de procedência para determinar a continuidade do tratamento na mesma clínica. Insurgência da ré. Não acolhimento. Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado. Não comprovação de indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dever da operadora de saúde de restabelecer a cobertura do tratamento na clínica irregularmente descredenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou procedente os embargos. Insurgência da embargada. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Ilegitimidade da embargada para figurar no polo ativo da ação de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
4 - TJSP"AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEMANDADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra r. sentença que, convertendo a causa em produção antecipada de provas, homologou o procedimento sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Alega a autora que houve erro na qualificação do procedimento e pugna pela condenação da ré em danos morais e ônus sucumbenciais, sustentando que a instituição financeira não atendeu à solicitação administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando ausente requisição administrativa válida e recalcitrância em apresentar a documentação em juízo.
III. Razões de Decidir
3. O pleito constante da exordial visou à exibição autônoma de documentos, não à produção antecipada de provas, razão pela qual se afigura indevida a conversão realizada pela r. sentença, constatação essa que, todavia, afigura-se irrelevante para o deslinde da causa.
4. Enquadrando-se o presente feito nas disposições dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, devem-se adotar as cautelas neles declinadas.
5. O pedido de condenação em danos morais é manifestamente estranho ao objeto da ação de exibição de documentos, na qual não se perquire o mérito subjacente à documentação postulada, o que foi reconhecido, de modo contraditório, nas próprias razões de apelação, razão pela qual não se conhece do referido tópico.
6. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige, para ações de exibição de documentos, além da demonstração da relação jurídica: (i) prévio pedido administrativo; (ii) não atendimento em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço.
7. Tratando-se de documentos protegidos por sigilo bancário, o pleito administrativo deve ser acompanhado de procuração com poderes específicos, requisito não comprovado nos autos.
8. A ausência de requisição administrativa válida impede a imputação à instituição financeira da responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, sendo inadmissível a imposição dos ônus sucumbenciais ante o manifesto descumprimento, pela parte autora, do Tema Repetitivo 648 do STJ - . 9. Em ação de exibição de documentos, os honorários advocatícios somente são devidos em caso de recalcitrância da parte ré em apresentá-los, o que não se verificou no caso concreto, tendo a instituição financeira procedido à juntada da documentação solicitada.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige prévio pedido administrativo válido, não atendimento em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. 2. Para documentos protegidos por sigilo bancário, é necessária procuração com poderes específicos. 3. A ausência de requisição administrativa válida impede a condenação em ônus sucumbenciais, devendo estes ser impostos à parte autora por força do princípio da causalidade, mormente diante da ausência de recalcitrância em apresentá-los em juízo.
Legislação Citada:
Comunicados CG 02/2017 e 424/2024;
Recomendação CNJ 159/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AC Acórdão/TJSP;
STJ, Tema Repetitivo 648;
STJ, Súmula 389;
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ;
STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
6 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão recursal da autora. Alegada quitação integral de acordo de renegociação. Ausência de comprovação documental idônea. Ônus da prova que incumbia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo configurada, com aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ), mas inversão do ônus da prova que não é automática, dependendo de verossimilhança e colaboração mínima da parte, inexistentes no caso. Cédula de Crédito Bancário 300660270 juntada pelo réu, sem qualquer impugnação quanto à assinatura, apta a demonstrar a origem da dívida e a legitimidade do apontamento no SCR. Indevida alegação de débito global de R$ 41.682,48. Documentos que revela tratar-se de repetição mensal de saldo de R$ 992,44, em observância à regulamentação do Banco Central, e não de cobranças acumulativas. Informação lançada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR que decorre de imposição legal e regulatória, distinta da inscrição em cadastros privados de inadimplência, inexistindo exigência de prévia notificação do consumidor. Inexistência de nulidade da inscrição no SCR. Sistema mantido e fiscalizado pelo Banco Central, com finalidade de supervisão do sistema financeiro nacional e de preservação da higidez do crédito. Instituição ré que atuou em exercício regular de direito e no cumprimento de dever regulatório. Anotação legítima, decorrente de débito inadimplido. Inexistência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé mantida, diante da omissão da autora, que alegou adimplemento sem qualquer prova. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em percentual razoável e proporcional, sem motivo para redução. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais
7 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1. A APMDFESP busca afastar os descontos de imposto de renda sobre a verba DEJEM, alegando sua natureza indenizatória, e requer a repetição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM» tem natureza remuneratória ou indenizatória e, por conseguinte, se deve ou não compor a base de cálculo do imposto de renda.
