(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência - Pretendido afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do proveito econômico e reduzida à metade - Causa de valor baixo - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade - Sentença que merece reforma. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Preliminares de litispendência e coisa julgada afastadas - Base de cálculo atrelada à metragem e às características do anúncio - Critérios que não guardam relação direta com o custo da atividade estatal de fiscalização - Observância dos arts. 145, II, da CF/88, 77 e 78 do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote