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Doc. ADM Direito 924.6569.0296.8354

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

autor pleiteia reparação por prejuízos financeiros e danos morais causados pela alegada demora em financiamento imobiliário. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.8589.1926.6837

2 - TJSP Consumidor. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta corrente. Serviço não contratado. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Conduta dos réus que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Obrigação de compensação pelos danos morais causados. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização.

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Doc. ADM Direito 119.6413.9448.1626

3 - TJSP LOCAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO APELANTE E QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO.

Apelo provido

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Doc. ADM Direito 822.6673.7413.6245

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores à instrução normativa do INSS em vigor . A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.4932.7654.7474

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... ()

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Doc. ADM Direito 462.4033.3506.5060

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência - Negativação do nome da autora em decorrência de sinistro de máquina de cartão de crédito que não foi entregue e nem solicitada - Declaração de inexistência dos débitos reconhecida - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal da autora, postulando a sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido, devendo ser observado que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ - Recurso da autora parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 849.7940.6360.7585

7 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino. 1. Segundo a jurisprudência deste TJSP, é vedada à instituição de ensino cobrar mensalidades correspondentes a disciplinas não ministradas, em período posterior à colação de grau antecipada no curso de medicina. 2. No caso concreto, no entanto, embora tenha colado grau em dezembro de 2021, parte da carga horária das disciplinas que seriam ministradas apenas no último semestre de 2022 foram antecipadas, e cursadas pelo autor/apelado (aluno), conforme histórico escolar - Demais disso, da carga horária total do curso (de 9.820), o aluno cumpriu 9.180, ou seja, mais de 93,% do total - Disso, 440 horas referem-se a disciplinas do último semestre de 2022, ministradas antecipadamente - Além disso, no dia da colação de grau, o apelado assinou com a apelante contrato, no qual se responsabilizou pelo pagamento da carga horária adiantada, cujo preço fixado (dividido em 12 parcelas) não incluiu a parte do curso não ministrada (houve desconto proporcional) - Assim, tendo se beneficiado do serviço prestado de forma antecipada, o apelado tem a obrigação de pagar a contraprestação ajustada. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 134.7364.8160.2405

8 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas de avaliação e de registro do contrato - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Capitalização parcela premiável que é tratada no contrato como seguro, sendo igualmente irregular à luz do referido tema repetitivo - Repetição simples objeto da sentença não foi questionada pelo autor em grau de recurso, ficando mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 326.2511.7884.0407

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C INDENIZATÓRIA.

Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação. Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Impõe-se a limitação a taxa média de mercado para a operações de empréstimo não consignado. Danos morais. Não caracterização. Exigibilidade de encargos bancários não configura, de per si, ofensa à honra e/ou dignidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.3290.4096.1991

10 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato não realizado pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 422.3139.0250.2083

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0608.0036.1669

12 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. Razões recursais acompanhada de guia de preparo não paga. Determinação para recolhimento, em dobro, sob pena de deserção. Pedido de parcelamento formulado após a interposição do recurso e a determinação de recolhimento. Pedido de parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 6º. Eventual concessão desse benefício que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu requerimento, em virtude do efeito ex nunc. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 208.2918.9296.7777

13 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo automotor. Sentença de procedência. Recurso do réu, pleiteando a restituição dos valores excedentes após a Leilão extrajudicial. Inviabilidade da discussão nos estritos termos do procedimento especial de busca e apreensão. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.4391.6921.3500

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.

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Doc. ADM Direito 512.7066.1128.9393

15 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 260.0958.1746.5732

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Assistência - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança do seguro com condenação na devolução simples dos valores - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de prova da má-fé ou dolo do banco réu - Honorários advocatícios - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB Mero referencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.0507.1778.9276

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no sistema SCR. Relatório juntado que sinaliza apontamento do mesmo prejuízo, mês a mês. Autor que se pauta pela soma dos prejuízos mensais para apontar dívida substancialmente maior e que seria indevida. Interpretação equivocada de dados. Exclusão de apontamento que ocorre nos meses subsequentes, remanescendo os dados até a data do pagamento. Irregularidade inexistente, pois havia prejuízo computado até setembro de 2022. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de utilização somente do valor atribuído a título de danos morais. Autor que se opôs à retificação do valor da causa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 758.0636.9259.7244

18 - TJSP *Indenização - Encerramento unilateral de conta corrente pelo Banco - Condenação ao ressarcimento da quantia aplicada na conta do autor antes do encerramento que deve ser mantida - Dano moral caracterizado e bem fixado R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Sentença de parcial procedência bem decretada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC

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Doc. ADM Direito 298.6617.2536.9396

19 - TJSP READEQUAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.   1.

Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199; 

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Doc. ADM Direito 196.0019.6382.2970

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO ABRUPTA E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A

suspensão abrupta e unilateral da linha telefônica da autora, devidamente demonstrada nos autos, mostra-se irregular e abusiva, eis que imotivada, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... ()

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Doc. ADM Direito 503.8658.9994.7902

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.5542.9993.7914

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resolução que se dá por culpa da compradora, dada a impossibilidade financeira de arcar com as prestações. Relação de consumo evidenciada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18, que deu nova redação ao Lei 6.766/1979, art. 32-A, que prevê, para a hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, aplicação de penalidades que podem implicar na perda da totalidade dos valores pagos. Prevalência das regras do CDC, que reputam nulas e abusivas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 51, IV e 53). Precedentes. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos de rescisão por iniciativa do promissário comprador, a fim de cobrir os prejuízos da vendedora pela ruptura do contrato. Percentual adotado pela r. sentença apelada e que, deve portanto, prevalecer. Comissão de corretagem que não é deve ser devolvida à apelante, porque prevista em disposição contratual que está em conformidade com entendimento do C. STJ, consolidado no Tema 938. IPTU e demais encargos que são devidos a partir da imissão na posse. Pretensão à exclusão dos descontos das parcelas a partir do ajuizamento da ação que não prospera. Suspensão que foi determinada por decisão que antecipou os efeitos da tutela provisória, contra a qual não foi interposto recurso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4736.4688.6272

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a ocorrência de danos morais - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 228.1312.6754.7032

24 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva. A batida na traseira do carro da frente traz a trivial presunção de culpa do motorista do veículo abalroante. Isso porque a distância de segurança do veículo que segue à frente - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - é indício de culpa, que só pode ser derruído pela presença do caso fortuito ou da força maior. E o surgimento de buraco na pista é fato previsível a todos os motoristas. A imprudência do apelante ficou caracterizada ao deixar de observar regra notória aos que conduzem veículos automotores. O apelante não fez prova da exclusão de sua responsabilidade e sua justificativa não lhe socorre ao ponto de isentá-lo da culpa pela batida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0757.1715.0549

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de Veículo - Determinação de emenda à Inicial com comprovação de pagamento das parcelas devidas - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de diligência para emenda da Exordial que se mostrou incontroverso - Autor que se manifesta em réplica, sem sequer prestar qualquer esclarecimento quanto à emenda à inicial - Interposição de Recurso de Apelação no intuito de retificar sua conduta processual desidiosa - Impossibilidade - Impugnação à determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.4384.6626.2049

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pela autora; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir.3. Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação da autora aposentada e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva.5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo6. Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 499.4228.3278.8385

27 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do débito inscrito no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais e o pleito de sua majoração. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de serviço público comprovou a relação jurídica que justificasse a cobrança do débito e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pedido majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. III. Razões de Decidir: (i) A concessionária não apresentou prova contundente da relação jurídica, como contrato assinado ou gravação telefônica, limitando-se a apresentar «Prints» de tela unilaterais, que não são aceitos como prova contundente. (ii) A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do dano moral, conforme jurisprudência do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. «Prints» de tela não são provas suficientes para comprovar relação jurídica. 3. O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado em primeiro, comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 248.7413.8853.7988

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Repetição do indébito em dobro. Engano justificável não comprovado. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Presunção. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 921.4827.6099.2215