III. Razões de Decidir
3. A DEJEM, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/13, possui caráter remuneratório, sendo considerada para fins de IR antes da alteração pela Lei Estadual 17.293/20.
4. A partir da Lei Estadual 17.293/20, a DEJEM passou a ter natureza indenizatória, não incidindo mais IR sobre ela.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-
Abertura de conta bancária em nome do autor mediante utilização de documentos falsos - Falta de segurança nos procedimentos adotados pela instituição financeira - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos morais - Negativação indevida- Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A falha na prestação de serviço do banco, que permite a abertura de conta corrente mediante uso de documento falso, faltando com o dever de segurança em suas operações, gera ao consumidor o direito de receber indenização por dano moral, que é presumido na espécie, sobretudo diante da inscrição de apontamentos em seu nome junto ao rol de maus pagadores.
DANO MORAL
- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.
-Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA -
Complementação de pensão - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Súmula 85, C. Supremo Tribunal Federal - Pretensão de recebimento do índice de reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) em razão de acordo coletivo de trabalho - Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) que revogou as Leis Federais 7.788/89 e 7.830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes - Inexistência de comprovação de qualquer defasagem entre os valores percebidos pelo autor e os ferroviários em atividade nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação - Improcedência do pedido que se impõe - Sentença mantida, com fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO E EXTINTO O PROCESSO QUANTO À RECONVENÇÃO, ESTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE ALEGA TER HAVIDO INVASÃO DO IMÓVEL PELA LOCADORA E QUE SOB ESSE FUNDAMENTO PLEITEIA INDENIZAÇÃO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, AO AFASTAR EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL INVERSO, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, PROVAS QUE DEMONSTREM O NEXO CAUSAL ENTRE OS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E A CONDUTA DA RÉ. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE CAUSOU DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, SOBRETUDO PORQUE A LOCADORA-RÉ INGRESSOU NO IMÓVEL LOCADO SEM A AUTORIZAÇÃO DA LOCATÁRIA-AUTORA, OCUPANDO O IMÓVEL, JUSTIFICANDO-SE, POIS, A FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE REVELA PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
11 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questionando a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais não contribuintes fora do Estado de São Paulo durante o exercício de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança do DIFAL de ICMS no exercício de 2022, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF - no Tema 1266. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1266, estabeleceu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da vigência da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. A modulação dos efeitos da decisão impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo no exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o acórdão para dar provimento à Apelação e conceder a segurança, afastando a exigência do DIFAL de ICMS relativo ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. As leis estaduais que instituíram o DIFAL antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas seus efeitos são modulados para o exercício de 2022. 2. Não se admite a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023 (Tema 1266).... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastando a indenização por danos morais - Acórdão anterior que deu provimento ao recurso quanto à repetição do indébito, determinando a restituição em dobro, e sobrestou o julgamento do pedido indenizatório em razão do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP - Julgamento de mérito do IRDR, com suspensão cessada - Tese vinculante firmando entendimento de que, nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Dever de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III - Caso concreto em que não foi comprovada a contratação válida ou anuência da autora - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... ()
13 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PRELIMINARES DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de nulidade foram rejeitadas pela observação de se confundirem com o próprio mérito e nesses termos serão analisadas. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
14 - TJSPDireito Público. Juízo De Retratação. Fornecimento De Medicamento. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito.
I. Caso em Exame 1. O acórdão revisitado negou provimento ao recurso de Apelação Cível do Município de Jundiaí e ao Reexame Necessário, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Bosentana 125 mg. O falecimento da parte autora foi informado, resultando na perda superveniente do objeto da ação. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento da parte autora, em ação de natureza personalíssima, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A ação visa ao fornecimento de medicamento, sendo de natureza estritamente personalíssima. O falecimento da autora resulta na perda superveniente do objeto, conforme o CPC/2015, art. 485, IX. 4. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios.. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão alterado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1 O falecimento da parte em demanda de natureza personalíssima acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IX. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2026.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA DIREITA E FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. (II) PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E O INFORTÚNIO LABORAL. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1.
Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença e realização de nova perícia médica. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em sua espécie acidentária. ANULAÇÃO. 2. Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. 3. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura da tíbia direita e do fêmur esquerdo. Função de vendedora. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. BENEFÍCIO INDEVIDO. 4. Pretensão autoral à conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 639.372.576-5) para a espécie acidentária. Nexo causal demonstrado entre a incapacidade temporária e o infortúnio laboral. Cabimento. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação não gera proveito econômico. Diante da sucumbência parcial, a verba honorária a ser paga pela autarquia fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 6. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA PARCIAL SUCUMBÊNCIA. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.... ()