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Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores - Descabimento - Cancelamento que se mostra abusivo - Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial - Plano que recebeu o pagamento da mensalidade subsequente àquela que não foi adimplida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Serviços de telefonia. Cancelamento em período de fidelização. Cláusula penal. Redução. Ajuste de equidade. Inteligência do CCB, art. 413. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento
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Embargos em ação monitória rejeitados - Solução que merece prevalecer - Trancamento da matrícula não formalizado - Serviços postos à disposição da aluna que, segundo consta dos documentos trazidos aos autos, frequentou o curso, ainda que esporadicamente - Apelação não provida
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, em sede de embargos de declaração movido por RICARDO PACHECO CONTABILIDADE em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Tese de julgamento. 5. É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que exige aviso prévio de 60 (sessenta) dias como condição para rescisão contratual. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por sindicato contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, visando a suspender a exigibilidade do DIFAL sobre operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo para o ano de 2022. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se possível a exigibilidade do DIFAL somente a partir de 2023, considerando a publicação da Lei Complementar 190/2022 e o princípio da anterioridade tributária. III. Razões de Decidir 3. A segurança foi parcialmente concedida para afastar a cobrança do DIFAL até 31/03/2022, com base na evolução jurisprudencial e na modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF - . 4. A Lei Complementar 190/2022 não instituiu nem majorou o tributo, apenas regulamentou a cobrança, respeitando a anterioridade nonagesimal, pelo que o DIFAL pode ser exigido a partir de 05/04/2022, conforme restou observado no acórdão. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida, com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados, condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Inconformismo do banco réu - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS - Falsificação de assinatura apurada por perícia grafotécnica, que impede o reconhecimento da validade do contrato, sendo que o depósito do valor do empréstimo em conta da consumidora não afasta tal entendimento - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a autora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Descontos em seu benefício previdenciário que são de pequena monta - JUROS DE MORA da restituição desde o evento danoso (súmula 54, do C. STJ) - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar a restituição simples dos valores e afastar os danos morais - Juros moratórios e correção monetária que serão computados pela taxa Selic - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, pela irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) validade da procuração assinada digitalmente, inexistindo respaldo legal à exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório; (ii) ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da legalidade e da imparcialidade do julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invalidade da assinatura eletrônica desprovida de certificado digital da parte representada, assim sob indício de litigiosidade predatória. 4. Poder-dever do juiz quanto à repressão do uso abusivo do Poder Judiciário, constatando-se a irregularidade da representação processual. 5. Descumprimento da necessária emenda da inicial justifica a extinção da ação sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 139, III e IX, e 321; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: CG/TJSP, Comunicados 02/2017 e 424/2024, Enunciados 4, 5, 12 e 15; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024... ()
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Ação revisional - Determinação para juntada de comprovante de residência - Descumprimento - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência - Não se trata de documento essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provido.
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma em dedo da mão direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se confundir com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de testamento sob alegação de ausência de discernimento do testador devido à influência de terceiros. O testamento foi lavrado em ambiente hospitalar, com o testador sob efeito de medicamentos e apresentando oscilações entre confusão mental e lucidez. A apelante alega vício de consentimento e questiona a validade de cláusula testamentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade do testador no momento da lavratura do testamento e (ii) a existência de vício de consentimento nas disposições testamentárias. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório não demonstrou a incapacidade do testador no momento da manifestação de vontade. Relatórios médicos indicam que o testador estava consciente e orientado. 4. A perícia médica foi inconclusiva quanto à lucidez do testador, mas não comprovou incapacidade. Testemunhas confirmaram a lucidez do testador durante a lavratura do testamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A oscilação de consciência do testador não comprova incapacidade. 2. A assinatura trêmula não é prova de incapacidade testamentária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025.... ()
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Benesse concedida à falida MYPLAS apenas para este ato, tal qual autoriza o art. 98, §5º, do CPC, a fim de não lhe tolher o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição e considerando que sua condição de falia gera presunção de que seus bens e ativos estejam arrecadados para fazerem frente ao pagamento dos credores, não tendo, a parte autora, trazido nenhuma comprovação em sentido contrário - Impugnação rejeitada - Representação processual da falida por seus advogados contratados antes a quebra que não cessa, dependendo de revogação expressa pelo administrador judicial, do que não se tem notícias - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 120, §1º - Impugnação rejeitada. CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO - Declaratória de inexistência e de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório, ante a ausência de prova do negócio jurídico e entrega das mercadoras, determinando levantamento definitivo do protesto, mas denegando pagamento de indenização, em virtude de desabonos pretéritos (súmula 385/STJ) - Insurgência por ambas as rés, cedente e cessionária do título - Insurgência pelas res - Recurso da cedente MYPLAS que não merece ser conhecido, por girar em torno de indenização por dano moral que sequer foi concedida, sendo, portanto, inepto (CPC, art. 1.010) - Recurso da cessionária CR FACTORING que não comporta acolhida - Adquiriu o título, sem prova mínima da existência do negócio jurídico e ainda o enviou a protesto, o que por si atrai a aplicação da Súmula 475/STJ ao caso - Dever de cautela na aquisição de títulos que faz parte do seu mister, não tendo sequer, trazido prova de que consultou a autora sobre a higidez do negócio - À si só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre a mesma base de cálculo instituída pela sentença, a ser rateado entre ambas as rés, ficando a execução da elevação, com relação à Myplas, condicionada á prova da possibilidade de custeio, considerando a gratuidade que lhe foi reconhecida para este ato (art. 85, §11 c/c art. 98, §§ 3º e 5º, CPC) - Recurso da MYPLAS não conhecido, por inepto e recurso da CR FACTORING desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()
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Questão de ordem. Pedido de levantamento da suspensão processual formulado pelo banco réu. Acolhimento. Hipótese de distinção frente aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ. Causa de pedir fundada estritamente em alegação de fraude e inexistência do vínculo jurídico, e não em vício do dever de informação ou abusividade de encargos do cartão consignado. Ordem de sobrestamento revogada (CPC, art. 1.037, § 9º). Imediato julgamento do feito. 2. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Magistrado que é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Contratação eletrônica suficientemente comprovada por metadados, endereço IP, geolocalização e captura de biometria facial (selfie com prova de vida). Conjunto probatório que dispensa dilação probatória ou perícia técnica (CPC, art. 464, § 1º). Causa madura para julgamento. 3. Mérito. Regularidade da contratação demonstrada pela casa bancária (CPC, art. 373, II). Adesão formalizada em ambiente digital, acompanhada de envio de SMS, conferência de documento de identidade idêntico ao carreado à exordial e validação biométrica facial em tempo real. Efetiva liberação e proveito econômico do numerário decorrente de saques, creditado diretamente em conta corrente de titularidade do autor mantida perante o Banco Santander via TED. Ausência de impugnação específica aos dados bancários ou comprovação de estorno. Conduta que evidencia comportamento concludente e atrai a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium / CCB, art. 422). Exercício regular de direito da instituição financeira. Inexistência de ilícito gerador de repetição de indébito ou abalo moral indenizável. Sentença mantida. 4. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()
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