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir o réu de cobrar do autor juros moratórios superiores a 1% ao mês. conforme Súmula 379/STJ. Sentença com conteúdo apenas declaratório, por entender o juízo que não houve prova da cobrança indevida de juros moratórios, apenas previsão contratual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, conforme pactuado no contrato bancário. III. Razões de Decidir. A cobrança de juros moratórios de 6% ao mês é abusiva, conforme limite estabelecido pela Súmula 379/STJ, que permite juros moratórios até 1% ao mês. A multa de 2% está em conformidade com o art. 52, §1º, do CDC. Quanto aos consectários legais do eventual indébito, ao contrário do alegado pelo réu, a sentença não condenou o réu a restituir valores ao autor, em razão de não ter sido demonstrada a efetiva cobrança de juros moratórios abusivos. sentença com conteúdo declaratório, apenas. questão relativa aos consectários legais em eventual cobrança realizada deverá ser resolvida em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários advocatícios.  Tese de julgamento: Juros moratórios limitados a 1% ao mês conforme jurisprudência do STJ - . 2. Multa de 2% ao mês é válida conforme legislação aplicável. Legislação Citada: CDC, art. 52, §1º. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 379. STJ, Súmula 472. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 113.4988.9966.5090

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Autor que afirma ter sido vítima de golpe por terceiros que se passaram por representantes do INSS. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, diante da desnecessidade de repetição da perícia. Documentação apresentada pelo banco réu demonstra regularidade na formalização do contrato digital. Ausência de prova de falha na segurança dos sistemas bancários ou de vínculo entre fraudadores e a instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros configurada. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 517.7888.6358.1996

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aquisição de direitos sobre lote em empreendimento imobiliário. Alegação da ré de ausência de relação de consumo e nulidade por venda a «non domino". Configuração de relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC, que protege a boa-fé do adquirente e estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino» afastada. Eventuais desacordos entre as rés que não são oponíveis aos consumidores, destinatários finais e parte vulnerável na relação contratual. Quitação integral do valor ajustado pelos autores, que cumpriram todas as obrigações contratuais. Direito à outorga da escritura pública reconhecido, com conversão em perdas e danos na impossibilidade de cumprimento específico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 810.8013.1585.3394

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC OU SISTEMA GAUSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.7950.4716.2588

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AFASTAR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC 56/2009 DA ANVISA, QUE PROIBE O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA - ADMISSIBILIDADE - NORMA TÉCNICA QUE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COLETIVA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 743.5394.3649.8194

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 173.8494.5647.5755

35 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese envolvendo beneficiários do mesmo grupo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar (ANS) e precedidas de informações objetivas e transparentes - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.1996.8374.0898

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por William Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de abordagem policial, na qual alega ter sido vítima de disparo de arma de fogo por policial militar, resultando em incapacidade para o trabalho e danos estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo por suposta conduta ilícita de policial militar durante abordagem, que teria causado danos ao autor, e a existência de nexo de causalidade entre a ação policial e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, mas exige comprovação de conduta, dano e nexo causal. 4. O conjunto probatório não corrobora a versão do autor, não havendo elementos que comprovem abuso ou excesso na conduta dos policiais. A atuação do policial foi no estrito cumprimento do dever legal, sem extrapolar os limites impostos pela situação fática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência em 5%, observada a gratuidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1021799-34.2014.8.26.0506, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 282.8075.2199.8841

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Sentença de procedência, com ratificação da liminar concedida e consolidação da propriedade do automóvel em favor do banco autor, credor fiduciário. Reconvenção julgada improcedente. Insurgência do réu, pugnando pela reforma do julgado, sob a alegação de que não teria havido a especificação do percentual aplicado a título de capitalização diária de juros no contrato celebrado entre as partes. Irresignação que não prospera. Possibilidade de capitalização diária dos juros que foi assentada pelo E. STJ (Súmula 539). Termos contratuais que possibilitam a apuração da forma de cálculo dos juros à base diária (pro rata die). Periodicidade diária para a capitação dos juros que não passa de simples derivação matemática da aplicação da capitalização mensal das taxas mensal e anual de juros, não defluindo, daí, qualquer ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8421.8232.1461

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

Colisão traseira em rodovia com perda total do veículo segurado. Sentença de procedência. Insurgência do proprietário registral. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. O proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes do uso do veículo por terceiro. Teoria da guarda da coisa e culpas in eligendo e in vigilando. ÔNUS DA PROVA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alienação e a tradição do bem em data anterior ao sinistro (CPC, art. 373, II). Inexistência de indícios materiais contemporâneos ao fato. Boletim de ocorrência que atesta mera posse direta momentânea da condutora. Reconhecimento de firma em cartório ocorrido somente cinco meses após o acidente. Inaplicabilidade da Súmula 132/STJ. Legitimidade passiva configurada. TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL. Pedido formulado em contrarrazões prejudicado diante do julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2133.8462.4854

