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Doc. ADM Direito 474.3337.9961.3372

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional - Recurso da autora-reconvinda - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 630.8232.9867.6229

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Insurgência contra determinação de recolhimento do preparo recursal - O art. 82, § 3º do CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado de adiantar as custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, ou seja, ações cujo objeto recaia sobre recebimento de honorários - Não cabimento da extensão do benefício para que abranja hipóteses de preparo recursal (e de ação diversa) - Interpretação restritiva - Art. 111, CTN - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8667.8899.3545

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Noticiado o falecimento do autor - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Recursos prejudicados.

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