1 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora que devem ser contados deste a data na negativação - Responsabilidade extracontratual - Sentença alterada - Recurso da autora parcialmente provido, negada guarida ao apelo da ré
Pretensão da impetrante à liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial que utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concedendo a segurança mantida - Apelação desprovida.
4 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - REJEIÇÃO -
Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, declarando prescrita a pretensão inicial e extinguindo o processo com julgamento de mérito. A autora alega que não houve inércia para efetivar a citação do réu e que o atraso na citação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição está configurada no caso concreto.
III. Razões de Decidir3. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, não interrompido por citação válida, conforme CPC, art. 240.4. A citação por edital foi anulada, e o comparecimento espontâneo do réu ocorreu após o prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição não é interrompida sem citação válida. 2. O comparecimento espontâneo do réu não retroage para interromper a prescrição após seu decurso.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 240, § 1º e § 2º; art. 487, II; art. 85, § 11.
CC, art. 206, § 5º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 2.279.473, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025.
TJSP; Agravo de Instrumento 2347410-10.2024.8.26.0000; Rel. Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2025
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 20/01/202... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência do autor - Alegação de abusividade dos reajustes após 60 anos - Ausência de previsão contratual expressa dos percentuais, desnecessidade de prova pericial atuarial, onerosidade excessiva e violação ao Estatuto do Idoso - Contrato antigo não adaptado à Lei 9.656/1998 - Aplicação do Tema 952/STJ - Reajuste válido se previsto contratualmente, observadas normas regulatórias e inexistência de percentuais desarrazoados ou aleatórios - Preclusão quanto à necessidade de prova pericial e nulidade automática da cláusula, em razão de decisão anterior - Laudo pericial atuarial concluiu pela correlação atuarial idônea, ausência de arbitrariedade e inexistência de onerosidade excessiva - Reajustes após 60 anos não são automaticamente ilegais, desde que não haja discriminação desproporcional e haja base atuarial idônea, observando-se o princípio da mutualidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - TAXA CONTRATADA EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE COMPROVADA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO OU EXCESSO NO VALOR DESEMBOLSADO - COBRANÇA VÁLIDA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.