39 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - cerceamento de defesa não configurado - juntada de contratos firmados desde 2018 - ausência de prova de pedido administrativo - alegações genéricas - ausência de indícios da inobservância da margem consignável - divergência entre os valores dos contratos e aqueles disponibilizados em conta corrente - omissão da r. sentença - art. 1.013, §3º, III do CPC - instrumentos contratuais que indicam claramente a utilização de parte do crédito para refinanciamento de contratos anteriores - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 825.3847.1842.9763

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Documentos cuja exibição pleiteou o apelante na inicial que são contratos de «factoring» que afirma ter celebrado com a embargada-exequente - Hipótese, porém, em que, além do fato de ter a embargada sido intimada para responder os embargos (com o pedido de exibição de documentos) e ficado inerte, nada mais se podendo exigir do juízo, se discute a falta de pagamento de dois cheques, títulos abstratos e autônomos, cuja exigibilidade independe da causa debendi - Inexistência de prova necessária para o julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370) - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Cheques emitidos em 08/11/2022 - Prazo de apresentação expirado em 08/12/2022 - Execução distribuída em 31/05/2023, dentro do prazo legal de seis meses - Lei 7.357/85, art. 59 - Protesto cambial que igualmente interrompeu o prazo prescricional - Art. 202, III, do CC. PREENCHIMENTO ABUSIVO DAS CÁRTULAS NÃO DEMONSTRADO - Emissão das cártulas em branco pela própria embargante - Presunção de mandato conferido ao portador - Súmula 387/STF - Ausência de prova de ajuste quanto à data de emissão ou de obrigação cambial superior à prometida. TÍTULOS EXIGÍVEIS - Cheque que constitui título de crédito autônomo e abstrato - Dispensabilidade da causa debendi - Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Alegação de vinculação a contrato de factoring não comprovada - Ônus probatório da embargante não satisfeito - CPC, art. 373, I - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Adequação de ofício para cumprimento do tema 942 do STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, com observação. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9364.0464.3554

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato de aquisição de fração ideal de imóvel e condenando as requeridas à devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de atuação conjunta e coordenada das rés, (ii) a responsabilidade solidária no âmbito do CDC, e (iii) a procedência dos pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela atuação conjunta das rés na comercialização e administração das frações imobiliárias, configurando grupo econômico e responsabilidade solidária. 4. Demonstrada a culpa das rés, com falha na prestação de serviços e cobrança indevida, de rigor a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. 5. A conduta das rés, ao promover cobrança duplicada, negar reserva e protestar indevidamente a Apelada configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade, gerar angústia e comprometer a dignidade da consumidora. Valor que se revela razoável e proporcional ao dano causado. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5199.7253.1231

42 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido.

1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o improcedente. A apelante alega que a imunidade abrange o valor total dos imóveis integralizados em realização de capital, não importando seu valor, buscando imunidade ao pagamento do ITBI. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica ao valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite desse valor. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A imunidade do ITBI se restringe ao valor dos bens integralizados ao capital social, não abrangendo valores excedentes, conforme tese do STF - no Tema 796 da Repercussão Geral. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0098.0475.8752

43 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Indeferimento do benefício da justiça gratuita à apelante Associação - Não atendimento - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Responsabilidade solidária configurada - Inteligência dos arts. 7º, p. u. e 25, §1º do CDC - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas - Comercialização de lotes antes da regularização do loteamento, art. 37 na Lei 6.766/1979 - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Súmula 543/STJ - Dever de ressarcimento - Sentença mantida - Recurso da Associação não conhecido e negado provimento ao da Coterpav.

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Doc. ADM Direito 812.9436.9289.7759

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.8906.2394.9363

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA RÉ - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declara a inexistência do contrato firmado entre as partes, determinar a restituição em dobro do indébito, bem como condenar a requerida em danos morais. II. Questão em discussão: Consiste em definir se o recurso pode ser conhecido após decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à apelante e o não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita, pleiteado em sede recursal, foi indeferido por decisão fundamentada. A apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta a deserção e impõe o não conhecimento do apelo. IV. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita em sede recursal, impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.... ()

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